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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005999-50.2019.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0005999-50.2019.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): ELIAS FERREIRA e JACQUELINE FRANCO DA COSTA PEREIRA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE
INFRAÇÃO. VAGA DESTINADA A VEÍCULOS OFICIAIS. AUSÊNCIA
DE PLACA INFORMANDO OS DADOS SOBRE A INFRAÇÃO POR
ESTACIONAMENTO INDEVIDO (ARTIGO 86-A, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
SANÇÕES (ARTIGO 90, DO MESMO CÓDIGO). ADEMAIS,
DESTINAÇÃO DA ÁREA VEDADA PELA RESOLUÇÃO Nº302/2008, DO
CONTRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Relatório
Trata-se de ação proposta por Elias Ferreira e Jacqueline Franco da Costa Pereira em face do
Município de Paranaguá.
A sentença julgou procedente ao pedido inicial, “(...) determinando que o réu Município de
Paranaguá/PR, proceda o arquivamento do auto de infração nº. 201236, com a consequente
insubsistência do seu registro, nos termos do § único, I do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais)”.
Inconformado, o Município de Paranaguá apresentou recurso inominado, sustentando, em síntese,
que as provas apresentadas pelos autores demonstram que o veículo foi estacionado em vaga privativa de
veículos oficiais – prerrogativa que não possuíam –, restando válida a infração de trânsito aplicada.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A insurgência recursal não merece acolhimento.
Para além dos fundamentos exarados em sentença – de que a sinalização da vaga onde autuada a
infração é insuficiente, nos termos do artigo 86-A e artigo 90, do Código de Trânsito Brasileiro –,
acrescento que as áreas destinadas a estacionamento específico estão definidas no artigo 2º, da Resolução
nº302/2008, do Contran, dentre as quais inexiste vaga privativa. Ademais, e pelo artigo 6º, da mesma
Resolução, é vedado destinar parte da via para estacionamento de veículo em situação de uso não
prevista na normativa.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado do
Município de Paranaguá.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
15% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente
público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº
18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.
19 de abril de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator