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Processo:
0030749-05.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juliane Velloso Stankevecz
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFETA APENAS AO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL PARA IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, QUE NÃO SÃO CONTEMPLADOS COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL DO RECORRENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 9013/2022, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA REFERIDA NORMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 163, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.