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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019218-41.2020.8.16.0018
Recurso Inominado Cível n° 0019218-41.2020.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): JOSE LUIZ FERREIRA, Fernanda Falcão Silvestrin, HELIANE ANTONIA DE
OLIVEIRA, Rosinea Lopes Lima e ENI GAVIOLI
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INCLUSÃO DA
MÉDIA DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO
DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS
INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS QUE
CORRESPONDEM A PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE
ENQUADRAM COMO GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL
QUE ESTABELECE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO
CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DO IRDR 21 DO
TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública visando o pagamento de horas extras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se as horas extras
devem incidir no pagamento das férias do servidor público do
município de Maringá.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 75 da Lei Complementar Municipal nº 239
/1998 dispõe que as horas extras apenas incidirão na base de
cálculo da gratificação natalina e do 1/3 (um terço) de férias.
4. Nesse contexto, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo
IRDR deste E. TJPR, o qual, ao analisar legislação correlata
referente ao município de Londrina, estabeleceu que “à luz da
legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no
valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às
férias”.
5. Assim, não é possível que as horas extras incidam na base de
cálculo das férias.
6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência
deste E. TJPR conforme os seguintes julgados: IRDR 21/TJPR;
TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000937-
03.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
14.02.2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.

Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n. 9.099
/1995.
Voto

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade da inclusão da média das horas
extras laboradas na base de cálculo das férias do servidor municipal de Maringá.
Da análise dos autos, tenho que a natureza jurídica das férias corresponde a um direito
do servidor em interromper o seu trabalho sem perda de remuneração. Não se trata de prêmio
ou vantagem, mas direito ao descanso e ao lazer, sendo uma espécie de direito irrenunciável,
pois busca assegurar a saúde física e mental.
Assim, as férias não se enquadram como gratificação ou adicional, mas sim como horas
de descanso. Nesse sentido:
A natureza jurídica das férias é dupla. Do ponto de vista do empregador é obrigação de
fazer (consentir no afastamento) e de dar (pagar o salário equivalente do empregado).
Pelo viés do empregado é um direito de exigir obrigações do empregador e de se abster
de trabalhar durante as férias. Nesse sentido, ao direito do empregado de gozar o
descanso anual corresponde a obrigação do empregador de não fazer (deixar de exigir
serviços). Assim, férias é direito do trabalhador de não prestar os serviços
contratados; a obrigação do empregador é não exigir serviços. (SILVA, A. S. T.;
PILAU, L. S. S. Regulação jurídica brasileira das férias laborais. Direito & Justiça
. v. 41, n. 1, p. 5-12, jan.-jun. 2015. (Grifo nosso).
Por seu turno, a importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória ou compensatória, nos termos do Tema Repetitivo 479 do STJ.
Destarte, é imperioso realizar a distinção entre a natureza jurídica dos institutos, uma
vez que as férias correspondem a período de descanso, já o terço de férias é verba
indenizatória ou compensatória.
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 239/1998 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Maringá), tem-se que:
Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos, na forma da lei ou do regulamento, as seguintes retribuições,
gratificações e adicionais:
(...)
VII- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
(...)
§ 2º As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II,
IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão
considerados na base de cálculo da gratificação natalina, bem como
para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 1212/2020). Grifo nosso.
Dessa forma, a lei municipal é clara ao incluir as horas extras apenas na base de cálculo
da gratificação natalina e do 1/3 (um terço) de férias.
Conclui-se, portanto, que inexiste previsão legal que autorize a inclusão da “média das
horas extras” na base de cálculo das férias, como requer a parte autora, motivo pelo qual a sua
prática deve ser afastada, em observância ao princípio da legalidade.
Destaca-se, ainda, o teor da Súmula vinculante nº 37, nessas palavras:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Desse modo, não há que se falar na inclusão das horas extras como base de cálculo das
férias, uma vez que a lei complementar supramencionada é expressa ao limitar a sua
consideração somente para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional.
Incluir a média das horas extras na base de cálculo das férias é alterar o §2.º do artigo
75 da Lei Complementar Municipal nº 239/1998. Ao acrescentar as férias no § 2º, o Poder
Judiciário está atuando como legislador positivo, eis que não há previsão legal.
Ademais, estaria se criando uma fórmula de cálculo não disposta em lei, pois, em
momento algum a legislação municipal estabelece a metodologia de cálculo proposta pela parte
autora.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta colenda Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS
LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS
CORRESPONDEM A PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE ENQUADRAM COMO
GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE QUE AS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000937-03.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.02.2024). (Grifo nosso).
Quanto a questão da aplicação do art. 131, § 5º, da LCM nº. 239/1998, tal dispositivo
não pode ser interpretado isoladamente. Eis a redação:
Art. 131. O servidor gozará de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo
com a escala organizada pela chefia imediata, podendo ser fracionada em 2 (dois)
períodos, não sendo nenhum deles inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requerido
pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
[…]
§ 5º Durante as férias o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as
vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las.
Desse modo, o art. 131, § 5º, da lei em comento deve ser interpretado pelo viés da
conexão com os demais. Significa dizer que: as “vantagens” as quais se refere este artigo
sofrem limitações pelo disposto no art. 75, § 2º. Isto porque, o pagamento por horas
extraordinárias laboradas possuem natureza salarial e têm caráter retributivo, não sendo,
portanto, enquadradas nas vantagens previstas pelo art. 131, § 5º.
Ademais, cumpre ressaltar que não há qualquer menção no referido artigo que
determine a incidência da média das horas extras no cálculo das férias do servidor público do
município de Maringá.
Com efeito, inexiste previsão legal que autorize a inclusão da média das horas extras no
cálculo das férias, sendo vedado ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa (Súmula n.º 339
do STF).
Ainda, importa frisar que tão reprováveis quanto as interpretações restritivas, são
aquelas extensivas, que buscam dar à norma positivada alcance que não lhes compete.
Por fim, merece destaque a tese firmada pelo IRDR 21 deste E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao analisar legislação correlata do município de Londrina, a qual aduz:
a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de
Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais;
b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as
vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as
expressamente excluídas por lei;
c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor
devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo
adicional. (Destaquei).
Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem para afastar as horas
extras laboradas na base de cálculo das férias da parte autora, nos termos da fundamentação.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
28 de fevereiro de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora