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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042641-08.2021.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0042641-08.2021.8.16.0014
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): MAURÍCIO DA SILVA ALVES
Recorrido(s): Douglas Rodrigues Salgado
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. ENUNCIADO Nº 39
DO FONAJE. VALOR DO VEÍCULO QUE EXCEDE A 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, I, LEI 9.099/95)
IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DOS VALORES
EXCEDENTES AO TETO. BEM MÓVEL INDIVISÍVEL.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II,
LEI 9.099/95). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46
DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Controvérsia recursal que versa a respeito da
incompatibilidade, ou não, do valor da causa com o procedimento
do Juizado Especial Cível.
2. Acerca do valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis, dispõe o
Enunciado nº 39 do FONAJE que “em observância do art. 2º da Lei
9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica
objeto do pedido”.
3. Benefício pretendido pela parte Autora que vai além da
restituição dos valores pagos e da indenização por danos morais.
Pretensão, nos pedidos iniciais, de manutenção da posse de bem
móvel (TOYOTA COROLLA 1.8, ANO 2016/2017) de valor que
excede a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
4. Proveito econômico pretendido pela parte Autora que se resume
à soma dos seguintes valores: (I) R$ 3.938,00 (três mil novecentos e
trinta e oito reais) referente aos danos materiais, (II) R$ 30.000,00
(trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, e,
ainda, (III) R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) relativo ao valor
do veículo que pretende manter a posse.
5. Impossibilidade de renúncia dos valores que ultrapassam o teto
(ART. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95).
6. Causa de maior complexidade (ART. 3º, I, Lei 9.099/95). Valor
que excede a quarenta vezes o salário mínimo. Incompetência do
Juizado Especial Cível. Extinção sem julgamento do mérito (ART.
51, II, Lei 9.099/95).
7. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal
- 0060895-49.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.08.2020; TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0003953-34.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 20.11.2020.
8. Inexistindo razões para a reforma da sentença de extinção do
processo sem resolução do mérito, deve ela ser integralmente
mantida por seus próprios fundamentos.
9. Recurso conhecido e não provido.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MAURÍCIO DA SILVA
ALVES diante da sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a “Ação
indenizatória por dano moral cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer e
manutenção da posse de veículo automotor”, proposta em face de DOUGLAS
RODRIGUES SALGADO, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível (seq.
9.1).
Inconformada, pretende a parte Autora a reforma da sentença (seq. 18.1).
É o breve relato. Vieram os autos conclusos a este Relator.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Da análise dos autos, não obstante as razões apresentadas pela parte
Recorrente, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, haja vista inexistirem fundamentos para a sua
alteração.
Isso posto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Diante da sucumbênciarecursal da parte Autora, vota-se pela condenação ao
pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
atualizado (INPC) atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18). Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98,
§3º, do CPC, uma vez que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 24.1).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURÍCIO DA SILVA ALVES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann.

18 de março de 2022
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)