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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021109-31.2019.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0021109-31.2019.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): CÉLIA BRANDALISE
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL.
CANDIDATO APROVADO EM 49º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES TEMPORÁRIOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA OU
DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS EFETIVOS. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO
(ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA.
DISTINÇÃO REFERENTE À TESE FIXADA NO TEMA 874-STF.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSENTÂNEA COM A TESE
ESTABELECIDA NO TEMA 612-STF. SENTENÇA REFORMADA.
PRETENSÃO EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE AFIGURA
IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço o recurso, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Universidade Estadual de Ponta Grossa em face da
sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Recorrente a
convocar a autora Celia Brandalize para o cargo de auxiliar de limpeza, no prazo de 30 dias seguintes da
suspensão da Lei, ou seja, 31/12/2021, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (mov.
82.1).
No caso dos autos, a Recorrida afirma em sua inicial que prestou concurso público para o provimento de
cargos auxiliar de limpeza, regido pelo Edital n. 135/2011 da PRORH.
Aduz que o referido Edital disponibilizou 14 vagas de provimento direto, tendo sido ampliadas para 25
conforme Edital nº 124/2013; que o resultado final do concurso público fora publicado, tendo sido
aprovada na 49ª posição; que desde o ano de 2011 – início da vigência do concurso público – foram
convocados os 33 (trinta e três) primeiros colocados no certame, sendo a última convocação efetuada
através do Decreto nº 132/2015; que foram excluídos 17(dezessete) candidatos anteriores à autora; que
com a nomeação e as exclusões, ficou a 7 (sete) posições de ser nomeado para o exercício do cargo
almejado.
Por fim, o Recorrente sustenta que o prazo do concurso expirou em 31/10/2013, não fazendo jus à
nomeação conforme pretendido pela Recorrida.
Extrai-se que a controvérsia recursal diz respeito sobre a possibilidade de candidato, aprovado fora do
número de vagas de concurso público, possuir direito à nomeação e posse no cargo efetivo almejado, haja
vista que, supostamente, teria havido a sua preterição à nomeação pela contratação de profissionais
temporários durante a validade do certame.
Em detida análise dos documentos que integram a demanda originária, não é possível inferir que
houveram contratações temporárias se deram para preenchimento de cargos definitivos.
Nesse passo, as alegadas irregularidades nas contratações formalizadas por intermédio dos processos
seletivos simplificados não ensejam a nomeação para o cargo efetivo. Como é sabido, ditas contratações
possuem finalidades distintas, cuja principal diferença reside na natureza da vaga a ser preenchida: o
concurso público é utilizado para cargos efetivos e permanentes, enquanto o processo seletivo destina-se
a vagas temporárias, sazonais ou por prazo determinado.
Logo, eventual irregularidade em processo seletivo simplificado, a exemplo de vícios procedimentais,
descumprimento de requisitos legais ou desrespeito a princípios constitucionais pode acarretar a nulidade
ou anulação do processo seletivo em questão. Isto jamais autorizará o suprimento da vaga por candidato
aprovado em concurso público dada a natureza de cada um dos cargos já mencionada.
Portanto, se o objetivo do Recorrido era ser nomeado para o concurso público no qual foi aprovado em
excedente de vagas, cumprir-lhe-ia demonstrar a abertura de novas vagas acessíveis por intermédio de
concurso público, por exemplo, mediante a demonstração de criação de cargos, aposentadorias,
exonerações, entre outros, bem como evidenciar que as contratações temporárias foram destinadas para
suprir, com caráter de permanência, os cargos efetivos.
No caso, o Recorrido não logrou êxito em comprovar o referido desvirtuamento das contratações
sedimentadas em processo seletivo simplificado. Tampouco é possível identificar que referidas
contratações se deram para preenchimento de cargos vagos de servidor efetivo.
Esta interpretação comporta o devido distinguishing da tese objeto do Tema 784-STF, fixada no bojo do
Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral, abaixo transcrita:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,
durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada
por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I –
Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II –
Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de
forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
A distinção reside no fato de que o Recorrido não comprovou o enquadramento de sua situação em
nenhuma das hipóteses excepcionais aptas a lhe conferir o direito subjetivo à nomeação estipuladas pela
Suprema Corte. Na prática, o Recorrido foi aprovado em vagas excedentes; não houve comprovação à
preterição à ordem de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vaga; não houve
comprovação do surgimento de novas vagas, tampouco foi aberto novo concurso durante a validade do
certame anterior, mas sim processo seletivo simplificado, sem restar evidenciada qualquer preterição de
candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
No que toca ao processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores públicos, a
atuação do Recorrente se mostra consentânea com a tese estabelecida no tema 612-STF, cujo leading case
constou do Recurso Extraordinário n. 658.026, assim redigida:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração.
Portanto, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público não configura ato arbitrário e imotivado hábil a ensejar direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas.
Em casos análogos, no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cita-se os seguintes
precedentes:
AGRAVO INTERNO – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE “AGENTE
PENITENCIÁRIO” DO QUADRO PRÓPRIO DE PODER EXECUTIVO DO
PARANÁ (QPPE) – EDITAL N. 16/2013 – CLASSIFICAÇÃO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PSS)
NA FUNÇÃO DE “AGENTE DE CADEIA PÚBLICA” – ALEGAÇÃO DE
PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – OBSERVÂNCIA
DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO – INCABÍVEL –RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005830-
30.2021.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.05.2023)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE
AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. POSTERIORES CONTRATAÇÕES PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
SUPOSTA INJUSTA PRETENSÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. TEMA 794
DO STF. MERA CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE,
CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO
CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO
DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
108/2005. VAGAS DO PSS QUE VISA SUPRIR A NECESSIDADE
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESTINADA A SUPRIR VAGA EM CARGO
VAGO DE SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO,
APOSENTADORIA OU LICENÇA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0014392- 62.2020.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 22.05.2023)
A exemplo dos precedentes citados, o Recorrido não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do
direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Na espécie, a contratação para
exercício de função temporária não é suficiente para gerar o direito à nomeação em cargo efetivo,
especialmente quando ausente a comprovação de vacância ou da criação de novos cargos deste último.
Destarte, a reforma da sentença é medida que se impõe.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pelo réu, a fim de
reformar a r. sentença e julgar improcedente a pretensão inicial ante a ausência de demonstração do fato
constitutivo do direito alegado, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

07 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator