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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005693-13.2021.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0005693-13.2021.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): VALMIR FERREIRA DA SILVA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
HORAS EXTRAS. DIVISOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUJEITO À CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO
SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL
REMUNERADO. ART. 7º, INCISO XV. PRECEDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR 200 QUE DEVE SER APLICADO
AO CASO. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranaguá
contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente,
reconhecendo a aplicação do divisor 200 para o cálculo da hora
extra do servidor com jornada semanal de 40 horas e condenando-
o ao pagamento das diferenças remuneratórias, com reflexos em
produtividade e demais verbas. Alega, preliminarmente, a
necessidade de suspensão dos autos em razão da tramitação do
IRDR n. 0002642-61.2019.8.16.0000 e, no mérito, sustenta a
legalidade da aplicação do divisor 220, bem como a ausência de
respaldo legal para sua substituição, requerendo ainda o
afastamento dos reflexos reconhecidos na R. Sentença.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, preliminarmente,
os autos devem ser suspensos; (ii) saber qual o divisor das horas
extras que deve ser adotado, bem como se há reflexos sobre o
adicional de produtividade.
III. Razões de decidir
3. O sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado no
cálculo das horas extras, conforme orientação do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e em consonância com a Constituição
Federal, que prevê apenas um dia de descanso semanal
remunerado.
4. A legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 46
/2006) não institui o sábado como repouso semanal remunerado,
aplicando a remuneração de 50% sobre a hora trabalhada aos
sábados, sem prejuízo de sua contagem como dia útil não
trabalhado para o cálculo do divisor.
5. O divisor de 200 é o adequado para servidores sujeitos a uma
carga horária de 40 horas semanais, considerando a aplicação do
divisor fixo para o cálculo de horas extras em servidores públicos.
6. A aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras não
viola o princípio da legalidade, tampouco a Súmula Vinculante n.
37 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois a decisão visa cumprir
a legislação vigente e garantir os direitos dos servidores públicos.
7. Quanto ao adicional de produtividade, este deve ser calculado
com base no divisor 200, uma vez que a legislação municipal,
antes da extinção do benefício pela LC n. 272/2022, previu o
pagamento do adicional com base nas horas trabalhadas, e o
mesmo divisor aplicável às horas extras deve ser utilizado para o
cálculo do adicional.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:O sábado deve ser considerado como dia útil
não trabalhado no cálculo do divisor para horas extras. O divisor
de 200 é aplicável ao cálculo das horas extras e ao adicional de
produtividade para servidores com carga horária de 40 horas
semanais.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; Lei Complementar
Municipal nº 46/2006, art. 88; Lei Complementar Municipal nº 272/2022;
Decreto nº 2.428/2012; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1162616, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJ 24/05 /2018; TJPR, IRDR n. 002642-61.2019.8.16.0000; TJPR,
0000400-28.2022.8.16.0129, Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos
Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, j. 14.03.2025; TST, Súmula nº 431.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92
do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.

II. 2. Mérito
A controvérsia reside analisar: (i) preliminarmente, se os autos devem ser suspensos
em razão do julgamento do IRDR n. 0002642-61.2019.8.16.0000; (ii) qual o divisor das horas
extras que deve ser adotado, bem como se há reflexos sobre o adicional de produtividade.
Preliminarmente, a Ré argumenta a necessidade de suspensão dos autos em razão do
julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0002642-
61.2019.8.16.0000. Contudo, não procede tal alegação.
Isso porque o referido IRDR já transitou em julgado, tendo este E. Tribunal de Justiça
fixado a tese jurídica que será aplicada ao mérito. Assim, inexiste óbice ao regular
prosseguimento do feito, revelando-se incabível a suspensão dos presentes autos.
Rejeito a preliminar arguida e passo à análise da controvérsia principal.
Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o sábado caracteriza-se
como dia útil não trabalhado, sendo contabilizado como tal no cálculo do divisor para se obter o
valor da hora trabalhada:
“(...) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a jornada máxima de trabalho
dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de forma
que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de
200 (duzentas) horas mensais, resultado este decorrente do seguinte cálculo: 40h/6 (6
dias úteis, sábado é dia útil não trabalhado) x 30 (dias no mês) (...). ” (STJ, AREsp
1162616 – Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – DJ 24/05/2018).
A utilização dos seis dias úteis como dias trabalhados, tem como base o artigo 7º, inciso
XV da Constituição Federal, o qual prevê um dia de descanso semanal remunerado.
Da análise dos autos, o Município de Paranaguá não dispõe de maneira expressa acerca
da existência de mais de um dia de descanso semanal remunerado. Portanto, o o sábado
deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, consoante à Constituição Federal e a
orientação do STJ.
Ademais, quanto aos sábados, a Lei Complementar Municipal n. 46/2006, assim dispõe:
Art. 88 - O serviço extraordinário, quando não compensado na forma prescrita nesta
Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho:
I - 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico, nos dias úteis e aos sábados;

II – 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, domingos e feriados.
Nessa toada, a legislação municipal não institui o sábado como repouso semanal
remunerado e, ainda, o classifica no mesmo percentual dos dias úteis (cinquenta por cento),
diferente dos domingos e feriados, em que a remuneração é acrescida de cem por cento.
Ressalta-se que, não há previsão legal expressa que exclua o sábado como dia útil, de modo
que não há determinação legal que permita a retirada do sábado do cômputo das horas
laboradas.
Importa destacar, a título de argumentação, que no julgamento do IRDR n. 002642-
61.2019.8.16.0000, ao analisar a situação dos servidores do município de Londrina sujeitos à
carga horária de 30 horas semanais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou o
entendimento de que deveria ser aplicado o divisor fixo de 150:
Por outra banda, é certo que os vencimentos legalmente previstos para remunerar o
mês de trabalho já trazem em si o valor devido pelo descanso semanal remunerado, em
que o trabalhador recebe a contrapartida pecuniária mesmo estando em período de
descanso (preferencialmente aos domingos). É dizer, o vencimento do servidor que
recebe por mês remunera, dentro de uma semana, 1 dia de descanso e 6 dias de
trabalho.
A circunstância de não haver labor no sábado não significa que esse dia deva ser
ignorado, as 30 horas semanais de trabalho podem recair nos seis dias de trabalho
existentes na semana.
Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, ‘embora alguns servidores não
exerçam suas funções aos sábados, não se pode instituir, ao arrepio de previsão legal,
um segundo dia de repouso remunerado, razão pela qual se deve entender o descanso
aos sábados como dia útil não trabalhado’.
Conclui-se, à luz da legislação de regência dos servidores de Londrina, ser devida a
aplicação do divisor fixo 150 para o cálculo da hora extra dos servidores sujeitos ao
regime regular de 30 horas semanais.
Denota-se assim, o mesmo raciocínio, para a aplicação do divisor fixo 200 para o cálculo
da hora extra dos servidores sujeitos ao regime de 40 horas semanais. Cumpre ressaltar que a
alteração do divisor estabelecido pela municipalidade, não configura violação ao princípio da
legalidade ou da separação de poderes.
Ainda, o reconhecimento do divisor de 200, não viola a Súmula Vinculante n. 37 do
Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a decisão aqui exarada busca o cumprimento
estrito da legislação e do direito ao servidor público.
Além disso, em que pese os argumentos da municipalidade em relação as disposições
celetistas e aos precedentes da Justiça do Trabalho, estes não merecem prosperar, em razão
do vínculo estatutário da relação laboral entre a parte autora e o Município.
Outrossim, tem-se a Súmula n. 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas
semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do
salário-hora. Desse modo, mostra-se ilegal o divisor 220 aplicado pelo Município de
Paranaguá.
No tocante aos reflexos sobre o adicional de produtividade, tem-se que antes de sua
extinção pela Lei Complementar Municipal n. 272/2022, sua previsão encontrava-se no artigo
103, da Lei Complementar n. 46/2006, que assim dispunha:
“(...) como forma de incentivo à produtividade dos servidores municipais, o Poder
Executivo poderá estabelecer adicional de produtividade a determinados cargos ou
grupos de cargos, levando-se em consideração a eficiência no desempenho das
atribuições do cargo, a quantidade de serviço desenvolvido durante o mês, na forma da
regulamentação.”
O artigo 21, da Lei Complementar n. 48/2006 determinou que: “Na avaliação de
desempenho e produtividade deverão ser considerados os fatores previstos em decreto
específico”. A referida regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 2.428/2012, nos
seguintes termos:
“Art. 1º O adicional de produtividade será pago mensalmente em forma de horas, no
limite máximo estabelecido no anexo I do presente regulamento, calculadas com
referência no valor do salário base do cargo acrescido do adicional de tempo de serviço”.

Dessa forma, havendo previsão legal a respeito do adicional de produtividade e, sendo
contatado o direito do servidor ao recebimento da verba no período não prescrito, o divisor
200, a ser aplicado para o cálculo das horas extraordinárias, também deverá ser utilizado para
aferição do valor das horas para fins de adicional de produtividade.
Diante desse cenário, considerando que o Município não conseguiu afastar as alegações
do Autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), o recurso interposto não comporta
provimento e a R. Sentença deve ser mantida.
Aliás, esta C. Sexta Turma Recursal já decidiu nesse sentido em casos semelhantes
julgados anteriormente:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL
REMUNERADO. ART. 7º, INCISO XV. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DIVISOR 200 QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. PRECEDENTES DAS
TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000400-28.2022.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025)

III – DECISÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECERdo recurso e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo a R. Sentença, nos termos da fundamentação acima.
Diante do resultado do julgamento, condeno a Ré ao pagamento de honorários
advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
(artigo 27 da Lei n. 12.153/2009).
Custas dispensadas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.

04 de julho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora