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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025580-86.2019.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0025580-86.2019.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): Aurélio Orlowski
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e BV financeira S.A.
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO
ARREMATADO EM LEILÃO. DEMORA EM DEMASIA
EM REALIZAR A BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL E
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA DOS
ÔNUS VINCULADOS AO AUTOMÓVEL POR FATOS
JURÍDICOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. DEVER DE
REALIZAÇÃO A DESVINCULAÇÃO NO PRAZO
MÁXIMO DE DEZ DIAZ, NOS TERMOS DO ART. 328,
§8º, DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO
DE CURITIBA PELOS ATOS OMISSIVOS
ENSEJADORES DO DANO. DISPOSIÇÃO DO EDITAL
QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de obrigação de fazer c/c reparação por danos
morais movida por Aurélio Orlowski em face de BV Financeira S.A,
Detran/PR e Município de Curitiba, em que objetiva a baixa de
débitos e restrições vinculados à veículo arrematado em leilão realizado
pelo Município de Curitiba.
A sentença proferida (mov. 86.1) reconheceu a
ilegitimidade passiva atinente a BV Financeira, bem como a perda do
objeto em relação ao pedido de baixa das restrições, já que tais
providências foram tomadas anteriormente à sentença, determinando a
extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI
do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de indenização por
dano moral, julgou improcedente o pedido do autor.
O recorrente se insurge (mov. 99.1), em síntese, contra
a decisão de improcedência quanto à indenização por danos morais.
Apresentadas contrarrazões (mov. 120.1, 122.1 e
123.1), vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais de
admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
De partida, é preciso limitar o escopo do presente
recurso, pois ainda que o recorrente o tenha endereçado a todas as
requeridas, não atacou os fundamentos da sentença nos pontos relativos
à ilegitimidade passiva da B.V Financeira e à perda do objeto quanto aos
pedidos de baixa de restrições e débitos, razão pela qual nestes pontos a
sentença não comporta correção.
O ponto nevrálgico da demanda está, portanto, em
averiguar a possibilidade de condenação do Município de Curitiba ao
pagamento de indenização por danos morais em razão de demora
excessiva para baixa de débitos e restrições de veículo adquirido em
leilão.
Aduz o Município que deve ser revogada a assistência
judiciária gratuita concedida ao autor (mov. 113.1), pretensão que não
merece acolhimento, isso porque a documentação apresentada nos autos
foi apta a demonstrar que o requerente faz jus à gratuidade processual,
pois ainda que receba renda bruta na ordem de R$ 7.904 (sete mil
novecentos e quatro reais), realizados os descontos, restam cerca de R$
5.515 (cinco mil quinhentos e quinze reais) líquidos, além disso
demonstrou gastos mensais substanciais (mov. 111.4 ao 111.10). Deste
modo, evidente que o recorrente faz jus à benesse pretendida.
Não é crível supor que a quantia percebida pelo autor é
suficiente para o pagamento das custas processuais sem o
comprometimento da sua subsistência.

Nesse sentido, ressalto que esta Turma Recursal possui
entendimento de que é presumível a condição de hipossuficiente à pessoa
que aufere renda líquida mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos.
Veja-se:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA FACE DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE.
IMPETRANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA
INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE
DO PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002013-
82.2021.8.16.9000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 02.03.2022)

Superada a preliminar suscitada, passa-se ao mérito da
demanda.
A matéria devolvida para esse órgão recursal é a
discussão a respeito da existência de ilícito na conduta adotada pelo
Município de Curitiba quanto a regularização da transferência da
propriedade desembaraçada do veículo FORD RANGER XL B, Placa CLG-
6536 e, consequentemente, quanto à existência do dever de reparação
em dano moral.
Compulsando os autos, verifica-se que o veículo objeto
da demanda foi adquirido por meio de leilão realizado pela Secretaria
Municipal de Trânsito de Curitiba (mov. 1.5) em 14.11.2018. Ainda, a
alienação fiduciária (mov. 47.13) e o bloqueio judicial (mov. 47.14),
foram baixados em 07.03.2019 e 14.04.2020, respectivamente.
Pois bem, nos termos do artigo 328, § 8º do Código de
Trânsito Brasileiro, é responsabilidade da Administração Pública, no prazo
de 10 (dez) dias, a desvinculação de quaisquer ônus relativos aos
veículos objetos de leilão. Trata-se de obrigação imposta aos órgãos
públicos, não faculdade.
No caso em apreço, em que pese constar no item 8.4.1
do Edital (mov. 1.5) caber ao arrematante informar o leiloeiro em caso de
bloqueio judicial, tal disposição não pode ser lida de forma
descontextualizada e nem se sobrepor à lei, pois também estabelece o
edital, no item 8.4 que o “Leiloeiro Oficial, a SETRAN ou a Vip Gestão e
Logística LTDA requer o desvinculo e/ou baixa, tendo o órgão ou instância
notificada prazo próprio para realiza-lo e que independe de quem as
requereu.”
Sendo assim, ainda que recorrente não tenha
demonstrado que tentou solucionar o problema administrativamente,
tampouco o Município de Curitiba apresentou provas aptas a demonstrar
que solicitou as baixas pertinentes.
Diante do exposto, entendo que os fatos narrados
geraram transtornos que alcançaram a esfera extrapatrimonial do
demandante incorrendo em incômodo inabitual passível de reparação, já
que o recorrente permaneceu cerca de 17 (dezessete) meses
impossibilitado de transferir para si o bem adquirido.
Reconheço, portanto, o dano moral sofrido pelo
recorrente ao arrematar veículo em leilão público e sofrer em demasia
com a demora na transferência da propriedade do bem para seu nome.
Nesse sentido, reproduzo abaixo decisão desta Turma
Recursal sobre o assunto:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C
/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA – COMPRA DE VEÍCULOS EM
LEILÃO – BAIXA DOS ÔNUS VINCULADOS AOS
AUTOMÓVEIS QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS – DEVER IMPOSTO AOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS – ART. 328, §8º DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO – DEMORA EXCESSIVA
VERIFICADA – ILEGALIDADE CONSTATADA – DANO
MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – VALOR ADEQUADO
NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017543-
11.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.06.2021)
Desta forma, em relação aos danos morais, levando em
consideração que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito,
nem representar valor irrisório, entendo que o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), importe que deverá ser corrigido monetariamente pelo
índice IPCA-E, desde a data do arbitramento, e juros de mora pela
caderneta de poupança desde a citação.
Por fim, a partir dos fatos narrados verifica-se que não
houve qualquer ato praticado pela BV Financeira ou pelo DETRAN/PR,
capaz de atrair sua responsabilização sobre o dano causado, ao contrário
do Município de Curitiba que opôs embargos ao interesse do autor ao não
realizar as baixas pertinentes antes da realização do leilão
Com efeito, julgo procedente o dever de reparação
atribuído à Prefeitura de Curitiba.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
Custas e honorários indevidos.
DISPOSITIVO:

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Aurélio Orlowski, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado
Araújo.

Curitiba, 17 de março de 2023
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)