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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006961-40.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0006961-40.2021.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LUCAS BLASQUE RIBEIRO
Relator: Juliane Velloso Stankevecz

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE
POLICIAL MILITAR. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012.
CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A
TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE
IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE E DOMICÍLIO. FATO
COMPROVADO. DISTANCIA ENTRE SEDES OBSERVADA. ART. 11
DO DECRETO ESTADUAL 8.594 /2013. CONCLUSÃO DO CURSO DE
FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ACADEMIA POLICIAL MILITAR.
DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO VEDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
ESTÁGIO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO
ESTADUAL Nº 8.594/2013 QUE EXTRAPOLA O PODER
REGULAMENTAR. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR EQUIVALENTE A
UM SUBSÍDIO DO RESPECTIVO POSTO OU GRADUAÇÃO,
CONFORME ARTIGO 4º, DA LEI 17.169/12. PAGAMENTO QUE
DEVERIA TER OCORRIDO NA EFETIVAÇÃO DA MUDANÇA DE
DOMICÍLIO, EM PARCELA ÚNICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ESTADO DO PARANÁ
contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de “condenar o réu
proceder ao pagamento da quantia equivalente ao subsídio à época da remoção, a título de
indenização em favor do autor, devidamente corrigida pelo IPCA-e a partir da data da
transferência, com incidência de juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança a partir da citação, observada a Súmula Vinculante 17 do Supremo
Tribunal Federal, nos termos da fundamentação”.
Sustentou o recorrente, em suma, que a hipótese referida na r. sentença não
reflete ato de remoção suscetível de indenização, já que não configurados os requisitos
estabelecidos na legislação para essa modalidade de transferência.
A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 29.1).
É o breve relatório.
VOTO
Primeiro, foi certificado no mov. 5.1, que o presente recurso possuía suspeita de
prevenção pendente de análise referente ao processo de nº 0022204-63.2017.8.16.0182, no
entanto, conclui-se que não há que se falar em conexão ou continência dos autos
apontados, uma vez que aquele processo versa sobre aprovação fora do quadro de vagas
previsto em concurso público.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora preenche os requisitos
necessários para fazer jus ao recebimento da indenização por remoção prevista no art. 4º da
Lei nº 17.169 /2012.Dispõe referido artigo:

Art. 4. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a
pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no
valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação.
§ 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de
domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento
domicílio durante o período de fruição de férias e outros afastamentos. (...)
§ 4º. O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto.

Assim, da leitura do citado artigo é possível extrair que o direito à indenização por
remoção será concedido ao militar estadual que for transferido (a pedido ou em razão do
interesse público) para local que implicar mudança de sede de prestação de serviço e também
na alteração do seu domicílio, permitida a regulamentação do conceito de mudança de sede.
Inicialmente, cumpre mencionar que o domicílio do militar decorre de disposição
legal, ou seja, é ex vi, nos termos do art. 76 do Código Civil, a propósito:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o
preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do
servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar,
onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e
o do preso, o lugar em que cumprir a sentença

Em relação ao conceito de modificação de sede, torna-se imperioso observar as
disposições do Decreto Estadual nº 8.594/2013, que estipulou:

“Art. 11. Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os municípios
dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias
rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros”

No caso dos autos, a distância entre as cidades cuja transferência se efetivou,
conforme boletim juntado aos autos, é superior a 50 (cinquenta) quilômetros, de modo que
configurada está a mudança de sede do militar e consequente do seu domicílio necessário.
Restou comprovado que o autor foi removido do Município de São José dos
Pinhais para o Município de Maringá (mov. 1.7 e 1.9):
O autor trouxe aos autos demonstração da alteração da residência à época da
remoção (mov. 1.5 e 1.6).
Assim, reconheço que o autor preenche os requisitos necessários para a
obtenção do adicional por remoção previsto na Lei Estadual nº 17.169/2012.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A
PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO TRANSCORREU
DESDE A DATA DA REMOÇÃO DOSERVIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA
CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO
PORREMOÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE
IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL
Nº 17.169/2012. CONCEITO DE MUDANÇA DE SEDE DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT,
DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. MUDANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
PRETENSÃO AO PAGAMENTO A PARTIR DA EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO.
PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1. A indenização por remoção depolicial militar é devida quando houver
transferência no interesse da administração que implique em mudança de sede,
conforme art. 4º, caput, da Lei Estadual nº 17.169/2012.2. Em obediência ao contido
em lei, o conceito de mudança de sede é definido como “quando municípios dos
órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias
rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros", nos termos do art.
11, caput, do Decreto Estadual nº 8.594 /2013. 3. Comprovada a mudança de sede,
constitui-se o direito à indenização por remoção cuja pretensão de pagamento
somente é exigível a partir da efetiva mudança de domicílio.4. Conceito definido no
Código Civil, no qual o militar possui domicílio necessário no local onde servir – espécie
do gênero domicílio. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032030-45.2019.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 01.03.2021). (Sem grifos no original)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA. MILITAR.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE
RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR REMOÇÃO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI
ESTADUAL Nº 17.169 /2012. ACOLHIMENTO. LEGISLADOR QUE ATRIBUI DOMICÍLIO
NECESSÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EX VI DO ART. 76 DO CÓDIGO
CIVIL. ALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO AOS DEMAIS
INTEGRANTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CASOS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO
DE QUE HOUVE MUDANÇA DE SEDE E, CONSEQUENTEMENTE, DE DOMICÍLIO,
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Diante disso,
não cabe ao Julgador, frente à clareza da norma, interpretar de forma diversa da vontade
expressada pelo legislador. Considerando que o artigo 4º da Lei nº 17.169/2012 prevê
que “A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências,
sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações
de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou
graduação.§ 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da
mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o
pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos.”, forçoso
reconhecer que, comprovada a mudança de sede e de domicílio, o servidor militar
faz jus ao adicional por remoção. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004720- 30.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
- J. 24.03.2022). (Sem grifos no original)

Ainda, destaca-se casos semelhantes, onde a 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais tem decidido, conforme jurisprudência adiante colacionada, pela possibilidade de
indenização por remoção após conclusão de curso de formação, o que é o caso dos autos:
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO.
MUDANÇA DE SEDE E RESIDÊNCIA COMPROVADOS ATRAVÉS DO BOLETIM
GERAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0004343- 58.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.
Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019) (sem grifos no original)

O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença
por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Restou dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Renata Ribeiro Bau, sem voto, e dele
participaram os Juízes Juliane Velloso Stankevecz (relator), Fernando Andreoni Vasconcellos
e Thalita Bizerril Duleba Mendes.

17 de março de 2023
Juliane Velloso Stankevecz
Juiz (a) relator (a)