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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035041-33.2021.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0035041-33.2021.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Ivo Otto Klein
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DER. PRETENSÃO
DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA
COMPULSORIAMENTE, EM VIRTUDE DO DECRETO ESTADUAL Nº
4.312/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SOMENTE A
FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
ESTADUAL DE 2020. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO
PARA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA JÁ USUFRUÍDA.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE REPRESENTARIA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE A PARTE JÁ SE BENEFICIOU
DA VANTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE QUE, ADEMAIS, SE
ATÉM À DETERMINAÇÃO PARA QUE OS SERVIDORES SEJAM
AFASTADOS PARA GOZO DA LICENÇA DE FORMA MANDATÓRIA.
LEI ESTADUAL Nº 6.714/1970 QUE PREVIA CEDIA AO SERVIDOR
A OPÇÃO POR UTILIZAR A LICENÇA A PARTIR DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO, OU RECEBER INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE
QUANDO DE SUA APOSENTADORIA (ART. 247). ILEGALIDADE QUE
SE ATÉM, PORTANTO, À IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO
AUTOR, E NÃO À MODALIDADE DE FRUIÇÃO DA LICENÇA EM SI.
GOZO DA VANTAGEM QUE, ADEMAIS, REPRESENTA ATO JURÍDICO
PERFEITO, O QUAL NÃO PODE SER REVERTIDO PARA QUE AS
PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO
DO DECRETO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Conforme narrado em exordial, o autor, Ivo Otto Klein, foi servidor público estadual
vinculadoao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, ocupando o
cargo de agente profissional desde sua admissão, em 01/08/1980 (mov. 01.4).
Na data de 11/05/2020, a parte teve deferido seu pedido de aposentadoria, conforme
resolução de nº 7.597 acostada ao mov. 01.7, benefício este com início em 20 de maio do
mesmo ano.
Ocorre que, em momento anterior a sua inativação, afirma o autor que a administração
o afastou compulsoriamente para gozar de licença especial, com tempo de fruição entre 30/03
/2020 e 27/06/2020 (Diário Oficial nº 10.677/20 – mov. 01.6).
Sobre este ponto, esclarece que a licença era referente ao quinquênio entre 21/12/1997
e 20/12/2002, tratando-se de benefício até então não utilizado pelo servidor.
Irresignada, a parte ajuizou a presente ação de cobrança, apresentando os pedidos que
seguem: a) invalidar a licença-prêmio usufruída compulsoriamente pelo autor por força do
Decreto Estadual nº 4.312/2020; b) contar o período de licença como efetivamente
trabalhado; c) condenar o ente público ao pagamento da conversão da licença não usufruída
em pecúnia.
A demanda foi julgada parcialmente procedente, conforme projeto de sentença (mov.
25.1) homologado ao mov. 27.1, a fim de deferir o pedido de declaração da “
inconstitucionalidade material do Decreto Estadual n. 4.312/2020 e suas posteriores
alterações, no tocante à criação e aplicação da figura da licença prêmio obrigatória, por
violação ao direito adquirido (inc. XXXVI, art. 5 da CF/88)”, e indeferir a pretensão para “
contagem do período de licença já usufruído como de efetivo exercício para todos os fins bem
como a restituição deste período a seu patrimônio jurídico como licença-prêmio”.
Em suas razões recursais, o autor argumenta que, reconhecida a inconstitucionalidade
do Decreto nº 4.312/2020, “deveria o juiz haver condenado da parte ré na devolução da
contagem do período de licença já usufruído bem como a restituição da licença-prêmio”.
Reitera que embora utilizado, o benefício não foi requerido pelo autor. Aponta que o direito à
indenização por licença não usufruída é previsto na Lei nº 6.174/70 em seu art. 247. Pelo
exposto, requer seja reformada a sentença, a fim de reconhecer o direito do autor à
indenização da licença referente ao período entre 1997 e 2002 (mov. 33.1).
A parte comprovou o pagamento do preparo recursal (mov. 39.2).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 45.1).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor à indenização por licença especial
não usufruída referente ao benefício adquirido no intervalo entre 1997 e 2002, cuja utilização
foi imposta pela administração pública sem prévio requerimento do servidor em 2020, ano de
sua aposentadoria.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conforme narrado ao longo da demanda, o Decreto Estadual nº 4.312/2020 determinou
a concessão, a despeito do pedido dos servidores, das licenças especiais não usufruídas, com
data inicial em 30/03/2020, confira-se:
Art. 2º Os demais Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Autárquica do Estado do Paraná devem conceder, com data inicial de
30 de março de 2020, afastamento por licença especial a, ao
menos, 50% (cinquenta por cento) dos seus servidores,
observados os requisitos para aquisição do direito constantes das
leis revogadas e observada a Lei Complementar no 217, de 22 de
outubro de 2019.
§1º Devem ser priorizados para fruição da licença especial os
servidores com maior tempo de serviço computado para fins de
aposentadoria ou reserva.
§2º Na impossibilidade de atendimento do percentual mínimo definido no
caput deste artigo, o titular do Órgãos ou Entidades deverá apresentar
justificativa fundamentada à Chefia do Poder Executivo, indicando o
número de servidores que poderão ser afastados em licença especial.
§3º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica autorizado o
fracionamento da licença especial em período não inferior a trinta dias.
(Destaquei).

Note-se, portanto, que o dispositivo como um dever da administração pública a
concessão das licenças especiais não usufruídas a, no mínimo, 50% de seu quadro de
servidores.
Ademais, conforme §1º da norma supramencionada, deveriam ser priorizados os
servidores com maior tempo de serviço computado para fins de aposentadoria.
No caso dos autos, o reclamante foi inativado em 11/05/2020 com proventos integrais e
por tempo de contribuição, de modo que, quando da implementação das licenças em 30/03
/2020, já se enquadrava na hipótese prioritária ventilada pelo parágrafo primeiro.
Vale frisar, ademais, que a fruição da licença referente ao quinquênio entre 1997 e 2002
mostra-se fato não controvertido nesta demanda, restando suficientemente comprovado seu
afastamento no intervalo entre 30/03/2020 e 20/05/2020, conforme informado na Declaração
nº 66/2022 da Coordenadoria de Recursos Humanos do DER (mov. 01.5, fl. 07).
Ocorre que, analisada a legislação de regência, verifica-se que a Lei Estadual nº 6.174
/1970, ao instituir a figura da licença especial, condicionou seu gozo expressamente à
apresentação de prévio requerimento pelo servidor, confira-se:
Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos
consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o
direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou
remuneração e demais vantagens.
Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao
funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três
meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.
(Destaquei).

De igual modo, o direito do autor restou assegurado mesmo com a extinção do
benefício, por meio do Programa de Fruição e Indenização de Licenças Especiais estabelecido
pela Lei Complementar nº 217/2019, conforme dispositivo transcrito abaixo:
Art. 3º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na
data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença
especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para
outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo
II desta Lei quanto à fruição.
§1º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos
nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito,
estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela
prescrição.
§2º O militar que, na data da publicação desta Lei, tiver tempo residual
superior a cinco anos de efetivo exercício, assim considerado segundo as
regras revogadas, terá direito a três meses de licença especial, desde que
não previamente utilizado para gozo de licença ou para outros fins.
(Destaquei).

Em sede de sentença, por sua vez, o juízo singular reconheceu a inconstitucionalidade
do Decreto de 2020, destacando que a figura da fruição compulsória da licença representa
violação ao direito adquirido, nos seguintes termos (mov. 25.1):
“Ocorre que referido decreto regulou tema afeto à lei, eis que nem mesmo
a Lei Complementar n. 217/2019, ao extinguir o benefício da licença
prêmio, criou a figura da sua fruição compulsória.
Pelo contrário, seu art. 3º estabeleceu que “assegura o direito do
servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei
Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não
tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita,
observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição”.
(...)
Ademais, todos esses atos normativos devem observar e garantir o direito
adquirido da parte autora à observância do regramento legislativo próprio
de quando houve a aquisição do direito, especialmente quando alterações
posteriores à estabilização do direito acarretam prejuízo ao seu titular.
Nessa ordem de ideias, à fruição de licença prêmio pela parte
autora incide o §ú, art. 247 da Lei Estadual n. 6.174/70, o qual
garante prévio requerimento, sendo a figura da fruição compulsória
uma violação ao direito adquirido (inc. XXXVI, art. 5º da CF/88).
(...)
Afinal, a discricionariedade da Administração Pública se manifesta
no INDEFERIMENTO do pedido de fruição da licença prêmio
formulado pelo servidor, jamais na IMPOSIÇÃO de fruição, a fim de
que os direitos de ambos sejam compatibilizados.” (Destaquei).

A seu turno, em relação ao pedido de indenização pela licença de fruição compulsória,
como se não utilizada fosse, entendeu o juízo a quo pelo não provimento do pedido, sob pena
de configurar enriquecimento sem causa do particular (mov. 25.1, fl. 09).
Nesse sentido, em que pese a argumentação apresentada pelo autor em suas razões de
recurso, entendo que não merece reforma a decisão objurgada.
Antes de prosseguir, porém, fazem-se necessários alguns esclarecimentos a respeito da
declaração de inconstitucionalidade pela sentença de primeiro grau.
Como é cediço, quando ocorre o controle difuso de inconstitucionalidade, os efeitos da
decisão costumam ser ex tunc, ou seja, retroagem à data da edição do ato normativo,
tornando-o incapaz de gerar efeitos lesivos às partes envolvidas no litígio.
Contudo, existem situações que escapam a esses efeitos e devem ser preservadas,
respeitando o princípio da segurança jurídica.
Conforme bem ensinou o Supremo Tribunal Federal em debate sobre a aplicação da lei
no tempo, “a blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à
coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do
Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos”
(RE 948.634/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, decisão por maioria, DJe. 20/10
/2020).
Portanto, nosso ordenamento busca preservar situações consideradas “imutáveis”, de
modo a garantir maior estabilidade às relações jurídicas.
No caso dos autos, a fruição da licença especial pelo servidor representa um ato jurídico
perfeito, ou seja, aquele “já consumado, segundo a norma vigente, ao tempo em que se
efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido.
(…). A segurança do ato jurídico perfeito é um modo de garantir o direito adquirido pela
proteção que se concede ao seu elemento gerador (…)” (DINIZ, Maria Helena. Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 190-
191).
Dessa forma, é regra geral que, ao declarar uma norma ou ato inconstitucional, “as
situações juridicamente consumadas estarão protegidas pelo direito por ser ato
jurídico perfeito; mas, naquelas hipóteses em que os efeitos materiais não se produzirem
ainda antes do evento da lei nova ou da retirada do ordenamento jurídico da norma
impugnada, temos o direito adquirido”. (VAZ, Getúlio. A declaração de Inconstitucionalidade e
seus efeitos para os atos administrativos. Disponível em: <bitstream="" handle="" id="" r173-07.pdf="" www2.senado.leg.br="">>. Destaquei).
Importa destacar, ainda, que o caso concreto não discute os efeitos de decisão sobre
constitucionalidade prolatada em sede de controle concentrado, cujos impactos foram
debatidos quando da análise dos Temas 881 e 885 pelo STF.
Pelo contrário, por se tratar de declaração apresentada em sede de controle difuso, seu
alcance é comparativamente reduzido, não tendo o condão mesmo de retirar a norma tida
como inconstitucional do ordenamento jurídico.
No mais, mesmo em controle concentrado não é incomum a modulação dos efeitos da
decisão pela e. Corte Suprema, como exemplifica o Tema 1.177 do STF.
Naquela ocasião, não obstante reconhecida inconstitucionalidade da Lei Federal nº
13.954/2019 ao fixar as alíquotas de contribuição previdenciária a incidir sobre os proventos de
militares estaduais inativos e pensionistas, os e. Ministros optaram por preservar, em sede de
embargos de declaração (DJe 05/09/2022), a higidez dos recolhimentos realizados até 1º de
janeiro de 2023, confira-se:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
103 /2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS
POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.
LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS
PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE
ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO
SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA
SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU
INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES
INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE
2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM
PETIÇÕES APARTADAS. (STF: RE 1.338.750 ED-Segundos /SC, Rel. Min.
Luiz Fux, data de julgamento: 05/09/2022, data de publicação: 13/09
/2022). (Destaquei).

Ou seja, não obstante a inconstitucionalidade do artigo 24-C da Lei Federal nº 13.954
/2019, vez que extravasou a competência de fixação de regras gerais definida na Constituição
Federal (art. 22, XXI), o colegiado manteve a eficácia e validade dos recolhimentos
previdenciários anteriores a 1º de janeiro de 2023, com base nos princípios da boa-fé objetiva
e segurança jurídica.
Sendo assim, apesar da argumentação apresentada pelo autor em sede recursal,
entendo que este não logrou demonstrar seu direito à indenização da licença especial como
consequência direta da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 4.312/2020.
Ademais, importa considerar que não se está diante de uma situação de cobrança
indevida, a qual poderia ensejar a restituição dos valores pagos indevidamente pelo reclamante.
Pelo contrário, trata-se de hipótese em que o ato normativo forçou a fruição da
vantagem a partir de uma modalidade específica (gozo da licença especial), impedindo que o
autor optasse por outras soluções equivalentes (como a indenização pela não fruição da
licença especial).
Assim, considerando que o reclamante usufruiu do período de licença, não é possível
retornar ao status quo anterior à publicação do decreto inconstitucional, motivo pelo qual a
concessão da indenização representaria enriquecimento ilícito do autor.
Sobre este ponto, transcrevo trecho da decisão de primeiro grau (mov. 25.1):
“Como é cediço, o Princípio Geral de Direito que Veda o Enriquecimento
sem Causa é norma de observância obrigatória na análise das relações
jurídicas, e deve o mesmo prevalecer mesmo quando identificado
ilegalidades.
Cita-se como exemplo o entendimento pacífico do Eg. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA em reconhecer nulidade na contratação sem
prévia licitação que acarreta em ato de improbidade administrativa,
porém ainda sim considerar válido e até mesmo obrigatório o
pagamento pelos serviços prestados sob pena de enriquecimento
sem causa.
(...)
O raciocínio em si deve ser aplicado aos autos: em que pese a
inconstitucionalidade do ato normativo que criou a figura da fruição
compulsória e a impôs à parte autora, o juízo não pode perder de vista que
a demandante efetivamente usufruiu desse benefício, ao ser afastada de
maneira remunerada, sem qualquer insurgência à época.
Acolher na íntegra o pedido formulado à inicial acarretará na
violação à vedação ao enriquecimento ilícito, pois ao final, poderia
a parte autora usufruir por duas vezes licença prêmio decorrente
do mesmo período aquisitivo e/ou converter a fruição em pecúnia
caso já esteja aposentada.” (Destaquei).

Em suma, portanto, a reforma da decisão implicaria em conceder duas vezes a mesma
vantagem ao autor, a primeira pela simples implementação da licença, e a segunda pelo
pagamento de indenização em valor proporcional a este mesmo benefício.
Assim, conforme bem destacou o juízo de origem, não é possível a aplicação do
Mandado de Segurança nº 0036722-17.2020.8.16.0000 ao presente caso.
Repise-se, no mais, que a conversão em pecúnia ocorre como substituição pela não
utilização da vantagem pelo servidor enquanto ainda se encontrava em atividade, e não pela
conclusão do quinquênio laborado.
Ou seja, não há qualquer ilegalidade entre ambas as opções de fruição da licença, mas
tão somente no ato normativo que impediu ao autor a opção pela modalidade que mais lhe
interessava.
Portanto, uma vez que houve o aproveitamento do benefício enquanto licença em si, o
indeferimento do pedido de indenização é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVOS E TESE
Ante o exposto, CONHEÇOe NEGO PROVIMENTOao recurso interposto, a fim de
preservar a sentença que não reconheceu o direito do autor à indenização da licença especial
referente ao período entre 1997 e 2002.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (55 da Lei 9.099
/95).
Tese de julgamento: não cabe a indenização por licença-especial já utilizada pelo autor,
ainda que a fruição tenha sido imposta nos termos do Decreto Estadual nº 4.312/2020.
Preservação do equilíbrio na relação entre o servidor e a administração, bem como vedação ao
enriquecimento ilícito.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Ivo Otto Klein, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator
designado) e Austregésilo Trevisan.

17 de maio de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora