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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0002658-55.2020.8.16.0137

Recurso: 0002658-55.2020.8.16.0137
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Recorrente(s): Daiane Rocha Santana
Recorrido(s): MAGAZINE LUIZA S/A

Eletérmica Refrigeração LTDA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA
INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PEDIDO. OFERTA
VINCULA O FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. ART.
30 E 35, AMBOS DO CDC. BEM NÃO ESSENCIAL. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A
DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido.
Preliminarmente, tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva
compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), considerando, ainda, os documentos
juntados pela parte autora a fim de comprovar a hipossuficiência econômica (mov. 61.2 a 61.4),
bem como ausente qualquer prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos
termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora
interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença, a fim de que as rés sejam
condenadas, solidariamente, ao cumprimento da oferta, como também ao pagamento de
indenização por danos morais.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser parcialmente
reformada.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor
a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro
passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
O feito trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos
morais, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que no dia 06/10/20, realizou a compra de
um aparelho de Ar Condicionado no valor total (com entrega) de 1.709,88, junto ao site da ré
MAGAZINE LUIZA S.A. Contudo, aduz que no dia 10/10/20, ocorreu o cancelamento unilateral
da compra por parte da lojista ELETÉRMICA REFRIGERAÇÃO LTDA, fato que ocasionou
prejuízos que merecem reparação.
Em detida análise do feito, verifica-se que existe a divergência de
informações a respeito de quem teria efetuado o pedido de cancelamento da compra, posto
que a prova colacionada no movimento 1.6, descreve “Ticket aberto pelo lojista”, enquanto que
a mensagem encaminhada no aplicativo WhatsApp registra que a solicitação de cancelamento
partiu da própria requerente (mov. 1.7).
A questão poderia ter sido facilmente resolvida com o esclarecimento dos
fatos mediante a juntada de contestação da ré ELETÉRMICA REFRIGERAÇÃO LTDA,
contudo, essa se manteve inerte mesmo após regular intimação (mov. 18.1), fato que ocasiona
na decretação de revelia e induz a constatação de verossimilhança das alegações iniciais.
Sendo assim, data venia ao posicionamento do juízo sentenciante,
entendo que se aplica no caso concreto o princípio da vinculação, no sentido de que a oferta
vincula o seu cumprimento pelo ofertante, desde que presentes os requisitos de veiculação e
precisão suficiente, nos moldes do art. 30 do CDC.
Com efeito, tendo em vista que as requeridas integram a cadeia de
fornecimento do produto, devem ser condenadas, solidariamente, ao cumprimento da oferta
anexada ao movimento 1.5, no prazo de 15 dias, contados a partir do trânsito em julgado, sob
pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00,
com base no art. 35, inciso I, do CDC.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. EBAZAR
(MERCADO LIVRE). CADEIA DE FORNECIMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL.
ESTORNO ADMINISTRATIVO REALIZADO. DANOS MORAIS
AUSENTES. CUMPRIMENTO DA OFERTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
DEVIDA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE
DEVE SER DEMONSTRADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001254-71.2020.8.16.0103
- Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
(grifei)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE
FALTA DO PRODUTO NO ESTOQUE. OFERTA VINCULA O
FORNECEDOR DA PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA.
EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER
DEMONSTRADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019224-60.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) (grifei)
De outro norte, com relação ao pleito de indenização por danos morais,
importante destacar que, para configurar a obrigação de indenizar, deve ser constatado o dano
efetivamente ocorrido, pelo que não é suficiente apenas a caracterização de uma ilicitude ou
descumprimento contratual.
Desta forma, ainda que a responsabilidade das rés no evento danoso seja
objetiva, a mera falha na prestação de serviços, por si só, não autoriza danos incorpóreos,
devendo ser eles cabalmente demonstrados.
Outrossim, ressalta-se que, em análise a natureza do produto (Ar
Condicionado), tem-se que este não se trata de bem essencial, como também não se
comprovou a sua indispensabilidade na vida cotidiana da parte requerente.
Portanto, ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pela
recorrente, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto
da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação
pecuniária.
Importante registrar que apenas é caracterizado o dano moral quando
consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante,
vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em
debate.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE
PRODUTO PELA INTERNET. TELEVISÃO. CANCELAMENTO
UNILATERAL PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO VERIFICADA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ
DE CAUSAR ABALO MORAL. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR/RECORRIDO, DE ABALO
PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO,
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000990-78.2020.8.16.0192 -
Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO
PEREIRA DOUTOR - J. 06.08.2021) (grifei)
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET.
PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE
REEMBOLSO DO VALOR PAGO E RESPOSTA AO CONSUMIDOR.
DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0025330-58.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz
Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.07.2020) (grifei)
Deste modo, ausente a comprovação de prejuízos concretos, que
afetaram diretamente os direitos personalíssimos da recorrente, não há que se falar na
condenação por danos morais.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, para reformar parcialmente a decisão de origem e condenar as requeridas,
solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em ofertar a parte autora as
mesmas condições descritas no documento anexado ao movimento 1.5, no prazo de 15 dias,
contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de
descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00, com base no art. 35, inciso I, do CDC.
Ante o parcial êxito recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da
causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Daiane Rocha Santana, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
Curitiba, 08 de abril de 2022

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora