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Processo:
0012274-23.2020.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maurício Pereira Doutor
Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Sep 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANO MORAL. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.