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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001233-68.2021.8.16.0036

Recurso Inominado Cível n° 0001233-68.2021.8.16.0036
2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Recorrido(s): CRISTOFHER CLOVIS DRESSENO
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CONTA DO VENDEDOR NA
PLATAFORMA MERCADO LIVRE. RETENÇÃO DE
VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO
DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
DA PLATAFORMA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE
SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II DO CPC). FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA
REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, deve
o recurso ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos
morais proposta por CRISTOFHER CLOVIS DRESSENO em face de
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, para o fim de condenar
a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de
danos morais, bem como, condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em
liberar o acesso do requerente em sua conta junto a plataforma Mercado Livre e promover
o desbloqueio do valor nela constante, sob pena de multa.
Em seu recurso inominado, a ré pugna pela improcedência dos pedidos
iniciais, alegando que a suspensão da conta se trata de exercício regular de direito.
Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum fixado a título de danos morais.
Inicialmente, cumpre lembrar que se está diante de uma relação de consumo,
eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. E, assim sendo, é aplicável o artigo
6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que
verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.
Da detida análise dos autos, restou incontroverso que o autor comercializa
produtos por intermédio da plataforma da ré (Mercado Livre), e que, na data de 22/07
/2021, foi surpreendido com o bloqueio dos valores constantes na conta (mov. 1.6).
Sustenta a ré que agiu no exercício regular de direito, uma vez que o autor
descumpriu com os Termos e Condições de Uso da plataforma, já que havia muitas
reclamações dos compradores, bem como, o prazo da entrega dos produtos muito maior
do que o esperado, sendo, portanto, a conta inabilitada por uma medida de segurança.
Contudo, em que pese a ré defenda que atuou dentro dos limites dos termos e
condições que norteiam a atuação dos usuários, é certo que não logrou êxito em
comprovar que o autor tenha adotado conduta indevida capaz de justificar a adoção da
providência de bloqueio/retenção de valores da sua conta, ônus que lhe incumbia por força
do artigo 373, II, do CPC.
Veja-se que a ré se limitou a colacionar, na contestação, telas de seu sistema
interno, demonstrando tão somente três reclamações, sendo que duas foram realizadas em
datas posteriores ao bloqueio do saldo do autor junto a plataforma, que ocorreu em 22/07
/2021. Ademais, a reclamada deixou de colacionar provas dos supostos atrasos na entrega
dos produtos.
Por outro lado, o autor apontou o relatório no site da ré que informa que a
reputação do seu perfil de vendas é boa (mov. 37.1, fl. 04).
Ora, sem a demonstração de que o autor tenha adotado conduta em
contradição com os termos de uso, não se pode admitir que este sofra eventuais sanções
por parte da empresa, na medida em que isso configura alteração unilateral dos termos
contratados e abuso sobre as capacidades gerenciais normalmente exercidas pela ré.
Sob esta ótica, encontra-se bem fundamentada a sentença de origem, cujo
trecho trago à colação, in verbis:

“Da detida análise dos autos, restou incontroverso que o autor comercializa produtos por
intermédio da plataforma da ré (Mercado Livre), porém, em julho de 2021, não conseguiu
realizar a transferência do valor disponível na plataforma para a sua conta bancária,
sendo surpreendido com a informação de bloqueio (evento 1.6). Da mesma forma, restou
demonstrado que o autor entrou em contato com a ré para tentar solucionar a questão
(evento 1.5).
Por sua vez, a requerida sustenta que agiu no exercício regular de direito, uma vez que o
autor descumpriu com os Termos e Condições de Uso da plataforma, acarretando o
bloqueio do saldo da conta do requerente. Ainda, alega que foi feita uma breve análise
realizada junto ao sistema interno da Requerida, e foram constatadas diversas
reclamações realizadas pelos compradores acerca dos bens negociados e atrasos na
entrega do produto
Em que pese a ré defenda que atuou dentro dos limites dos termos e condições que
guiam a atuação dos usuários, é certo que não logrou êxito em comprovar que o
requerente tenha adotado conduta indevida capaz de justificar a permanência da
suspensão da sua conta e do bloqueio do valor total até o presente momento, ônus que
lhe incumbia por força do artigo 373, II, do CPC.
Sendo assim, conclui-se que a ré agiu em descumprimento das regras operacionais,
abusando de seu direito de fiscalização dos usuários. E é certo que a situação vivenciada
pelo autor extrapola o mero dissabor, pois o bloqueio não apenas impede qualquer
transação ou atividade junto ao comércio eletrônico, como também obsta todos os
valores já creditados na conta do usuário.
Assim, o bloqueio da conta e do valor se mantém de forma irregular e arbitrária,
inexistindo qualquer justificativa plausível para sua permanência até o presente
momento, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços ofertados, devendo a ré
responder pelos prejuízos causados ao consumidor, na forma do artigo 14 do CDC. ”
[destaquei]

Observa-se, ainda, que a ré deixou de avisar previamente o autor a respeito
das supostas ocorrências, não oportunizando a ele a apresentação de defesa a fim de evitar
a suspensão definitiva da sua conta.
A recorrente agiu em descumprimento das regras operacionais, abusando de
seu direito de fiscalização dos usuários. E, é certo que a situação vivenciada pelo autor
extrapola o mero dissabor, pois obstou que o reclamante usufruísse dos valores já
creditados na sua conta.
Portanto, entende-se por escorreita a sentença ao condenar a ré na obrigação
de fazer consistente na liberação do acesso e dos valores disponíveis na conta do usuário
perante a plataforma do Mercado Livre, bem como no pagamento de indenização por
danos morais.
Em casos análogos, esta Turma Recursal já decidiu:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CONTA DO VENDEDOR NA PLATAFORMA
MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
RETIRAR VALORES DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE
SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II DO CPC). FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA.DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA
REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0025725-93.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA
QUEIROZ - J. 11.04.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA.
MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DA CONTA DO VENDEDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VENDAS.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU
JUSTIFICATIVA. VALOR ACUMULADO NA CONTA TRANSFERIDO A
TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL E
MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE
COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$3.000,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXA
SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007640-61.2018.8.16.0112 -
Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.10.2019)
(grifei)

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE
CONTA SEM JUSTIFICATIVA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA ATENDER AS
PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001137-02.2017.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Vanessa Bassani - J. 21.02.2019)
(grifei)

Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte
econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$ 4.
000,00 (quatro mil reais) se mostra além do valor costumeiramente praticado por este
Colegiado, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em respeito aos
critérios acima mencionados e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.
No tocante aos juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado a
título de indenização por danos morais, ora minorado, deverá ser observada a forma
fixada na sentença a quo, respeitando-se, contudo, a Súmula 362 do Colendo Superior
Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso, reformando-se parcialmente a sentença de origem para o fim de minorar o valor
da indenização a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da
fundamentação exarada.
Ante a sucumbência recursal parcial, deve a recorrente ser condenada no
pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413
/2014.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE
INTERNET LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Melissa De Azevedo Olivas,
com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

08 de julho de 2022
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)