Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0006963-74.2020.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0006963-74.2020.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Recorrente(s): ANDRÉIA MARCIANO
Recorrido(s): Município de Sertaneja/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. PRETENSÃO DE
INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA
REMUNERAÇÃO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 150, §2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2004. INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA ANTE A
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A
ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORALIDADE,
RAZOABILIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO,
ALÉM DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, CAPUT E
INCISO XIV, DA CF. PRECEDENTE DO SJT. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora,
contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a
incorporação das horas extraordinárias na remuneração base, de
acordo com o disposto no artigo 150, §2º da Lei Municipal nº 01
/2004.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A incorporação da média das horas extras na remuneração do
servidor público acarreta em efeito cascata por passar a integrar a
base de cálculo de outras vantagens (remuneração), podendo
acarretar inclusive na inclusão na base de cálculo de nova jornada
extraordinária futura, violando assim o art. 37, XIV, da CRFB/88.
4. A incorporação violaria o princípio da moralidade
administrativa, da impessoalidade e da isonomia, conforme já
manifestado pelo STJ no julgamento do AgRg no AG 1.031.515
/DF, por se tratar de verbas propter laborem e possibilitar que
servidores de mesmo cargo tenham remunerações diferentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: “A incorporação das horas extraordinárias à
remuneração do servidor não é devida, ante a violação da
moralidade, impessoalidade e da isonomia, bem como a vedação
do efeito cascata”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e XIV; Lei
Municipal nº 01/2004, art. 150, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no Ag nº 1.031.515/DF, rel. Min. Felix Fischer, j.
26.06.2008, DJe 25.08.2008;
TJPR, RI nº 0011143-70.2019.8.16.0075, Rel. Juíza Luciana Fraiz
Abrahao, j. 11.04.2025;
TJPR, RI nº 0012592-63.2019.8.16.0075, Rel.: Haroldo Demarchi
Mendes, j. 06.04.2025;
TJPR, RI nº 0014280-15.2021.8.16.0035, Rel. Juíza Gisele Lara
Ribeiro, j. 27.05.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso
compete ao relator, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98,
caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão, pleiteando a incorporação das
horas extras na remuneração do recorrente.
Assim, cinge-se a controvérsia em analisar se é possível a incorporação das horas
extraordinárias na remuneração base, de acordo com o disposto no artigo 150, §2º da Lei
Municipal nº 01/2004.
Da análise dos autos, observo que o artigo 150, §2º da Lei Municipal nº 01/2004
(Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertaneja), assim dispõe:
Art. 150. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 90 horas aos motoristas de
ambulância e 60 horas para os demais servidores.
(...)
§ 2º Os serviços extraordinários realizados de forma habitual, por período
superior a 36 (trinta e seis) meses, serão objeto de incorporação à remuneração do
servidor. (Grifo nosso).
Desse modo, o artigo da legislação municipal afronta comando constitucional, porquanto
reconheço a inconstitucionalidade do diploma legal, isso porque de acordo com o teor do artigo
37 da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve se pautar nos princípios
da moralidade, impessoalidade e isonomia, além da vedação ao efeito cascata a ser observado
na remuneração do servidor público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assim, a pretensão de incorporar as horas extras à remuneração do servidor vai de
encontro ao dispositivo constitucional, na medida em que isso resultaria na inclusão dessas
horas extras na base de cálculo de outras vantagens e gratificações, inclusive eventuais horas
extras que o servidor possa vir a receber no futuro, o que redundaria em um efeito cascata,
pois haveria a incidência de horas extras calculadas sobre horas extras, por exemplo.
Outra circunstância que inviabiliza a incorporação das horas extraordinárias à
remuneração é o fato de que o servidor passaria a receber essa vantagem independentemente
da prestação de serviço além das horas habituais, o que resultaria em um recebimento
contínuo dessa vantagem, mesmo sem a contrapartida do trabalho adicional. Isso significaria
um enriquecimento ilícito do servidor, além de ser uma conduta incompatível com os princípios
da moralidade e da razoabilidade que regem a atuação administrativa.
Portanto, é importante observar o caráter temporário da gratificação pelo trabalho em
horas extraordinárias. Com o retorno à jornada de trabalho habitual, o pagamento dessa
vantagem deve cessar.
Sobre o tema, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
AgRg no AG 1.031.515/DF:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. HORAS EXTRAS. VANTAGEM PROPTER LABOREM.
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO.
O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que gratificação de
assiduidade, adicional noturno e de serviços extraordinários (hora-extra) são
gratificações de serviço (propter laborem), que não se incorporam automaticamente ao
vencimento, nem são auferidos na aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no Ag n. 1.031.515/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
julgado em 26/6/2008, DJe de 25/8/2008).
No mesmo sentido, em casos análogos, esta C. Sexta Turma Recursal já decidiu a
respeito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA
REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: Recurso inominado
interposto pelo autor, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a
pretensão de incorporação da média das horas extras a sua remuneração, por
considerar tal previsão inconstitucional em decorrência da vedação ao efeito cascata. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Sustenta o Recorrente a inexistência de efeito cascata, uma
vez que o valor da incorporação não seria utilizado para o cálculo de verbas ulteriores,
bem como seria necessário respeitar o princípio da legalidade. III. RAZÕES DE
DECIDIR: 1. A incorporação da média das horas extras na remuneração do servidor
público acarreta em efeito cascata por passar a integrar a base de cálculo de outras
vantagens (remuneração), podendo eventualmente vir a acarretar inclusive na inclusão
na base de cálculo de nova jornada extraordinária futura, violando assim o art. 37, XIV,
da CRFB/88.2. Não obstante a previsão contida no art. 150 da lei complementar n. 01
/2004 (Estatuto dos Servidores), tal incorporação violaria o princípio da moralidade
administrativa, da impessoalidade e da isonomia, conforme já manifestado pelo STJ no
julgamento do AgRg no AG 1.031.515/DF, por se tratar de verba propter laborem e por
implicar que servidores ocupantes do mesmo cargo tenham remunerações diferentes.
Precedente da 4ª Turma Recursal (0007877-12.2018.8.16.0075 RecIno). IV.
DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei Federal nº 9.099/95. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011143-70.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025). Destaquei.
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA.
INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO BASE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACOLHIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 456/2014.
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE
PÚBLICO). VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, CAPUT E INCISO XIV, DA
CF). PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA
PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012592-
63.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.04.2025) Destaquei.
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL OCUPANTE
DO CARGO DE MOTORISTA B. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS NA REMUNERAÇÃO BASE, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 456/2014. IMPOSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA ANTE A
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORALIDADE, RAZOABILIDADE E
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DA VEDAÇÃO AO EFEITO
CASCATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0014280-15.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 27.05.2024). Destaquei.
Isto posto, a sentença de improcedência deve ser mantida diante da vedação contida no
inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal.
Nestas circunstâncias, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos
termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Diante do insucesso recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas
processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade
concedida.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉIA MARCIANO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Jaime Souza Pinto Sampaio.
11 de julho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora