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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001992-19.2020.8.16.0181
Juizado Especial Cível de Marmeleiro
Recorrente(s): VIVO S.A.
Recorrido(s): J.O. PARIZOTTO & CIA LTDA
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ADUÇÃO DE COBRANÇA
INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24
MESES. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOAS JURÍDICAS.
CIÊNCIA DO PRAZO FIXADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PACTUAÇÃO EM
NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Deixo de conhecer da preliminar de afastamento da revelia na medida em que o mérito do
recurso será favorável à parte recorrente.
2. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de
consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a
parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a
responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o
reconhecimento do direito pleiteado.
3. A empresa reclamante alega que sofreu cobrança indevida de multa por quebra de
fidelidade após rescisão contratual por falha na prestação dos serviços. Contudo, não foi
juntada qualquer prova nos autos acerca da alegada prestação deficiente dos serviços
contratados, o que justificaria a rescisão antecipada do contrato.
4. Ademais, restou demonstrado que a parte reclamante possuía ciência acerca do prazo de
fidelidade de 24 meses, na medida em que constante no contrato de evento 1.10, juntado
pela própria recorrida. Note-se que, diferentemente dos casos em que a presente Turma
Recursal denota abusiva a renovação automática do prazo de fidelidade, no caso em apreço
houve pactuação em novo contrato de permanência, de modo que não se verifica ilicitude na
renovação do prazo.
5. Para além disso, a presente Turma Recursal possui precedente no sentido de que o
período de fidelização de 24 meses não se revela abusivo nos casos de contratos firmados
com pessoa jurídicas, quando comprovada a oferta de benefícios para o contratante, em
troca do período estendido de fidelidade.
6. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO
CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. COMPROVADA A
CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. BENEFÍCIOS AUFERIDOS EM RAZÃO DA FIDELIZAÇÃO.
REGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025015-
25.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 22.06.2020).
7. Em assim sendo, não restou evidenciado ser a cobrança indevida. Desse modo, deve ser
modificada a sentença, não sendo devida a declaração de inexigibilidade da dívida ou a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto na ementa, o voto é pelo provimento do recurso interposto, para o fim de
julgar improcedente a demanda.
Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55,
Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de VIVO S.A. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Maria Roseli Guiessmann.
20 de outubro de 2022
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora