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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002665-03.2020.8.16.0087

Recurso Inominado Cível n° 0002665-03.2020.8.16.0087 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): SOLIANY DOS SANTOS CEGOSKI DE SOUZA
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). NULIDADE
CONTRATUAL DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. REFLEXOS E
MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO,
MULTA CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE
CONTRATUAL QUE PREVÊ RECEBIMENTO APENAS AO DEPÓSITO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É
MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Precedentes:

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - CONTRATAÇÃO VIA PSS QUE
ULTRAPASSOU O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO
NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO
ACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS SUCESSIVOS, DE
2016 A 2018, E RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO
FGTS - PEDIDO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS, FÉRIAS, 13º
SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE
CONTRATUAL QUE PREVÊ RECEBIMENTO APENAS AO DEPÓSITO DO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso da
parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000419-
22.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.10.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RÉU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE
DECLARADA EM PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÕES.1. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública, ainda que
realizada por processo seletivo simplificado, exige a estrita observância das normas
constitucionais e legais que regem o ingresso no serviço público, sob pena de nulidade do vínculo,
com efeitos limitados ao pagamento da contraprestação pelo trabalho prestado e dos valores
referentes ao FGTS, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.2.
Comprovada a sucessão de contratações temporárias pela Administração Pública e a
existência de decisão judicial que declarou a nulidade de contratos anteriores firmados sob
idêntico procedimento, a contratação vigente também deve ser considerada nula, o que
inviabiliza o pagamento de verbas rescisórias típicas de contrato válido, como 13º salário
proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização pela
rescisão antecipada.3. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0039304-
24.2020.8.16.0021, 0010657-14.2023.8.16.0021, 0000091-37.2022.8.16.0119.4. Recurso
conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009206-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2025)

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - CONTRATAÇÃO VIA PSS QUE
ULTRAPASSOU O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO
NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DOS CONTRATOS SUCESSIVOS E RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE
VALORES REFERENTES AO FGTS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - PEDIDO DE
PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS
RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CONTRATUAL QUE PREVÊ
RECEBIMENTO APENAS AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO (FGTS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039304-24.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
15.04.2024)

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso,
reformando a sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação
supra.
Em razão do êxito do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator