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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0022138-68.2019.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0022138-68.2019.8.16.0035
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): GLOBO NISSAN PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JORGE
VICENTE SILVA, FLÁVIO LOPES BÚRIGO e DIOGO GUEDERT
Recorrido(s): FLÁVIO LOPES BÚRIGO, DIOGO GUEDERT, JORGE VICENTE SILVA e
GLOBO NISSAN PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO
ASSINOU A PEÇA PROCESSUAL QUE CONTÉM AS
EXPRESSÕES AQUI DISCUTIDAS. INOCORRÊNCIA. PESSOA
JURÍDICA QUE ERA A MANDANTE DOS PATRONOS QUE
ATUAVA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. LEGITIMIDADE
CONFIGURADA. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COM
IMPUTAÇÃO AO AUTOR, ADVOGADO, DE CRIMES E FATOS
LESIVOS A SUA HONRA. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU
OS LIMITES DO DEBATE NOS AUTOS. IMUNIDADE
PROFISSIONAL DO ADVOGADO QUE INCIDE NO CASO
CONCRETO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS EXTRAÍDAS DO
ARTIGO 133, DA CRFB/88 E § 2º, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº
8.960/94. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ASSINOU A PEÇA
PROCESSUAL. ADVOGADO QUE TEM LIBERDADE PARA
ESCOLHER A MELHOR MANEIRA DE DEFENDER O CLIENTE.
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido.
Recurso do autor prejudicado.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.

VOTO
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JORGE VICENTE
SILVA em face de GLOBO NISSAN PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, FLÁVIO
LOPES BÚRIGO e DIOGO GUEDERT.
Sobreveio sentença de procedência, de condenou os réus ao pagamento de
indenização por danos morais. Inconformadas, as partes interpuseram recurso inominado.
Por um lado, os réus sustentaram preliminar de ilegitimidade da recorrente
GLOBO NISSAN PARANÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. No mérito, aduzem, em suma,
que inexistem danos morais indenizáveis, e subsidiariamente, pugnam pela redução da
indenização arbitrada.
Por outro lado, o autor pleiteou o aumento do valor arbitrado de indenização por
danos morais, com incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença e
juros a partir do evento danoso (11/10/2018, quando foi protocolada a contestação na demanda
em que ocorreu a ofensa.
Pois bem.
Preliminar: ilegitimidade de GLOBO NISSAN PARANÁ COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA.
Sobre a ilegitimidade da Globo, entendo que razão assiste à parte recorrente,
considerando que as supostas ofensas foram proferidas pelos nobres Advogados constituídos e
não diretamente pela Globo.
Nada obstante a substanciosa tese aventada pela parte, o fato é que a parte é a
mandante dos procuradores que agem em seu nome. Ademais, a extensão da responsabilidade
pela peça processual é questão que versa sobre o merecimento do pedido, mas não é causa de
extinção prematura do processo.
Assim, verifica-se a legitimidade passiva ad causam também da pessoa jurídica.
Preliminar rejeitada.
Mérito:
É incontroverso nos autos que os advogados FLÁVIO LOPES BÚRIGO e DIOGO
GUEDERT, quando atuavam da defesa dos direitos de GLOBO NISSAN PARANÁ COMÉRCIO
DE VEÍCULOS LTDA, nos autos do processo n. 0010427-03.2018.8.16.00 (em que o autor
JORGE VICENTE SILVA litigava em causa própria, em face de corré GLOBO), subscreveram
contestação em desfavor do autor, com os seguintes dizeres:
“a Ré não tem dúvidas de que o contrato de locação de veículos apresentado pelo Autor,
prevendo a cobrança de diária de R$500,00 por dia, bem como o recibo de pagamento
apresentado no valor R$10.000,00, tratam-se de DOCUMENTOS SIMULADOS para o
fim de dar foros de legalidade à sua ilegítima e criminosa pretensão.
(...)
Portanto, não há dúvidas de que o contrato de locação de veículo apresentado
pelo Autor, bem como o recibo de R$10.000,00, são frutos de criminosa
SIMULAÇÃO DE DOCUMENTOS.” (mov. 1.6 dos autos principais).
A controvérsia reside em constatar se tais dizeres são aptos a gerar danos morais
indenizáveis ao autor.
Verifica-se que o caso em análise envolve questão tênue, pois sua solução
encontra-se entre o limite da imunidade profissional do advogado e o excesso de exercício.
É certo que o art. 133, da CFRB/88, e o § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 8.906/94,
garantem ao advogado imunidade profissional, por suas manifestações no exercício da profissão.
Entretanto, tal prerrogativa não é absoluta, devendo ser exercida “nos limites da lei” e “sem
prejuízos de sanções pelos excessos que forem cometidos”.
Com efeito, já assente na jurisprudência que a imunidade do profissional de
advocacia para o exercício de sua profissão não constitui salvo conduto absoluto para agir como
bem entender, dirigindo ofensas a quem bem entender em manifesto excesso desinfluente ao
debate da causa. Vale dizer, tal liberdade de atuação é limitada pela própria matéria objeto de
discussão.
No caso dos autos, entende-se que as alegações proferidas pelos recorrentes no
âmbito da ação cível n° 0010427-03.2018.8.16.0035
ficou restrita ao exercício de retórica, dentro da medida necessária para a defesa dos interesses
jurídicos de seus clientes, visando impugnar os documentos juntados pela parte autora, mas não
no intuito de prejudicar ou ofender o requerente.
Veja-se que a tentativa de impugnar os documentos juntados pela parte autora se
encontra dentro do limite da matéria discutida no bojo daqueles autos que, com a
desconsideração dos documentos, seria possível o indeferimento do pedido de danos materiais.
Apesar do requerente ter considerado desagradáveis as afirmações deduzidas pelos
requeridos, entendo que tais assertivas estão resguardadas pela imunidade conferida ao
advogado.
Além disso, o dano moral no presente caso não é presumido, ou seja, cabia ao
requerente a comprovação de que sofreu abalos em decorrência das afirmações realizadas pelos
requeridos que extrapolem o mero dissabor cotidiano, o que não aconteceu no caso.
Aliás, nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA
INJÚRIA PRATICADA EM AÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE
INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO DEBATE NOS
AUTOS. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO QUE INCIDE NO CASO
CONCRETO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS EXTRAÍDAS DO ARTIGO 133, DA CRFB/88 E §
2º, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 8.960/94. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido”.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000116-20.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J.
11.11.2021)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS
INJURIAS E CALUNIAS PROFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO
GERAM O DEVER DE INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O DEBATE
DOS AUTOS. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DOS
ARTIGOS 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI
8.960/94). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido”.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010892-06.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA
QUEIROZ - J. 17.06.2021)
Ademais, as assertivas constantes em peça jurídica, como regra, são de exclusiva
responsabilidade daquele que a redige e assina, pois se trata da única pessoa com comprovado
domínio acerca do conteúdo aposto em tal documento.
Sobre o tema:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I M U N I D A D E P R O F I S S I O N A L . E X C E S S O .
1. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da
legalidade e da razoabilidade. 2. A responsabilidade daquele que escreve um documento e
o torna público em um processo, atacando a honra de outrem, é de quem o subscreve,
pouco importando se reproduz, ou não, declaração pública do cliente. (...) Recurso
especial provido”.
(STJ - REsp 988380/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008).
Neste caso, aliás, não restou demonstrada qualquer ingerência da parte em relação ao
profissional, razão pela qual não se vislumbra conduta ilícita.
A conduta ilícita é um dos requisitos da responsabilidade civil.
Recurso da parte ré conhecido e provido e da parte autora prejudicado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, vota-se por conhecer do recurso da ré e lhe provimento, a fim
de julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.
Custas na forma da Lei 18.413/2014.
Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que ao
recorrido vencido não se impõe tal ônus, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLOBO NISSAN PARANA
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, em relação ao recurso de JORGE VICENTE SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de DIOGO GUEDERT, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de FLÁVIO LOPES BÚRIGO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Melissa De Azevedo
Olivas, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque (relator)
e Nestario Da Silva Queiroz.

09 de junho de 2022
Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque
Juiz (a) relator (a)