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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0001765-86.2022.8.16.0107

Recurso Inominado Cível n° 0001765-86.2022.8.16.0107 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mamborê
Recorrente(s): ALESSANDRO DE JESUS ANDRADE e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): ADMIR MACHADO VEÍCULOS - ME, ALESSANDRO DE JESUS ANDRADE,
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ADMIR MACHADO
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ALEGADA FALSIFICAÇÃO NO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR E O DETRAN/PR. AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO
AUTUADOR. EVENTUAL ANULAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO AUTO
DE INFRAÇÃO QUE VAI REPERCUTIR NA ESFERA JURÍDICA DO
MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE E O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame
Trata-se, na origem, de ação ajuizada por ALESSANDRO DE JESUS ANDRADE contra
ADMIR MACHADO, ADMIR MACHADO VEÍCULOS – ME (nome fantasia ZINHO AUTOMÓVEIS) e
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR.
Em síntese, afirma o autor que no final de 2014 trocou um veículo de sua propriedade
(Vectra ano 95) por um outro veículo (Gol ano 99) na empresa Zinho Automóveis, tendo o
primeiro réu (Admir) intermediado o negócio.
Durante a transação, foi exigido que o autor entregasse a cópia de todos os documentos
pessoais, inclusive a CNH, o que foi feito por ele. Após dois meses com o veículo, o automóvel
começou a apresentar problemas mecânicos, oportunidade em que as partes desfizeram o
negócio.
Posteriormente, descobriu que sua CNH estava suspensa em razão do lançamento de
diversas infrações de trânsito ocorridas no município de Maringá, cujas notificações jamais
recebeu, e que essas multas de seu prontuário foram geradas em razão da falsificação de
documentos.
Por tais razões, requereu a concessão da tutela de urgência para que o processo de
suspensão do direito de dirigir (PSDD) seja suspenso, bem como o cancelamento dos autos de
infração de trânsito (AIT) n. 276910-Z000288915, 276910-Z0003330169 e 276910-
Z000330200. No mérito, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por
danos materiais e morais. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou
documentos (mov. 1.1/1.13).
Os réus Admir Machado e Admir Machado Veículos apresentaram contestação em mov.
38.1. No mérito, afirmam que os fatos narrados na inicial ocorreram por culpa de um ex-
funcionário, mas que são responsáveis apenas pela infração do veículo de placa DQZ-5621.
O DETRAN/PR apresentou contestação em mov. 74.1. No mérito, defendeu que as
infrações foram lavradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e
pelo município de Maringá, e que ambos os órgãos apenas repassaram a pontuação.
Foi realizada audiência de instrução (mov. 138).
As partes apresentaram alegações finais (movs. 191.1 e 192.1).
A sentença de mov. 195.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos
seguintes termos:
“[...]
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado
na inicial por ALESSANDRO DE JESUS ANDRADE para o fim de declarar a
responsabilidade solidária entre os requeridos Admir Machado, Admir
Machado – Veículos ME e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR condena-los ao pagamento de:
a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de danos morais, corrigidos
monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da publicação desta
sentença, com juros de mora legais desde a data do evento danoso e;
b) determino ao requerido DETRAN/PR o imediato cancelamento dos
procedimentos administrativos relacionados às infrações constantes da
Inicial, os quais já se encontram suspensos em razão da tutela provisória
de urgência concedida. Ainda, determino que a sanção da infração
constante em mov. 182.2, recaia sobre o requerido Admir Machado,
devendo este ser responsabilizado.
[...]”
O autor e o DETRAN/PR interpuseram recurso (movs. 206.1 e 218.1).
Os autos foram distribuídos, inicialmente, à 2ª Câmara Cível. Em decisão monocrática, a
Desembargadora Ângela Maria Machado Costa julgou prejudicado o recurso e determinou a
remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, preservando-se os atos até então
praticados (mov. 64.1 – Apelação).
O feito foi remetido à 4ª Turma Recursal e, posteriormente, redistribuído à 6ª Turma
Recursal (mov. 16 – Recurso Inominado).
É o relatório.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou o desacerto da sentença que
reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e condenou-os ao pagamento de indenização
por dano moral, bem como determinou o cancelamento dos procedimentos administrativos
relacionados às infrações de trânsito e a transferência das sanções ao réu Admir Machado.
III. Razões de decidir
Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência juntada no mov. 1.3 dos
autos originários, DEFIRO ao recorrente (Alessandro de Jesus Andrade) o pedido de concessão
dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do
Código de Processo Civil.
Impõe-se o conhecimento dos recursos, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Na petição inicial, a parte autora requereu, por meio da presente demanda, o seguinte
pedido:
“[...]
d) Requer seja concedido em favor do Requerente, a tutela provisória de
urgência, nos termos do artigo 303, § 1º, I, do Novo Código de Processo
Civil, determinando-se ao órgão DETRAN/PR, para que de imediato
promova o CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇAO - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO nº 0000895753-3, promovido em desfavor do
Requerente, como também, seja-lhe CANCELADOS todos procedimentos
administrativos, a saber: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 276910-Z000288915 –
Placa AOW-7318, MARCA/MOD: HONDA/CBX 250 T, Infração art. 208, do
CTB, “AVANÇAR SINAL VERMELHO”, veículo de propriedade de HÉLIO DA
SILVA, sendo a Infração cometida em data de 02/08/2015, às 15:28hs, na
Av. Tuiuti X Av. São Domingos – Município de Maringá, NATUREZA
GRAVÍSSIMA: 07 PONTOS; AUTO DE INFRAÇÃO Nº 276910-Z0003330169
– PLACA: AKC-6418 de propriedade de NEILOR ADEMILSON MORARIN,
sendo a infração do art. 208, AVANÇAR SINAL VERMELHO, cometida em
data de 20/12/2015, às 15:19hs, na Av. Guaiapó x Av. Dos Palmares –
Município de Maringá, NATUREZA GRAVÍSSIMA: 07 PONTOS; E AUTO DE
INFRAÇÃO Nº. 276910-0330200 – Placa: DQZ – 5621, sendo a infração em
data de 21/12/2015 às 14:44hs, veículo DQZ - 5621, veículo de
propriedade de ADMIR MACHADO, ocorrida na Av. São Paulo x Av. Brasil,
Município de Maringá, infração “PARAR SOBRE FAIXA PEDESTRES NA
MUNDANÇA SINAL (FISCALIZAÇAO ELÉTRICA), Art. 183, do CTB,
PONTUAÇAO: MÉDIA: 04 pontos, restaurando-se em favor do Requerente
plenamente o seu direito de dirigir e de promover administrativamente as
medidas cabíveis para renovação de sua CNH, Categoria C.
[...]”
As referidas multas constam no prontuário da parte autora, conforme mov. 1.11:
Todas as infrações grifadas acima foram lavradas pelo município de Maringá, conforme
se extrai do documento de mov. 182.1 (pág. 4 e 5).
Além disso, embora a parte autora tenha requerido o “cancelamento” das multas, a
sentença determinou que as infrações fossem transferidas ao prontuário do réu Admir Machado.
Nesse cenário, considerando que o pedido inicial consiste em “cancelar todos os
procedimentos administrativos”, torna-se evidente a necessidade de o órgão autuador figurar
no polo passivo, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, pois é a pessoa jurídica de
direito público responsável pelo ato administrativo discutido.
Em outras palavras, eventual “cancelamento” ou transferência da pontuação vai
repercutir na esfera jurídica do município de Maringá, uma vez que se trata do órgão
responsável pela arrecadação da multa por ele aplicada, nos termos do art. 260 do Código de
Trânsito Brasileiro:
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade
de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de
acordo com a competência estabelecida neste Código.
Nesse sentido, colhem-se julgados das Turmas Recursais deste Tribunal, representados
pelas seguintes ementas:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO
DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSFERÊNCIA DE MULTA.
NULIDADE DA PENALIDADE DE REABILITAÇÃO ENQUANTO PPD. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO REFERENTE AS NOTIFICAÇÕES DO AIT.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DER/PR QUE LAVROU O AUTO
DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE INSERIR A AUTARQUIA ESTADUAL
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA QUE O REFERIDO LITISCONSORTE SEJA
CITADO. RECURSO PREJUDICADO.1. O Pedido Inicial versa sobre a
anulação dos atos administrativos referente a autuação de infração de
trânsito expedida, vez que não houve notificação da infração. Desta forma,
a parte autora apresentou judicialmente o condutor do veículo. 2. De
início, observo a existência de litisconsórcio passivo necessário
com o DER/PR. Isso porque a lavratura do Auto de Infração e os
respectivos procedimentos de notificação foram realizados pelo DER
/PR, enquanto órgão autuador. Considerando que o pedido versa
sobre a revisão do auto de infração, se torna evidente a
necessidade de chamamento do DER/PR para figurar no polo
passivo na demanda, uma vez que é a pessoa jurídica de direito
público responsável pelo ato administrativo questionado. 3. Embora
nenhuma das partes tenha suscitado a preliminar de litisconsórcio passivo
necessário, esta merece ser reconhecida de ofício por tratar-se de matéria
de ordem pública. De acordo com o art. 114 do Código de Processo Civil:
“O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela
natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender
da citação de todos que devam ser litisconsortes”. 4. Outrossim, a
jurisprudência desta Corte tem se manifestado reiteradamente no sentido
da existência de litisconsórcio passivo necessário do órgão autuador
sempre e quando debatida judicialmente a validade do auto de infração. 4.
Recurso prejudicado. (TJPR -6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001084-70.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 07.06.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA AUTORA VISANDO A APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA
NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DO
ÓRGÃO AUTUADOR NA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DETRAN E O
ÓRGÃO AUTUADOR DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO
PASSIVO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais - 0008109-91.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.02.2023.)
Nesse cenário, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos
sejam remetidos à origem para que o órgão autuador seja citado e, então, seja dado o regular
prosseguimento ao feito.
IV. Dispositivo e tese
Pelo exposto, voto por declarar PREJUDICADO ambos os recursos, em razão da
cassação, de ofício, da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para a citação do
litisconsorte necessário e o regular prosseguimento do feito.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De
Biassio.

06 de dezembro de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
________________________
Dispositivos relevantes citados: art. 114 do CPC; art. 260 do CTB.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Recurso Inominado n. 0001084-70.2023.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0008109-91.2020.8.16.0030, relator Juiz de Direito Substituto Paulo Fabricio
Camargo, j. 06.02.2023.