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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005494-88.2021.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0005494-88.2021.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): NELSON PEREIRA DA CUNHA NETO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.
ALTERAÇÃO DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS
HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 DEVIDO. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO
DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE. REFLEXO NÃO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO
PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação de cobrança proposta por Nelson Pereira da Cunha Neto em desfavor do
Município de Paranaguá, por meio da qual o autor pretende que seja reconhecido o seu direito ao
recebimento de horas extras calculadas com base de cálculo e divisor diversos aos praticados
administrativamente, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes desta alteração.
Aduz, ainda, a necessidade de adimplemento de indenizações pecuniárias, referentes aos atrasos nos
pagamentos de férias.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de:
“a) Reconhecer como correta a aplicação do divisor 200 no regime de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho da Autora;
b) Condenar o Réu ao pagamento das diferenças de horas extras devidas em face do recálculo
das horas extras quitadas à parte autora, as quais devem ser calculadas mediante o correto
divisor (200), mês a mês, com os reflexos nas férias, adicional de 1/3 e horas extraordinárias,
bem como da gratificação natalina (13º salário), observado o cálculo acostado pela parte Autora,
retroativos a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos, contados da data de
distribuição da presente ação (23/08/2021), conforme fundamentação supra”.
Inconformado, o município interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada com o
afastamento da determinação de utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras e reflexo no
adicional de produtividade.
Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento.
É o breve relatório.
2. Voto
No que tange ao pedido recursal de afastamento da incidênciado divisor no cálculo do adicional
de produtividade, tem-se que a r. sentença julgou improcedente o pedido autoral de pagamento da
benesse e seus reflexos. In casu, a condenação na utilização do divisor 200 implicou, expressamente, nos
reflexos em férias, adicional de 1/3 e gratificação natalina (13º salário), nos termos do item ‘b’, da parte
dispositiva.
Neste contexto, o exame da questão não trará nenhum efeito prático à parte recorrente, restando
afastado o binômio necessidade-utilidade, com a configuração da ausência do interesse recursal, motivo
pelo qual o recurso inominado não deve ser conhecido neste ponto.
A análise do mérito se restringe, portanto, a controvérsia acerca do correto divisor a ser utilizado
para o cálculo do valor dashoras extras.
A carga horária de 40 horas semanais é incontroversa.
Por sua vez, a definição do divisor aplicado é alcançada por meio do seguinte cálculo: número de
horas trabalhadas, divididas pela quantidade de dias úteis semanais; o resultado deve ser multiplicado por
trinta, em alusão ao número de dias do mês.
A forma de cálculo é extraída do REsp 1.019.492-RS, Rela. Min. Maria Thereza de Assis Mour,
Informativo nº 461 do STJ ao dispor que “dividindo-se o máximo de horas semanais por seis dias úteis e
se multiplicando o resultado por 30 teríamos o total de 200 horas mensais, valor que deve ser adotado
como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras”.
O recorrente aduz que a quantidade de dias úteis a serem usados no cálculo encontra-se
equivocada, já que deveria utilizar-se dos cinco dias da semana (de segunda a sexta-feira),
desconsiderando-se o sábado.
Ao início cumpre afastar as disposições celetistas e os precedentes da Justiça do Trabalho
invocados, em decorrência do vínculo estatutário da relação laboral entre a autora e a municipalidade
regido por leis próprias de caráter eminentemente administrativo, em manifesta ausência de fungibilidade
de regimes.
De acordo com os direitos dos trabalhadores dispostos na Constituição Federal, é devido um dia
de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, inciso XV). A norma é
extensível aos servidores públicos por expressa previsão do § 3º, do artigo 37, da CF.
Não obstante a norma constitucional preveja direitos mínimos, que podem ser ampliados pela
legislação infraconstitucional, no caso do Município de Paranaguá não se verifica legalmente a inclusão
de dia adicional de repouso semanal remunerado aos benefícios dos servidores, razão pela qual o sábado
deve ser considerado como dia útil não trabalhado.
Aliás, esta é a conclusão a que se chega ao analisar o artigo 88, da Lei Complementar Municipal
nº 46/2006, relativo ao adicional pela prestação de serviço extraordinário, redigido nos seguintes termos:
Art. 88 - O serviço extraordinário, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será
remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho:
I - 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico, nos dias úteis e aos sábados;
II – 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, domingos e feriados.
§ 1º O trabalho desenvolvido além da jornada normal de trabalho poderá ser compensado,
devendo ocorrer obrigatoriamente nos 12 (doze) meses subsequente ao de sua realização, com
o correspondente repouso em dias úteis, computando-se: (Redação dada pela Lei
Complementar nº 273/2022)
I - uma hora e meia de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária
for realizada em dias úteis e aos sábados;
II - uma hora e quarenta e cinco minutos de descanso para cada hora trabalhada, quando a
jornada extraordinária for realizada aos domingos e feriados. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 194/2016)
§ 2º A critério do Secretário ou da autoridade a ele equiparada é possível a composição de
equipes de trabalhos contínuos aos sábados, por determinados lapsos de tempo, sendo que o
trabalho realizado neste dia será compensado ao longo dos dias de expediente normal da
semana, na forma do inciso I do parágrafo anterior. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 194/2016) (grifos nossos)
(...)
Com efeito, em relação ao serviço extraordinário, aos sábados é dispensado o mesmo tratamento
empregado aos dias úteis e não ao domingo (dia de descanso semanal remunerado). Destarte,
considerando que a norma constitucional reserva um dia da semana como descanso remunerado e que a
legislação municipal não possui determinação expressa em sentido contrário, não há se presumir a
classificação de sábado nesta categoria.
Outrossim, ainda que, em regra, não exista a obrigação de labor aos sábados a classificação de dia
útil não trabalhado, não retira a natureza de dia útil do instituto, a ser computado, portanto, no cálculo do
divisor.
O critério ora adotado foi igualmente considerado no voto condutor do IRDR 21 (autos n.
0002642-61.2019.8.16.0000) relativo aos servidores de Londrina, senão vejamos nas palavras do ilustre
relator:
Por outra banda, é certo que os vencimentos legalmente previstos para remunerar o mês de
trabalho já trazem em si o valor devido pelo descanso semanal remunerado, em que o
trabalhador recebe a contrapartida pecuniária mesmo estando em período de descanso
(preferencialmente aos domingos). É dizer, o vencimento do servidor que recebe por mês
remunera, dentro de uma semana, 1 dia de descanso e 6 dias de trabalho. A circunstância de
não haver labor no sábado não significa que esse dia deva ser ignorado, as 30 horas semanais
de trabalho podem recair nos seis dias de trabalho existentes na semana.
Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, “embora alguns servidores não exerçam
suas funções aos sábados, não se pode instituir, ao arrepio de previsão legal, um segundo dia
de repouso remunerado, razão pela qual se deve entender o descanso aos sábados como dia
útil não trabalhado”. [Destaquei]
Assim, a definição do divisor deve considerar a jornada semanal, no total de 40 (quarenta) horas,
dividida por 6 (seis), em virtude da contagem de sábado (considerado dia útil não trabalhado) e,
multiplicando-se o resultado (6,666...) pelos 30 dias mensais, chegando-se ao resultado de 200 horas
mensais.
Este é o posicionamento do STJ em casos com a mesma carga horária semanal:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211
/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL
APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE
QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS
MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
As Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça doEstado do Paraná entendem em igual sentido,
em casos análogos e do mesmo município:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA E OITIVA COMO
INFORMANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA COM INTERESSE NA CAUSA.
MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA.
DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.
REFLEXOS SOBRE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PRECEDENTES (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0016751-47.2020.8.16.0129/1 - Paranaguá - J. 07.02.2022 | TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0005926-78.201 9.8.16.0129 - Paranaguá - J. 18.02.2022). PROVAS DOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS
FÉRIAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O
CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTE (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0008414-06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - J. 04.04.2022). PARTE RÉ QUE
COMPROVOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PARTE AUTORA
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N. 2.428/2012 PARA RECEBIMENTO DE
EVENTUAIS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. Recurso da parte
autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma
Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0014465-96.2020.8.16.0129 - Paranaguá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
20.03.2023) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA.
DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO
NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito
comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma
quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03
/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414-06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129
- Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) (grifos nossos)
Ressalte-se, ainda, que o judiciário ao reconhecer o direito da servidora ao divisor na modalidade
200 não fere a Súmula Vinculante n. 37[1], visto que a decisão aqui exarada busca o cumprimento estrito
da legislação que legitima esse direito à parte.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento
ao recurso interposto.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
15% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
[1]Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

11 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)