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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005177-61.2019.8.16.0129
Recurso Inominado Cível n° 0005177-61.2019.8.16.0129
Juizado Especial Cível de Paranaguá
Recorrente(s): ANNE CRISTINE DOS SANTOS
Recorrido(s): CHIRLEI ALVES DE OLIVEIRA e THAIS ALVES CONRADO DE OLIVEIRA
Relator: Marcel Luis Hoffmann
RECURSO INOMINADO. IMÓVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA.TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ANTES DA MORTE
DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. VALIDADE DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO EM 1998, COM CLÁUSULA
DE IRREVOGABILIDADE. SEGURO PAGO, TAMBÉM E
PRINCIPALMENTE, PELA CESSIONÁRIA.QUITAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PRÊMIO DO
SEGURO. AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. BEM QUE NÃO
ADENTROU A ESFERA DE DOMÍNIO DO ESPÓLIO.
IMPOSSIBILIDADE DO LOCUPLETAMENTO INJUSTO DA VIÚVA E
DA HERDEIRA. SENTENÇA REFORMADA, RECONHECENDO-SE O
DIREITO À ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, em que a parte reclamante alega que no dia
13/01/1998, adquiriu da requerida Chirlei e de seu marido Vilmar direitos sobre um imóvel
financiado pela Caixa Econômica Federal e com parcelas de financiamento pendentes. A
autora teria efetuado, então, o pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais), e assumiu os
pagamentos das prestações vincendas junto à Caixa Econômica Federal. Para registrar essa
negociação com a requerida Chirlei e seu marido Vilmar, foi firmado um “contrato de gaveta”
(mov.1.13). Alega o reclamante que, que com a morte do marido da requerida Chirlei, alguns
meses depois, o imóvel foi quitado pelo seguro. Informa que procurou as requeridas para
regularizar a situação do imóvel, e realizar a transferência definitiva em seu favor, mas foi
atendida pelo advogado delas, que condicionou a anuência de sua cliente e de sua filha ao
pagamento de quarenta e cinco mil reais (R$45.000,00), importância que, no entender das
requeridas, corresponderia a trinta por cento (30%) do valor que entendem ser o atual do
imóvel. Além disso, condicionaram também ao pagamento das custas do inventário, em razão
do falecimento do sr. Vilmar. Diante desse quadro, a reclamante requer a adjudicação
compulsória do imóvel em seu favor. A requerida Chirlei não compareceu à audiência de
conciliação (mov. 55), pelo que lhe foi decretada a revelia. A requerida Thais, em contestação
(mov. 57.1), aduziu a sua ilegitimidade passiva e a inadequação do procedimento, por
entender que a parte deveria ter aberto o inventário. No mérito, requereu a improcedência do
pedido por entender que a quitação havida com o seguro deve ser revertida em favor dos
herdeiros de seu falecido genitor.
2. A sentença (mov. 74.1 e mov. 76.1) julgou improcedente o pedido da parte autora, do que
esta, irresignada, apresenta recurso no mov. 84.1, devolvendo à cognição recursal a
integralidade da análise da matéria ventilada em primeiro grau, postulando pela reforma do
julgado.
3. Inicialmente, faz-se relevante verificar se realmente cabível o pedido de adjudicação
compulsória no caso em exame. Sua previsão e requisitos encontram-se nos artigos 1.417 e
1.418 do Código Civil sendo, no presente caso, importante transcrevê-los:
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou
arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório
de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do
imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente
vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura
definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se
houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
4. A lei aplicável ao caso traz, portanto, os seguintes requisitos para a ação de adjudicação
compulsória: a) A existência de uma promessa de compra e venda; b) Inexistência de previsão
do direito de arrependimento, sendo que a Súmula 239do STJ afastou o requisito de
necessidade do registro do contrato de compra e venda em cartório, assim dispondo: Súmula
239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de
compra e venda no cartório de imóveis.
5. Deste modo, observando o documento de mov. 1.13 trazido pela autora e cujo teor não foi
impugnado pela parte ré, bem como que em sua cláusula IV (mov. 1.13, página 2) vem
estabelecido expressamente que não é possível o direito de arrependimento, e ainda vincula a
obrigação assumida aos herdeiros e sucessores das partes, tem-se por processualmente
cabível o pedido de adjudicação compulsória, sendo sua tramitação compatível com o
procedimento dos Juizados Especiais.
6. A sentença de primeira instância ssim concluiu: “(...) No caso dos autos, a reclamante
celebrou junto ao de cujus Vilmar Conrado de Oliveira um Instrumento Particular de Promessa
de Compra e Venda realizado em 13.01.1988, sendo, ainda, outorgada procuração por
instrumento público para representação junto à instituição financeira. No caso dos autos,
restou incontroverso que a reclamante assumiu o compromisso de pagar as prestações
vincendas junto à instituição financeira. Em análise dos presentes autos, verifica-se que o
imóvel foi financiado em 300 meses, junto à Caixa Econômica Federal (ev. 1.20), assim como
a transferência definitiva somente ocorreria após a reclamante pagar todas as prestações do
imóvel, conforme item II, da cláusula terceira do contrato pactuado entre as partes (ev. 1.13) o
que não ocorreu no presente caso concreto. Vejamos: Com a morte de Vilmar houve a
quitação do débito do devedor junto à instituição financeira (ev. 1.21). Contudo, o seguro
destinado à quitação do imóvel no caso de morte, surgirá o direito à quitação do financiamento,
liberando totalmente os sucessores do devedor do pagamento em caso de morte. Desta forma,
a reclamante não pode ser beneficiada pela quitação do financiamento pelo seguro de vida
objeto dos presentes autos, uma vez que o seguro decorrente do falecimento deve beneficiar
apenas os herdeiros. Neste caso, como a reclamante não comprovou nos presentes autos os
pagamentos de todas as prestações do imóvel em questão, logo, opino pela improcedência
dos pedidos iniciais, com fulcro na cláusula terceira do contrato pactuado entre as partes (ev.
1.13).(...)”
7. Com todo o respeito ao entendimento julgador de primeiro grau, concluir que a viúva e a
herdeira do falecido fariam jus ao seguro do imóvel quitado, abatendo-se apenas o valor pago
pela parte autora, ante as peculiaridades do caso, importaria até mesmo em ofensa ao
princípio da boa-fé em sua conceituação mais ampla.
8. No presente caso, o imóvel em comento foi vendido à autora em 1998, portanto, há mais de
20 anos, pelo falecido Vilmar e sua esposa Chirlei, e já não estava em sua esfera de
disponibilidade patrimonial quando do falecimento de Vilmar, em 08/03/1999. Muito embora
Vilmar e Chirlei estivessem vinculados contratualmente ao financiamento da Caixa Econômica
Federal, o fato é que por sua livre e espontânea vontade realizaram o contrato de gaveta com
a parte Autora e a ela transmitiram o imóvel mediante o pagamento de R$7.000,00 e que ela
assumisse o financiamento, com seus ônus e bônus.
9. Assim, não subsiste neste caso concreto a tese de que a quitação do seguro deveria
aproveitar à viúva e à herdeira porque pela própria vontade e liberalidade do falecido e de sua
agora viúva, o imóvel não lhes pertencia mais, especialmente quando prevista expressamente
em contrato a impossibilidade de arrependimento. Afasta-se muito do pensamento lógico-
jurídico, e da boa-fé como já dito, a ideia de compreender-se que o imóvel não pertencia mais
aos vendedores, mas, na hipótese de ser quitado por seguro, deveria a eles retornar, em
prejuízo do adquirente.
10. O julgamento do STJ mencionado na sentença trata de permuta de imóveis e de hipótese
de seguro passível de revertido em favor dos herdeiros. Mas no caso em tela, tratava-se de
seguro para garantia do financiamento do imóvel e, não um valor reversível em espécie à
família, tanto que o imóvel foi quitado (mov. 1.21). Lado outro, não se pode desconsiderar que
a autora cumpriu as obrigações que lhe competiam em contrato, ou seja, pagou a entrada de
R$7.000,00 (mov. 1.15) e as parcelas até haver a quitação pelo seguro (mov. 1.20), seguro
esse cujo prêmio certamente foi liberado porque o pagamento estava em dia.
11. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim já se posicionou:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITOS
HEREDITÁRIOS - PROCURAÇÃO IN REM SUAM COM DIVERSOS
SUBSTABELECIMENTOS - NATUREZA DIVERSA DO MANDATO -
IRREVOGABILIDADE DAS SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS -
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ANTES DA MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR -
VALIDADE DO INSTRUMENTO - SEGURO PAGO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE,
PELOS CESSIONÁRIOS - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE
DIREITOS SUCESSÓRIOS - BEM QUE NÃO ADENTROU A ESFERA DE DOMÍNIO DO
ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DO LOCUPLETAMENTO INJUSTO DOS HERDEIROS -
DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (TAPR - Nona C.Cível
(extinto TA) - AC - 232816-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ
MACEDO JUNIOR - Unânime - J. 01.06.2004)
12. Assim, impõe-se a admissão do pedido inicial da recorrente e, consequentemente, o
provimento de seu recurso, para reformar a sentença e reconhecer o direito da parte autora
à adjudicação compulsória do imóvel constante na matrícula 49.392 do Cartório do 1º Registro
de Imóveis da Comarca de Paranaguá, vez que comprovada a respectiva quitação junto ao
agente financeiro e por este autorizado o cancelamento da hipoteca (mov. 1.21), ficando, por
consequência, a cargo da autora e recorrente o recolhimento de todas as custas, emolumentos
e tributos incidentes para efetivação do registro imobiliário da carta de adjudicação a ser
expedida.
13. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
14. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários
de advogado (art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts.
2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a condição
suspensiva de exigibilidade devido aos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º
do CPC) deferida no mov. 93.1.
15. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANNE CRISTINE DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Maurício Doutor.

05 de agosto de 2022
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator