Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012274-23.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0012274-23.2020.8.16.0018 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): O. G. DE ALMEIDA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO-ME. Recorrido(s): Município de Maringá/PR Relator: Maurício Doutor RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANO MORAL. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal c/c dano moral ajuizada por O. G. DE ALMEIDA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO-ME. contra MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. Relatou, em síntese, a existência de decisão judicial reconhecendo que os depósitos de materiais de construção são serviços essenciais, motivo pelo qual estava funcionando no dia 11/07/2020, dentro do horário permitido no julgado. Entretanto, às 9h daquele dia, compareceu o fiscal municipal e lavrou o auto de infração número 118677, aplicando uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob a justificativa de “Horário de funcionamento em desacordo – Mercados, Supermercados e Similares – Covid 19”. Referido auto, alguns dias depois, foi retificado com novos fatos e legislações. Por isso, requereu a declaração de nulidade do auto de infração, a decretação da detenção do fiscal pelo crime de desobediência e abuso de autoridade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 1.2. Julgados improcedentes os pedidos (seqs. 56.1 e 58.1 dos autos originais), interpôs a autora recurso inominado (seq. 65.1 dos autos originais) alegando que o decreto municipal autoriza o funcionamento de serviços essenciais aos sábados e “de nada valeria a liminar se a parte precisasse atender às normas do Município de Maringá”. Defendeu o não cabimento de substituição da notificação por outra com dados e fundamentos diversos e a necessidade da dupla visita para a lavratura do auto, consoante art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei n. 123/2006, bem como insistiu na ocorrência de dano moral. 1.3. Não conhecido o recurso (seq. 12.1), opôs ela embargos de declaração, os quais foram providos para anular a decisão monocrática (seq. 40.1). 2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL 2.1. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 3. MÉRITO RECURSAL 3.1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade do auto de infração n. 118677/2020. 3.2. A autora foi multada por desenvolver sua atividade em dia e/ou horário divergente ao determinado pelo Decreto Municipal n. 862/2020 em seu art. 5º, inciso V. 3.3. Diversamente do alegado pela recorrente, é lícita a retificação do auto de infração quanto à infração cometida, pois decorre do poder de autotutela da administração, por meio da qual a administração exerce controle sobre os seus próprios atos. 3.4. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IAP EM RAZÃO DE PENALIDADE TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO “POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”, IN CASU, POLUIÇÃO SONORA. SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DE TER SIDO LAVRADO DOIS AUTOS PARA UMA MESMA INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DUPLA AUTUAÇÃO. MERA RETIFICAÇÃO. PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DA DATA DA SUA LAVRATURA, BEM COMO DO VENCIMENTO DA MULTA. ANULAÇÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EM FACE DO EXECUTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS DITAMES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CDA EXEQUENDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DA LEF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051408-48.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2020) 3.5. Sobre a necessidade de cumprimento das normas municipais, a própria decisão liminar prevê expressamente que (seq. 1.14, p. 6): Destaco que os estabelecimentos comerciais deverão atender todas as demais normas de funcionamento estabelecidas pelo Município de Maringá e Ministério da Saúde. Fica certo, ainda, que a presente decisão não constitui “carta branca” contra as medidas de prevenção ao COVID-19 dirigidas às atividades essenciais, sujeitando-se, sim, os estabelecimentos ligados à construção civil, às fiscalizações sanitárias e, for caso, multas, interdição e cassação do alvará. Caso ocorra inobservância, às condições acima, reiteradamente, no âmbito judicial, a liminar poderá ser revogada. 3.6. E não comprovou a autora que a legislação em vigor à época da autuação (11/07/2020) autorizava o funcionamento do comércio essencial aos sábados. Veja-se que a validade do informativo de seq. 1.16 compreende o período de 22 de julho a 04 de agosto. 3.7. Logo, como bem assinalado na sentença (seq. 56.1): Quanto ao pedido principal da ação, verifico que a liminar de mov. 1.14 reconheceu que o serviço das lojas de materiais de construção é essencial, mas asseverou que “Destaco que os estabelecimentos comerciais deverão atender todas as demais normas de funcionamento estabelecidas pelo Município de Maringá e Ministério da Saúde.” Na época da autuação, havia decreto municipal em vigor que proibia a abertura dos comércios (ainda aqueles essenciais, como os supermercados), aos sábados. Logo, a parte autora deveria ter respeitado o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, mas não poderia estar aberta ao público no sábado. E, porque foi autuada por funcionar em um sábado, é devida a autuação e a consequente multa, não há que se falar em ato ilícito, dano moral ou detenção de agentes públicos. 3.8. Portanto, a sentença de improcedência dos pedidos merece ser mantida. 4. DISPOSITIVO 4.1. Com esses fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado. 4.2. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor corrigido da causa (Lei n. 9.099 /1995, art. 55). Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de O. G. DE ALMEIDA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO-ME., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maurício Doutor (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Débora De Marchi Mendes e Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz. 06 de setembro de 2024 Maurício Doutor Juiz relator
|