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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0030749-05.2021.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0030749-05.2021.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): SALETE LEITE Recorrido(s): Município de Londrina/PR, SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A e COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Relator: Juliane Velloso Stankevecz RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFETA APENAS AO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL PARA IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, QUE NÃO SÃO CONTEMPLADOS COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL DO RECORRENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 9013/2022, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA REFERIDA NORMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 163, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por SALETE LEITE, em face de sentença (mov. 47.1), a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustentou a legitimidade passiva das rés COPEL e SERCOMTEL, bem como alegou a inexigibilidade da cobrança da contribuição de custeio de iluminação pública amparada na isenção prevista na Lei Municipal n. 9013/02 (art. 7º, parágrafo único). Assim, pugnou pela reforma da sentença para fins de acolhimento dos pedidos exordiais: 1) declaração de inexigibilidade da cobrança de contribuição de iluminação pública em relação aos últimos cincos anos e enquanto o serviço não for efetivamente prestado; 2) devolução do valor cobrado a título de iluminação pública nos últimos (cinco) anos em face da Autora; 3) que a parte ré seja compelida a instalar e prestar serviço de iluminação público. Em contrarrazões (mov. 77.1), a primeira recorrida, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, aduziu que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e sustentou a legalidade da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. O segundo recorrido, MUNICÍPIO DE LONDRINA, em contrarrazões (mov. 79.1), sustentou a legalidade da lei municipal que instituiu a cobrança da COSIP e pugnou pelo desprovimento do recurso. Por fim, a terceira recorrida, SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A., em contrarrazões (mov. 80.1), arguiu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão, bem como aduziu não possuir capacidade para figurar no polo passivo da demanda e pleiteou pelo desprovimento do recurso. Em mov. 29.1, o membro do Ministério Público apresentou manifestação pelo provimento do Recurso Inominado. É o breve relatório. VOTO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. 1. Das preliminares: 1.1. Da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão Em contrarrazões (mov. 80.1), a recorrida SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A. pugnou pelo não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença proferida. Ocorre que, conforme se observa do recurso de mov. 59.1 dos autos de origem, este preenche os requisitos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, confrontando os fundamentos da sentença, argumentando que juízo não considerou o disposto pelo art. 7º da Lei Municipal nº 9013/02 ao proferir a r. sentença, e sustentando a legitimidade passiva das rés COPEL e SERCOMTEL. Deste modo, rejeita-se a preliminar arguida, uma vez que o recurso interposto dispõe de impugnação nítida e específica manifestação de pretensão de reforma da sentença. 1.2. Da ilegitimidade passiva das rés COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A. Em contrarrazões, a primeira recorrida sustentou pela manutenção do Município de Londrina como único integrante do polo passivo da demanda, uma vez que, conforme a fundamentação da sentença proferida, tratando-se de tributo relativo a serviço público de energia elétrica, eventual responsabilidade recai somente sobre o Município. Ressalta-se que a ilegitimidade passiva das rés COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A. reconhecida na sentença é correta. Isso pois, da análise das razões da recorrente, é cediço que a controvérsia, tão somente, cinge-se na exigibilidade da cobrança da contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP). Deste modo, apenas o Município de Londrina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que é o sujeito ativo da relação jurídica tributária. Assim, como as empresas COPEL e SERCOMTEL somente atuam como intermediárias no processo de arrecadação do tributo instituído pelo Município, ambas devem ser excluídas da lide. No mesmo sentido, se posicionou o Ministério Público: “Observa-se que ambas são concessionárias de serviço público e apenas atuam na arrecadação do tributo, repassando os valores arrecadados ao ente municipal. Nesse sentido, a ingerência atinente ao fato gerador que perfaz a base de cálculo do tributo COSIP é de responsabilidade do Município de Londrina/PR, o qual é detentor da capacidade tributária ativa, de maneira que a COPEL e a SERCOMTEL atuam somente como delegatárias da arrecadação da contribuição instituída pela municipalidade. (...). Destarte, a ilegitimidade passiva das concessionárias de serviço público merece ser mantida, subsistindo somente o Município de Londrina/PR no polo passivo da demanda. ” (Mov. 29.1). Desta forma, acolho a preliminar de mérito arguida pela recorrida COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, rejeitando a alegação da recorrente. 2. Do mérito No que tange à exigibilidade do tributo, razão assiste ao recorrente quando sustenta que deve ser aplicada a isenção tributária prevista em Lei municipal nº 9.013/02, alterada pela Lei Municipal 9.256/2003, para afastar sua cobrança. Vejamos o dispositivo do art. 7º da referida lei: “Art. 7º - A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados no Município de Londrina. Parágrafo Único - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) não incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, que não são contemplados com o serviço de iluminação pública.” Segundo esclarecimento do Município, a isenção é decorrente de iniciativa parlamentar. Contudo, equivoca-se o Município ao sustentar a inconstitucionalidade da norma amparada por vício de iniciativa, uma vez que é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em sede de repercussão geral, no sentido da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo em matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam renúncia da receita. Acertadamente, se manifestou o Ministério Público: “Malgrado os fundamentos elencados, é de se concluir que a Lei Municipal nº 9.013/2002, alterada pelo Lei Municipal nº 9.256/2003, não padece dos vícios apontados pelo Município de Londrina/PR. Nesse tocante, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há reserva de iniciativa do Poder Executivo no que diz respeito a matéria tributária que implica diminuição ou renúncia na arrecadação de receita, pois se trata de matéria de iniciativa concorrente a qual é oponível a qualquer parlamentar a propositura de projeto de lei. Referido entendimento foi sedimentado no Recurso Extraordinário nº 743.480/MG7 com repercussão geral, originando o Tema 682, cuja tese foi firmada no seguinte sentido: Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. ” (Mov. 29.1). Ademais, a jurisprudência do STF entende que a reserva de iniciativa prevista no art. 165, II, da CF, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Neste sentido: “1. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.” (ARE 743.480, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral). “O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.” (ADI-MC 724/RS, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 27.4.2001). “A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI n.º 724- MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI n.º 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.” (ADI 2.464/AP, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 25.5.2007). No que tange à supostainconstitucionalidade da norma por ofensa ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é certo que esta não se sustenta. Isso pois, a eventual violação da Lei de Responsabilidade Fiscal significa, em última análise, desrespeito apenas reflexo ao princípio da legalidade, não abrindo ensejo ao controle de constitucionalidade da lei. Outrossim, cumpre consignar que a ausência de estudo de impacto financeiro impediria a concessão de isenção apenas no exercício financeiro da sua instituição, situação que não altera o quadro fático e jurídico dos autos. Vejamos o julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, a, da CF); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). (...) A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ de 3-4-1998; ADI 2.339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ de 1-6-2001; ADI 2.343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ de 13-6-2003. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (STF, ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 21-5-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007) Desse modo, verifica-se que não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, nem violação ao princípio da tripartição dos poderes, na lei que instituiu o benefício fiscal, pois a norma não está versando sobre matéria orçamentária, nem aumentando a despesa do município. Afastada a alegação de inconstitucionalidade da norma, a sentença merece modificação, pois resta incontroverso que o imóvel da parte autora, ora recorrente, atende aos requisitos legais da isenção tributária, eis que não está contemplado com a prestação de serviço de iluminação pública. Analisando a documentação acostada aos Eventos 1.6 e 1.7 dos Autos Principais, extrai-se que na residência da autora, situada o Condomínio de Chácaras Rural denominado “Recanto Vale Fértil”, localizada na Estrada dos Periquitos, zona rural do Município de Londrina/PR, não há serviço de iluminação pública nas ruas. Embora a parte recorrente não tenha requerido o benefício da isenção tributária em sede administrativa, diferente do que sustenta o recorrido, é evidente que o contribuinte pode buscá-la diretamente em sede judicial. Desta maneira, os valores que foram recolhidos pela parte autora a título de contribuição para o custeio de iluminação pública devem ser restituídos, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da demanda. Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFETA APENAS AO MUNICÍPIO DE LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL PARA IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, QUE NÃO SÃO CONTEMPLADOS COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL DO RECORRENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 9013/2022, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA REFERIDA NORMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 163, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECONHECIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030551-65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 09.05.2022) Quanto aos consectários legais da condenação, por se tratar de relação jurídica- tributária, a restituição em favor do contribuinte deve ser efetivada da mesma forma em que realizada a cobrança. Como inexiste, a princípio, norma municipal a respeito, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado no percentual de 1% (um por cento) ao mês, em atenção ao disposto na Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, respectivamente. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir do pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ), e deverá ser utilizado os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição de iluminação pública em relação aos últimos cincos anos e enquanto o serviço não for efetivamente prestado, por força da isenção tributária prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei Municipal n 9013/2022; e b) condenar o Município de Londrina a restituir os valores pagos indevidamente no quinquênio anterior à propositura da presente demanda, incluindo aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais especificados na fundamentação, cujo valor deverá ser apurado por simples cálculo. Logrando o recorrente êxito parcial em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados, esses fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da lei 9.099/95). Entretanto, sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SALETE LEITE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Renata Ribeiro Bau, sem voto, e dele participaram os Juízes Juliane Velloso Stankevecz (relator), Fernando Andreoni Vasconcellos e Thalita Bizerril Duleba Mendes. 31 de março de 2023 Juliane Velloso Stankevecz Juiz (a) relator (a)
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