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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003218-49.2021.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0003218-49.2021.8.16.9000
Juizado Especial Cível de Santa Mariana
Impetrante(s): BENEDITA NAIR DA SILVA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Daniel Alves Belingieri

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A
EMENDA À INICIAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA,
CONTANTO QUE ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU
INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 157
DO FONAJE AO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Trata-se de writ impetrado em face de ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Mariana/PR, que não recebeu o pedido de aditamento
da exordial formulado pela Impetrante, restando prejudicada a análise do pedido liminar (evento 35.1
dos autos de origem), em função do disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.
Pleiteou pela concessão de liminar para suspensão dos efeitos da decisão, com
fundamento no Enunciado nº 157 do FONAJE, que autoriza o recebimento da emenda à petição inicial
até a audiência de instrução e julgamento. Ao final, pugna pelo recebimento da petição de emenda da
exordial, com a concessão da segurança definitiva.
Em evento 9.1 restou deferido o pedido liminar.
Intimado, o Juízo prolator da decisão impugnada prestou informações em evento
16.1.
O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no
feito (evento 24.1).
Os autos foram conclusos ao MM. Juiz titular sorteado como relator, mas este, em
razão da superveniência do Decreto Judiciário nº 263/2022, determinou a redistribuição a uma das
Turmas Recursais Suplementares criadas excepcionalmente para enfrentamento do acervo de recursos
conclusos aos relatores originários.
É o breve relatório do essencial.
De acordo com o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, o qual
consagra o princípio da estabilização dos limites objetivos da demanda, “o autor pode acrescentar um
pedido antes da citação, sem o consentimento do demandado, correndo à sua conta as custas acrescidas
em razão dessa iniciativa. Pode igualmente, em idênticas condições, acrescentar uma nova causa de
pedir no processo. Com o consentimento do demandado, pode adicionar ao processo até o saneamento
um novo pedido ou causa de pedir” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015, pág. 349).
Contudo, especificamente a Lei dos Juizados Especiais traz rito diverso do Código
de Processo Civil, na medida em que determina que o processo deve ser orientado pelos critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Em atenção a estes primados, e no caso específico dos autos, inclusive, deve-se observar portanto o que
preconiza o enunciado nº 157 do FONAJE:
“Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da
audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu
o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).”
Desta feita, no caso em comento verifica-se que a parte autora protocolou a petição
inicial sem assistência de advogado, oportunidade em que pleiteou apenas a condenação da requerida à
emissão de uma nova fatura de consumo de água, no valor equivalente à média dos meses anteriores.
A citação da parte requerida fora realizada em evento 10.1 dos autos de origem.
Contudo, antes de qualquer manifestação da parte requerida, a autora compareceu aos autos, assistida por
advogado, pugnando pela emenda da petição inicial, oportunidade em que reiterou os pedidos formulados
na exordial, bem como requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos valores
cobrados supostamente de forma indevida, e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.
Pois bem.
A despeito do r. entendimento do d. Magistrado pela impossibilidade de
recebimento da emenda da exordial em função do disposto no artigo 329 do CPC, e nada obstante tenha
havido a inclusão de novos pedidos após a citação da parte requerida, entendo que isto não implica em
qualquer irregularidade que impeça o acolhimento do pedido, restando outrossim dispensado o
consentimento da requerida, mormente porque a alteração se deu antes da instrução, tendo havido a
observância ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a requerida, por ocasião da sua contestação
refutou todos os argumentos trazidos pela parte autora na exordial e na sua petição e emenda (evento
50.1 dos autos de origem).
Assim, considerando o que preconiza o Enunciado nº 157 do FONAJE, e dada a
inexistência de qualquer prejuízo a parte requerida, posto que quando fora apresentada a emenda da
exordial sequer havia sido apresentado a defesa, e o processo encontrava-se na fase inicial, entendo pela
concessão da segurança, notadamente para fins de garantir a celeridade e a economia processuais,
evitando-se outrossim o ajuizamento de nova demanda para discussão da mesma causa de pedir remota.
Neste sentido o entendimento da jurisprudência das Turmas Recursais do Estado
do Paraná:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADITAMENTO DO
PEDIDO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
ENUNCIADO Nº 157 DO FONAJE. SENTENÇA “EXTRA PETITA”
INEXISTENTE. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Consoante o ENUNCIADO 157 do FONAJE, o autor poderá
aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a
fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. Não se aplica,
portanto, o art. 329, II, do Código de Processo Civil e a apreciação dos novos
pedidos, logicamente, não implicará prolação de sentença “extra petita”. 2. No
caso, o reclamante postulou inicialmente apenas o reembolso de despesas médicas
e, na impugnação à contestação, incluiu os pedidos de indenização por danos
morais e lucros emergentes. Frente à ampliação do pedido, o reclamado foi
intimado para se manifestar (no mov. 29, em atenção ao despacho de mov. 25.1).
Essa intimação ainda foi reiterada no mov. 36, consoante o despacho juntado no
mov. 34.1, e o requerido se manifestou em petição de mov. 37.1, pugnando pelo
não conhecimento dos danos morais e lucros cessantes. 3. Tendo havido regular
processamento, não há vício na apreciação dos pedidos formulados na
impugnação à contestação. Repele-se, por conseguinte, a alegação de sentença
“extra petita”.4. O valor dos danos morais (R$ 8.000,00) não comporta redução
para os R$ 500,00 (quinhentos reais) postulados pelo recorrente. Em virtude do
acidente, o reclamante teve fratura de perna, se submeteu a três cirurgias e perdeu
o movimento do pé, deambulando de muletas. No mais, o acidente ocorreu em
11.11.2017 e até pelo menos agosto de 2018 o reclamado ainda não conseguiu se
restabelecer, inclusive sendo atestado a necessidade de afastamento de sua
atividade definitivamente (cf. atestado de mov. 22.6). Como se vê, as
consequências foram gravosas, de forma a se concluir que a quantia definida em
sentença não propicia o enriquecimento ilícito do reclamante em detrimento do
reclamado, bem como considera a dupla finalidade do instituto do dano moral,
qual seja, a finalidade de reparação em face do ofendido e a finalidade educativa e
sancionatória quanto ao ofensor. Ainda, foram bem observados os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade na quantificação. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002386-37.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA
TALLÃO BENKE - J. 06.03.2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT E DAMS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE DO AUTOR ADITAR
SEU PEDIDO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU
ATÉ FASE INSTRUTÓRIA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE
LAUDO DO IML. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DO GRAU DE
INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014522-
71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.05.2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AFASTAMENTO – PERÍCIA TÉCNICA QUE
NÃO É O ÚNICO MEIO PARA DIRIMIR O FEITO – CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
SER ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL ATÉ O INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA –
ENUNCIADO Nº 157 DO FONAJE – APRECIAÇÃO DE PEDIDO QUE FOI
INSERIDO NOS AUTOS EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO – VALIDADE DO ATO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE DE
EMPRÉSTIMOS COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL – RECLAMADO QUE NÃO LOGROU
ÊXITO EM DESCONSTITUIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO
ALEGADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CASO PECULIAR.
LANÇAMENTOS EXCESSIVOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA –
VALORES DESCONTADOS QUE EVIDENCIAM O ABALO À SUBSISTÊNCIA
DO AUTOR – RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INSERIR
NOVOS CONTRATOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE
ASTREINTES. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO COM BASE NA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVE SE DAR DESDE A DECISÃO
QUE OS FIXAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER CORRIGIDA
DESDE O DESEMBOLSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. POSSIBILIDADE –
VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO AO
CASO CONCRETO – VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008798-28.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 01.08.2022).
Pelo exposto, considerando que a decisão impugnada está em desconformidade
com o Enunciado 157 do FONAJE, o voto é no sentido de julgar procedente a pretensão inicial e
conceder em definitivo a segurança pleiteada, confirmando a liminar de evento 9.1 e recebendo a petição
e documentos de evento 11.1/11.10 dos autos de origem como emenda da exordial.
Sem custas. Sem honorários.
Ciência a autoridade apontada como coatora.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BENEDITA NAIR DA SILVA,
julgar pelo(a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Michela Vechi Saviato, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Alves Belingieri (relator), Franciele Cit e Paulo Fabrício
Camargo.

21 de outubro de 2022

Daniel Alves Belingieri
Juiz Relator