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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011788-16.2021.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0011788-16.2021.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): FLÁVIO PAULINO e FABIANA FERREIRA PAULINO
Recorrido(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Município de Londrina/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI.
MUNICÍPIO DE LONDRINA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA. COBRANÇAS DE ITBI NA INTEGRALIDADE. AUTORES QUE
NÃO FAZIAM JUS A BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DESSES
VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do
Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro
aos Recorrentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Inicialmente, com relação à prescrição em face da Recorrida MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES, trazida nas contrarrazões como sendo trienal, verifica-se que no julgamento do
Recurso Especial Repetitivo nº 155.195-6/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que
incide o prazo prescricional trienal nas ações que objetivam a devolução da taxa de corretagem ou de
serviço de assistência técnico-imobiliária ou atividade congênere.
Todavia, no caso dos autos, não se objetiva a devolução de tais taxa, mas sim a restituição dos valores
pago à título de ITBI, cobrados, conforme o Recorrente alega, de forma indevida pela Recorrida MRV
ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Assim, há divergência com relação à tese firmada pelo STJ,
de modo que deve incidir o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.
Em sede de contrarrazões, a Recorrida alega a ausência de dialeticidade recursal, sob o fundamento de
que o Recorrente não teria atacado os fundamentos da sentença.
Todavia, verifica-se que o Recorrente enfrentou os fundamentos da sentença, apresentando os pontos
pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada
em sede de contrarrazões.
Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta por Gustavo Rocha Camargo em
face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e do Município de Londrina. O Autor alega que
efetuou a compra de um apartamento através do Programa Minha Casa Minha Vida e, juntamente com a
compra, veio o pagamento de outras taxas e impostos (ITBI), sem a devida prestação da informação de
que o Autor era isento do pagamento do ITBI.
O Recorrente insurge-se em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quais sejam:
a repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais.
Sustenta o Recorrente, em síntese, que era dever do Recorrido informar sobre a possibilidade de exercer
o direito à isenção do ITBI junto ao Município de Londrina. O pagamento do imposto foi realizado pela
Recorrida e deveria ser posteriormente restituído a ela.
Inicialmente, insta mencionar a existência da Lei Municipal 10730/2009, sobretudo seu art. 2º (nos
termos vigentes à época), estabelece a isenção do ITBI à título de incentivo no Programa Minha Casa
Minha Vida, destinado exclusivamente a famílias com renda de até três salários mínimos.
Cabe destacar que o caso concreto relata uma relação de consumo e, portanto, é aplicável o Código de
Defesa do Consumidor. Ademais, a existência de contratação de serviços de assessoria e intermediação
feitos pela Recorrida impõem a ela o ônus de provar que informou adequadamente o Recorrente sobre
eventual possibilidade de isenção do pagamento do ITBI.
A alegação da Ré de que há exigência de que o Autor possua cadastro no COHAB-LD não merece
prosperar, tendo em vista que a Lei 10850/2009, que altera a Lei 10730/2009, não exige para o
reconhecimento de isenção de ITBI que a pessoa interessada seja inscrita na COHAB, não havendo
vinculação estrita entre ela e o Programa Minha Casa Minha Vida. A COHAB apenas emitira documento
atentando que o imóvel integra o programa. E, ainda que houvesse vinculação, também seria dever da Ré
informar ao Autor sobre a necessidade de providenciar junto a COHAB o documento necessário.
Ocorre no presente caso, os autores não cumpriram requisito essencial para isenção, ao não comprovar
que a renda familiar, isso por que a Lei 11.977/2009 dispõe sobre a faixa de renda dos que terão direito à
isenção tributária:
Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de
cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do
caput o do art. 2 , são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00
(mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a:
No exame da documentação acostada para concessão da Justiça Gratuita (mov. 81.2/81.7) percebe-se que
a renda dos autores ultrapassa o limite da isenção determinado pela lei.
Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a r.
sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno os Recorrentes ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLÁVIO PAULINO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de FABIANA FERREIRA PAULINO ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator