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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009866-44.2021.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0009866-44.2021.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): Município de Apucarana/PR, ILDA APARECIDA ALEXANDRE e Daniel Ferreira
Recorrido(s): ILDA APARECIDA ALEXANDRE, Município de Apucarana/PR e Daniel Ferreira
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ABONOS
SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA
AOS SERVIDORES. PARTES QUE AUFEREM RENDA LÍQUIDA
MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL
AFASTADA. RAZÕES DO MUNICÍPIO QUE EXPRESSAM
SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES DE SUA INSATISFAÇÃO COM A
SENTENÇA OBJURGADA. DO MÉRITO. ABONOS CONCEDIDOS
PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 49/2006 E Nº 117/2019. CONCESSÃO
CONDICIONADA, NO PRIMEIRO CASO AO VALOR DE VENCIMENTO
INFERIOR A R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E, NO SEGUNDO
A REMUNERAÇÃO DE ATÉ R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS
REAIS). VANTAGENS TEMPORÁRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM
AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. AUTORES QUE, APÓS
TEREM DEFERIDOS AVANÇOS EM SEUS PLANOS DE CARREIRA,
TIVERAM SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS MAJORADOS PARA VALOR
SUPERIOR A R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APLICADA
A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PARÂMETROS LEGAIS, O
MUNICÍPIO INTERROMPEU O PAGAMENTO QUANDO OBSERVOU
QUE AS PARTES NÃO MAIS ATENDIAM ÀS CONDIÇÕES PARA
RECEBIMENTO DOS ABONOS. INTERRUPÇÃO TARDIA QUE NÃO
IMPLICA RECONHECER A NATUREZA PERMANENTE DAS VERBAS.
ADMINISTRAÇÃO QUE TÃO SOMENTE CUMPRIU COM SEU DEVER
LEGAL. EXISTÊNCIA DE NORMA REVOGADORA DESNECESSÁRIA,
VEZ QUE AS PRÓPRIAS LEIS DE REGÊNCIA INDICAM AS
SITUAÇÕES SINE QUA NOM PARA A MANUTENÇÃO DO
PAGAMENTO DOS ABONOS SALARIAIS. ASSIM, VERIFICADA
ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA, É DEVER DO MUNICÍPIO
INTERROMPER O PAGAMENTO, COMO DE FATO OCORREU.
SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE INDEFERIR TODOS OS
PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E
DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Tratam-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Apucarana (mov. 34.1),
e por Daniel Ferreira e Ilda Aparecida Alexandre (mov. 27.1) contra a sentença (mov. 20.1)
que, em autos de ação declaratória c/c obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, a fim de “condenar o requerido a restabelecer, na ficha dos autores, o abono
salarial de 10% da LM 049/2006” e determinar o pagamento das diferenças resultantes da
supressão indevida do benefício, com reflexos remuneratórios no 13º salário dos demandantes.
Em suas razões recursais, argumentam os autores que, embora tenha sido reconhecida
a ilicitude da supressão do abono concedido pela Lei 49/2006, não foi deferida a implantação
do abono instituído pelo art. 3º da Lei nº 117/2019. Reitera que “inexiste previsão legislativa
de que a parcela possa ser retirada posteriormente caso ocorra alguma condição, seja fática ou
temporal”. Aponta ainda que a não implementação do abono viola a irredutibilidade da
remuneração. Explica que o STF tem entendimento pacificado sobre “a impossibilidade de
suspensão de gratificação sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa”
(mov. 27.1), o que não ocorreu. Por fim, aponta que a supressão do abono não foi amparada
por qualquer ato legal, regulamentar ou administrativo (mov. 27.1).
A seu turno, o Município de Apucarana defende que não se configura, no caso concreto,
o direito dos autores a ambos os abonos salariais. Isso porque ambas as legislações
estabeleceram uma condição para pagamento do benefício, qual seja, o vencimento básico do
servidor ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) (art. 56, LM nº 49/2006) ou sua
remuneração não superar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Apontou, assim, a existência
de determinação legal que permite a supressão do abono quando as partes não mais
cumprirem os requisitos legais para receberem o benefício, como ocorreu no caso dos autos.
Frisa que os reclamantes “receberam os abonos até a folha de pagamento de julho/2020, pois
até este mês estavam no nível salarial 22, com vencimento no valor de R$ 1.237,36”. No
entanto, após suas progressões, seus vencimentos passaram a estar acima de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais). Sendo assim, a supressão do abono deveu-se ao princípio da
legalidade, mormente considerando tratar-se de verba temporária, que não se incorpora aos
rendimentos dos autores. Por fim, apresentou impugnação aos indexadores de correção
monetária e juros aplicados em sentença (mov. 34.1).
Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Apucarana (mov. 40.1) e pelos
autores (mov. 41.1).

1. Da Justiça Gratuita
Inicialmente, cumpre destacar que, embora o direito à assistência jurídica seja uma
garantia fundamental, assegurada também pela legislação civil, sua concessão pressupõe a
demonstração da efetiva necessidade pela parte requerente, conforme disposto no art. 5º,
inciso LXXIV, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse sentido, não obstante a presunção de condição de pobreza decorrente de
afirmação por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), cada caso deve ser examinado dentro de
suas particularidades, podendo o juiz indeferir o benefício pleiteado quando inexistirem os
requisitos para tanto (art. 99, § 2º do CPC).
Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp 488555/RS –
2a Turma – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJ 14/05/2014).
Em decisão recente, a corte superior manteve este entendimento:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias
podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à
gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de
hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de
veracidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-
probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega
provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11
/2020) (Destaquei).

No presente caso, em pesquisa ao Portal da Transparência do Município de Apucarana
/PR, verificou-se que o autor Daniel Ferreira auferiu renda líquida de R$ 2.911,00 (dois mil,
novecentos e onze reais) no mês de março de 2024, enquanto a reclamante Ilda Aparecida
Alexandre recebeu R$ 1.617,49 (mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e nove reais)
líquidos no mesmo período.
Evidente, portanto, que a renda mensal líquida de ambas as partes é inferior ao limite
de 03 (três) salários-mínimos estabelecido por esta e. Corte de Justiça.
Portanto, considerado o arcabouço probatório, tem-se que os recorrentes não possuem
renda em valor suficiente para arcar com sua subsistência e os gastos necessários ao
processamento desta demanda.
Presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita, impõe-se o conhecimento do
presente recurso, vez que observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade.

2. Da Ausência de Dialeticidade Recursal
Preliminarmente, alegam os autores a impossibilidade de conhecimento do recurso do
município por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença prolatada.
Nesse sentido, apontam que o ente público se limitou a reproduzir os pedidos iniciais, em
direta violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Sem razão, porém.
O art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, prevê que as razões do
recurso devem conter “a exposição do fato e do direito”, além das “razões do pedido de
reforma ou de decretação de nulidade”, de modo a impugnar especificamente os fundamentos
da decisão apelada dos quais diverge.
Portanto, compete ao interessado motivar o recurso, sendo necessário demonstrar a
violação supostamente ocorrida por meio do cotejo entre a legislação e a decisão judicial
recorrida, não sendo suficiente a argumentação genérica que não se reporta à questão a ser
rebatida.
Nesse sentido, imperioso destacar entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de
Justiça sobre o tema, o qual reitera a necessidade de impugnação específica em sede recursal,
sob pena de desrespeito ao princípio da dialeticidade:
O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da
dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica
aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, §
4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual
Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça). (AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10
/2017)

No caso em tela, as razões do município encontram-se em conformidade com a matéria
travada nos autos, apresentando pontualmente os argumentos que embasam sua irresignação
(inciso III, art. 932 do CPC) e buscam afastar os fundamentos utilizados pelo juízo
sentenciante (inciso III, art. 1.010 do CPC).
Assim, resta satisfeito o requisito da regularidade formal exigido pelo Código de
Processo Civil.
Além disso, ainda que perceptível a utilização de trechos e considerações desenvolvidas
em outras peças ao longo da demanda, verifica-se que o tema debatido é efetivamente de
direito, motivo pelo qual não há real alteração entre as teses aventadas ao longo do processo e
aqueles apresentados em razões de recurso inominado (mov. 34.1).
Ora, se assim não o fosse, incorreria o município no vício de inovação recursal.
Sendo assim, tenho que o município logrou demonstrar as razões do seu inconformismo,
rebatendo a sentença nos aspectos que lhe foram desfavoráveis, não havendo que se falar em
ofensa ao princípio da dialeticidade.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Ausentes temas preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda.

3. Do Mérito
Conforme narrado em exordial, a autora Ilda foi admitida no serviço público no cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais – Nível 05, em 25/08/2005 (mov. 15.06).
A seu turno, o autor Daniel ingressou no quadro do município por meio de aprovação em
concurso público em 19/04/1999, na função de Operário-Nível 05, conforme contrato de
trabalho acostado ao mov. 15.03.
Com a publicação da Lei nº 49/2006, as partes passaram a receber um abono salarial no
importe de 10%, conforme artigo transcrito abaixo (mov. 15.02):
Art. 2º. Fica ainda, concedido um abono de 10% (dez por cento) aos
atuais servidores ativos e inativos, pertencentes ao quadro de pessoal do
município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde acrescido a
revisão estabelecida no artigo 1º desta Lei, cujos salários base atuais,
forem inferiores ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. O abono se aplica somente aos salários mensais
normais e 13º (décimo terceiro), não sendo incorporados para outros
efeitos.

Note-se, portanto, que o abono salarial concedido em 2006 limitava-se aos servidores
que auferiam salários base, ou seja, vencimentos, inferiores ao valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Posteriormente, com a publicação da Lei nº 117/2019, contam os autores que passaram
a receber uma segunda parcela de abono, em valor fixo de R$ 100,00 (cem reais), in verbis
(mov. 15.8):
Art. 2º Considera-se remuneração, exclusivamente para os termos desta
Lei, a somatória de Vencimento, Função Gratificada e Adicional por Tempo
de Serviço, recebidos pelo servidor efetivo, cujo valor bruto seja de até
o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º O Abono será mensal e corresponderá ao valor de R$ 100,00
(cem reais) que será pago em folha de pagamento exclusivamente
aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais,
Operário, Servente de Obras, Vigia e que atendam ao disposto no
artigo 2º.
Art. 4º O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo
expressamente desvinculado do vencimento do servidor.

Note-se que, neste caso, a concessão dos abonos estava condicionada ao valor da renda
bruta dos servidores, a qual não poderia ultrapassar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Não obstante, em agosto de 2020, ambos os servidores receberam avanço em seus
planos de carreira por meio de decisão judicial (mov. 15.9/15.10), passando a reclamante para
o nível salarial nº 34 (vencimentos de R$ 1.561,93) e o autor para o nível salarial nº 40
(vencimento de R$ 1.758,94).
Conforme narrado em contestação, dado o aumento salarial, o Município encerrou o
pagamento de ambos os abonos, haja vista entender que os rendimentos das partes já não se
enquadravam na faixa beneficiada.
Portanto, cinge-se a atual controvérsia em verificar se os reclamantes têm direito ao
restabelecimento dos abonos, bem como ao pagamento de eventuais valores retroativos.
Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica do abono salarial.
Da leitura do Estatuto dos Servidores de Apucarana/PR (Lei nº 01/2011), verifica-se a
seguinte redação no tocante às vantagens pecuniárias concedidas aos servidores:
Art. 55. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao
servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I – Indenizações;
II – Auxílios;
III – gratificações;
IV – Adicionais;
V – Abonos;
§1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou ao
provento para qualquer efeito.
§2º As gratificações, os adicionais e os abonos somente
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições
indicados em lei.
§3º As indenizações e o auxílio transporte não ficam sujeitos à
contribuição previdenciária.
Art. 56. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
(Destaquei).

No caso do art. 56, é evidente a intenção do legislador de evitar o efeito cascata,
impedindo a utilização de vantagens como base de cálculo umas das outras.
Por outro lado, interesse mais ao presente caso a redação do §2º do art. 55, o qual
determina, textualmente, que os abonos, adicionais e gratificações incorporam-se aos
vencimentos dos trabalhadores apenas por força de disposição legal.
Não é o caso dos autos.
Isso porque, no caso das normas de 2006 e 2019, tem-se o estabelecimento de uma
verba transitória, de natureza precária e que, por isso mesmo, não pode ser incorporada aos
vencimentos dos reclamantes.
Note-se que, ao §2º do art. 2º da Lei nº 49, o legislador indicou expressamente que “O
abono se aplica somente aos salários mensais normais e 13º (décimo terceiro), não sendo
incorporados para outros efeitos.”
Ou seja, ao mesmo tempo em que estabeleceu uma base de cálculo para a vantagem, a
norma reiterou o caráter temporário do benefício, motivo pelo qual é possível sua interrupção
por força de lei.
De igual modo, a norma de 2019 trouxe, em seu art. 4º, que “o Abono não será
computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento
do servidor” (mov. 15.8).
De igual modo, conforme já demonstrado anteriormente, insta salientar que a
implementação do abono, tal qual ocorre com outras vantagens, exige a demonstração prévia
de sua situação fática estabelecida em lei.
Sobre as vantagens pecuniárias, leciona José dos Santos Carvalho Filho:
Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias acrescidas ao
vencimento-base em decorrência de uma situação fática
previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda
vantagem pecuniária reclama a consumação de certo fato, que proporciona
o direito à sua percepção. Presente a situação fática prevista na norma,
fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber o valor
correspondente à vantagem. Esses fatos podem ser das mais diversas
ordens: desempenho das funções por certo tempo; natureza especial da
função; grau de escolaridade; funções exercidas em gabinetes de chefia;
trabalho em condições anormais de dificuldades etc. São vantagens
pecuniárias, entre outras, os adicionais e as gratificações. (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris. 2006, p. 608).

Para dirimir qualquer dúvida, destaco que, em trecho anterior deste mesmo texto, o
autor amplia o rol de vantagens pecuniárias, indicando como exemplos “gratificações,
adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de caráter remuneratório” (op
cit, p. 607).
Assim, dado o seu caráter transitório, eliminado o fator que deu causa à concessão,
cessa também o direito dos servidores à vantagem, vez que ela não se incorpora ao
vencimento básico dos trabalhadores.
Isso ocorre porque o objetivo primário do abono salarial em comento é corrigir uma
situação concreta, qual seja, aparente déficit nos vencimentos básicos de alguns servidores.
Corrobora este entendimento o próprio fato de que o primeiro abono, datado de 2006,
foi concedido em norma que implementava a “revisão anual de salários” (mov. 15.2).
Portanto, a partir do momento em que estes beneficiários deixam a faixa remuneratória
abarcada pela norma, seja ela de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), devidamente corrigidos, interrompe-se automaticamente o pagamento da
vantagem por força legal, haja vista a ausência do principal requisito para implementação da
parcela.
Pode-se considerar, a título meramente ilustrativo, que cabe ao administrador analisar
constantemente as condições do servidor público quando este aufere verba transitória, a fim de
identificar o momento em que venha a cessar seu direito.
Em caso semelhante, ao debater o abono assiduidade, este tribunal já reconheceu a
natureza temporária da vantagem pecuniária, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.(…)
VII. ABONO ASSIDUIDADE. VANTAGEM TRANSITÓRIA QUE NÃO
INCORPORA O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS
DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR
- 4ª Câmara Cível - 0023191-94.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J.
14.05.2023). (Destaquei).

No caso dos autos, o Município argumenta que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), quando estabelecido em 2006, era equivalente à remuneração dos servidores de Nível
18.
Assim, com o transcurso do tempo, deveria ser considerado este mesmo referencial para
verificar a correção monetária das parcelas e identificar os servidores que ainda teriam direito
ao abono.
Neste ponto, argumentam os reclamantes que o Município sempre adimpliu tal verba em
suas folhas de pagamento, mesmo quando eles receberam vencimento superior ao
correspondente ao nível 18 dos quadros financeiros publicados pelo réu. Confira-se quadro
apresentado em sentença, o qual utilizou os rendimentos da autora Ilda (mov. 20.1):

Assim, considerando o raciocínio traçado acima, cabia ao ente público ter realizado a
suspensão do pagamento em 2016, o que não ocorreu, levando à presunção de que seria
necessária uma lei revogadora para afastar o pagamento do abono.
Sem razão, porém. Isso porque, conforme destacado acima, já existe uma condição
estabelecida em lei permitindo o pagamento desta vantagem.
Ou seja, ainda que não se identifique um parágrafo determinando o cessamento do
benefício quando ausentes suas condições, esta é a conclusão a que se chega ao interpretar o
objetivo do legislador, mormente considerando que a Lei nº 49/2006 estabeleceu o abono
enquanto verba temporária.
Ademais, vale frisar que o equívoco do Município, ao continuar adimplindo parcela à qual
os autores não mais tinham direito, não implica em reconhecimento tácito da natureza
permanente do abono ou mesmo da necessidade de um ato posterior revogando a lei de
regência.
Pelo contrário, o que se observa é tão somente uma situação que tardou a ser corrigida.
Vale destacar, inclusive, que os autores não são os únicos nesta situação.
Da leitura da Ata nº 006/2020, disponível no endereço eletrônico << https://sapl.
apucarana.pr.leg.br/media/sapl/public/sessaoplenaria/759/ata/ata-so-06-2020.pdf>>,
identificou-se outro caso semelhante, no qual servidor questionou a cessação do pagamento de
seu abono salarial:
Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 10
minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- EDSON DA COSTA
FREITAS, LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador
Edson, com a palavra, convidou a todos para a novena anual de São José,
com início no dia 1O, terça-feira, às 19h30, e término no dia 19, Dia de
São José, com a Santa Missa presidida pelo Bispo Dom Carlos José. Sr.
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, registrou a presença do Orlando
Conceição e do Baganha. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, pediu
providências urgentes em relação a alguns servidores que
acabaram por sofrer uma injustiça, por cometimento de alguma
falha não intencional ou de uma má orientação e que não estava
fazendo nenhum tipo de caça às bruxas, mas que era necessário e
que providências fossem tomadas. Disse que votaram a reposição
da inflação aos servidores públicos e mais meio por cento de ganho
real, 6% no total, e que os servidores públicos ligados à Educação,
ligados à Saúde, ligados à Prefeitura, todos os órgãos, inclusive os
inativos, desde o ano 2006, por força da Lei nº 49 tinha uni. abono
de 10% sobre seu vencimento base, que holerite de uma das
servidoras que o procurou estava em suas mãos, salário base dela
em janeiro 1.167,32 e o abono de 10% de 116, 73 centavos. Disse
que por um erro, esperava não intencional por parte da Prefeitura e por
parte da Autarquia de Educação, a folha de fevereiro veio sem o abono.
Disse que, procurado o RH foi informado de que em razão da
reposição inflacionária aqueles servidores teriam perdido direito
àquele abono de 10%. O que não era verdade. Disse que a Lei Municipal
que instituiu aquele abono, Lei nº 49/2006, aprovada pelos Vereadores da
época e sancionada pelo prefeito na época, Valter Pegorer, concedeu o
abono de 10% para quem recebia naquela ocasião menos de 400 reais.
Disse que não se tratava e não tinha a ver com absolutamente nada da
reposição inflacionária e do meio por cento que eles ganharam agora na
folha de fevereiro. Disse que o aumento no percentual de 6% do
vencimento base em nada tinha a ver com o abono concedido em 2006.
Disse que para não se pagar o abono concedido em 2006, teria que ter
passado por esta Casa de Leis um Projeto revogando aquele abono, que
reposição inflacionária e meio por cento de ganho real não tinha nada a ver
com o cancelamento, com o fim do abono que existia havia 14 anos. Disse
que o RH da Saúde não fez a mesma coisa, porque para os servidores da
Saúde na folha de fevereiro o abono oriundo da Lei 49/2006 continuou
vindo. Pediu que adotassem as providências necessárias o mais urgente
possível, e repusesse aquele abono, porque para algumas famílias aqueles
110, 115, 120 reais faziam toda a diferença, e que repusesse o quanto
antes o abono que indevidamente, injustificadamente retiraram dos
servidores ligados à Educação. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse
que a Lei era para quem tinha um salário abaixo de 400 reais, e indagou se
a Lei não se revogava tacitamente, porque não tinha mais salários de 400
reais. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a palavra, fez a leitura da
Lei, e disse que os servidores tinham recebido até o mês passado, e que
naquela ocasião adquiriram aquele direito quem tinha o salário base de até
400 reais. (Destaquei).

Neste ponto, aproveito para frisar a resposta do RH conforme registrado em ata: “Disse
que, procurado o RH foi informado de que em razão da reposição inflacionária
aqueles servidores teriam perdido direito àquele abono de 10%.”
Evidente, portanto, que o caso do Município de Apucarana/PR indica tão somente um
caso de aplicação tardia da lei, realizando-se a interrupção do pagamento da vantagem para
diversos servidores após o marco temporal no qual deveria ter ocorrido.
Friso que o próprio RH teria explicado que, com a reposição inflacionária e o
consequente aumento do salário base dos servidores, muitos deles teriam perdido o direito ao
abono.
Assim, ao afastar o pagamento do abono referente à Lei nº 49/2006, vez que os
vencimentos dos reclamantes há muito já haviam ultrapassado o limite legal, estavam
unicamente cumprindo com seu dever legal.
No caso dos autores, embora a cessação seja extemporânea, esta situação não a torna
menos válida, sob pena de perpetuar situação ilegal.
Portanto, diferentemente do atestado pelo juízo a quo, entendo que os reclamantes não
têm direito à implementação da vantagem ou mesmo da quitação de valores não pagos
anteriormente.
De igual modo, entendo que ao tempo da interposição desta demanda, em 2021, as
partes não cumpriam os requisitos para pagamento do abono previsto pela Lei nº 117/2019.
Isso porque este era condicionado, conforme narrado anteriormente, pela percepção de
remuneração inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
No tocante ao termo “remuneração”, a própria norma a define como “a somatória de
vencimento, função gratificada e adicional por tempo de serviço” (art. 2º).
Uma vez que o avanço dos autores, em agosto de 2020, elevou seus vencimentos
básicos para valores superiores ao limite normativo, resta evidente que sua remuneração seria
superior ao disposto em lei.
Assim, neste ponto, não há que se debater a respeito de possibilidade de restituição no
tocante aos valores não pagos.
Vale destacar, ainda, a necessidade de considerar a correção dos valores com o
transcurso do tempo é reiterada pela edição da Lei nº 32/2022, a qual alterou o valor fixado
pela lei de 2019, a fim de respeitar a inflação, confira-se:

Art. 1º O valor da remuneração previsto no artigo 1º e no artigo 2º da Lei
Municipal nº 117, de 22 de agosto de 2019, passa de até R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) para até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º O valor do Abono previsto no artigo 3º da Lei nº 117 /2019, passa
de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
exclusivamente para os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras e Vigia.

Frise-se que não cabe analisar a aplicação da nova legislação ao caso concreto.
Primeiramente, porque esta sequer foi objeto da demanda, ajuizada em 2021. E, em segundo
lugar, porque não consta dos autos a ficha financeira atualizada dos servidores, de modo que
não é possível averiguar o cumprimento de todas as condições estabelecidas em lei.
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso dos autores, e CONHEÇO e
DOU PROVIMENTO ao recurso do Município, a fim de indeferir todos os pedidos iniciais,
mantendo a interrupção do pagamento dos abonos salariais, nos termos da fundamentação
supra.
Não logrando êxito em seu pedido recursal, condeno os reclamantes ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55,
Lei nº 9.099/95), ressalvada a concessão da justiça gratuita.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Apucarana/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Daniel
Ferreira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de
ILDA APARECIDA ALEXANDRE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
24 de maio de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora