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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035238-85.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Michela Vechi Saviato
Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTOS 0055198-61.2020.8.16.0014. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUOTA DEVIDA PELA PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. AMBAS AS PARTES ERAM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARCADOS PELO ESTADO. PAGAMENTO UNO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.