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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022102-02.2021.8.16.0182 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório. 2. No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando a Súmula 568/STJ, e que há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a matéria. 3. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. Da incompetência do Juizado Especial Cível Compulsando os autos, observo que a parte recorrida nega ter firmado o contrato objeto do recurso interposto (mov. 33.3). Não obstante o entendimento exarado em sentença, entendo que, no caso em apreço, não é possível reconhecer a existência de fraude grosseira. Isso porque, a partir da análise dos autos, é possível inferir que a assinatura aposta no contrato (mov. 33.3) é semelhante à assinatura do recorrido constante em seu documento pessoal (mov.1.4). Embora não sejam idênticas, mas sim semelhantes, importa frisar que as próprias assinaturas do recorrido diferem-se entre si (movs. 1.2, 1.4 e 1.5), de modo que é necessária a realização de perícia grafotécnica para aferição da veracidade da assinatura impugnada ou da existência de fraude. Portanto, considerando a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a qual é incompatível com o procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, acolho a preliminar de inviabilidade do julgamento do feito perante o sistema dos Juizados Especiais, para anular a sentença prolatada e julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, é o entendimento unânime da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ASSINATURAS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008613-14.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 08.01.2022) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECLAMANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000477-12.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.12.2021) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE DEVE SER RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000498- 65.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.11.2021) – grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AUTOR QUE NEGA A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS – AVERIGUAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA SEM O LAUDO TÉCNICO DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS TJPR. SENTENÇA ANULADA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009764-74.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.11.2021)– grifo nosso Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso inominado interposto, para o fim de declarar a incompetência dos Juizados Especiais para análise da demanda, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.999/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Revogo a tutela concedida em mov. 21.1 e confirmada pela decisão de mov. 55.1 e 59.1. Tendo em vista o provimento do recurso, deixo de condenar em custas e honorários. Curitiba, data do sistema. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza Relatora

(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022102-02.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.06.2022)