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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007158-53.2020.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0007158-53.2020.8.16.0077
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): JODEMAR JUNIOR DA SILVA
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Juliane Velloso Stankevecz
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL Nº 13.954
/2019 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC. TEMA N. 1177, segundo o
qual: “A competencia privativa da Uniao para a edicao de normas gerais
sobre inatividades e pensoes das policias militares e dos corpos de
bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituicao, na redacao da Emenda
Constitucional 103/2019) nao exclui a competencia legislativa dos Estados
para a fixacao das aliquotas da contribuicao previdenciaria incidente sobre
os proventos de seus proprios militares inativos e pensionistas, tendo a
Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”.
INCONSTITUCIONALIDADE, PORTANTO, DA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI
FEDERAL EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA
ESTABELECER A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES
INATIVOS E PENSIONISTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PELO C.
STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE,
PRESERVANDO A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO
DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS,
EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, ATÉ 1º DE
JANEIRO DE 2023. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO
PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
E DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO EM RELAÇÃO AO REGIME
JURÍDICO FISCAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TURMAS RECURSAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O autor/recorrente ajuizou ação declaratória c/c restituição de valores com pedido
de declaração incidental de inconstitucionalidade, pugnando pela procedência da ação, para o
fim de:

“a) declarar a inconstitucionalidade, pela vida incidental, do Art. 24-C do Dec. Lei 667/69
com a redação dada pela Lei 13.954/19 e dos artigos 14 e 24 da Instrução Normativa no
005/2020 da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Economia, conforme
fundamentado nas linhas volvidas;
b)declarar o direito adquirido do reclamante, com base nos preceitos fixados no Art. 60, §
4o Inc. IV da Constituição Federal e também com base na cláusula pétrea representada
no Art. 5o, Inc. XXXVI da Constituição Cidadã conforme exposto retro;
c)mandar cessar os descontos previdenciários mantendo-se a determinação do Art. 15, §
6o da Lei Estadual 17.435/12 em respeito ao direito adquirido;
d)a pagar o valor descontado e os que serão descontados como contribuição
previdenciária”.

Sobreveio sentença de improcedência (mov. 27.1), em face da qual o autor
/recorrente apresentou o presente recurso inominado.
Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral,
reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 24-C, § 1º e § 2º, da Lei Federal nº 13.954/19,
concluindo que a legislação federal violou a determinação constitucional de estabelecer norma
de caráter geral, o que não é abarcado para a fixação de alíquota para a contribuição (RE nº
1.338.750/SC).
Confira-se a tese fixada no Tema 1.177:

"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e
pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da
Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência
legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária
incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a
Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade".

Desse modo, é de competência dos Estados estabelecer a alíquota da
contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e
pensionistas.
Ocorre que houve a modulação dos efeitos da decisão pela Suprema Corte em
se de embargos de declaração, nos seguintes termos:

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103
/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS
GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS
DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS
GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS
EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A
HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU
INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS
PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS
SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF: RE 1.338.750 ED-
Segundos/SC, Rel. Min. Luiz Fux, data de julgamento: 05/09/2022, data de publicação: 13
/09/2022) (sem grifos no original).

De acordo com o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux:

“Por outro lado, os dados apresentados demonstram que a atribuicao de efeitos ex tunc
a declaracao de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969,
incluido pela Lei 13.954/2019, implicaria elevado impacto no equilibrio financeiro-
atuarial dos entes federativos que tiverem de devolver as contribuicoes recolhidas a
maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o inicio dos recolhimentos
efetuados com base na lei federal” (sem grifos no original).

Com efeito, é direito do autor continuar contribuindo no percentual
praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19 somente a partir de 1º de janeiro de 2023,
motivo pelo qual a pretensão de restituição é indevida.
Assim, em que pese julgados anteriores proferidos por esta Magistrada sobre o
tema em análise, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que
determina o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é o caso de aplicar a tese firmada
ao caso concreto, garantindo-se a isonomia e a segurança jurídica.
Por fim, apenas a título de argumentação, sobre o alegado direito adquirido,
sob o fundamento de que, quando passou para a inatividade, cumpria todos os requisitos
legais, cumprindo a integralidade do tempo de serviço exigido pela Lei Estadual então vigente,
veja-se o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas Recursais do Paraná:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO.
INATIVIDADE REMUNERADA. (...) EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019.
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.459/2019
. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS
RENDIMENTOS E NÃO SOMENTE NA PARCELA EXCEDENTE. ALTERAÇÕES DO
REGIME JURÍDICO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. MODIFICAÇÕES QUE
NÃO ALTERAM DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGOS 5º,
XXXVI E 6º, §4º, IV, AMBOS DA CF/88). (...) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
STF (ADI 3128, RELATOR(A): ELLEN GRACIE, RELATOR(A) PARA ACORDÃO: CEZAR
PELUSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005
EMENTA VOL-02180-03 PP-00450 RDDT N. 135, 2006, P. 216-218 DE QUE NÃO HÁ
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (RE 92.511, MOREIRA ALVES, RTJ 99
/1267). (AI 145.522 AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998. 1ª T, DJ
DE 26-3-1999). LEGISLADOR QUE PODE IMPOR ALTERAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL
E TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE IMPORTOU NA REVOGAÇÃO
DOS TERMOS DA NORMA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA
TRIBUTÁRIA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (ADI 3105, REL P/ O AC.
MIN. CEZAR PÉLUSO, J. 18-8-2004, P, DJ DE 18-2-2005). SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais - 0003239-57.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza de Direito
Substituto Michela Vechi Saviato - J. 10.10.2022) (sem grifos no original).

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR.
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO
DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL.
POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE
APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR.
PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas
pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as
alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas
ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício
tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo o mesmo ser
alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo
se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas
condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0023379-85.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 12.05.2021) (sem
grifos no original).

Ante todo o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a
sentença de improcedência.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o recorrente ao pagamento custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JODEMAR JUNIOR DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Renata Ribeiro Bau, sem voto, e dele participaram os Juízes
Juliane Velloso Stankevecz (relator), Fernando Andreoni Vasconcellos e Thalita Bizerril Duleba Mendes.

17 de março de 2023
Juliane Velloso Stankevecz
Juiz (a) relator (a)