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Processo:
0015537-63.2020.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Bruno Oliveira Dias
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COPEL. ALTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. CONSUMO PELA AUTORA CORRESPONDENTE AO VALOR COBRADO NÃO DEMONSTRADO. CONSUMIDORA QUE SEMPRE TEVE CONSUMO EM MÉDIA HABITUAL E QUE APÓS ATROCADO MEDIDOR DEENERGIA, VOLTOU A APRESENTAR CONSUMO DE ACORDO COM SUA REGULARIDADE MÉDIA. CULPA DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REOCRSO COHECIDO E PROVIDO.