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Processo:

APELAÇÃO CRIME Nº 1.155.323-6, DA COMARCA DE CASTRO (Vara Criminal e Anexos).
Apelante: MARCELO ROSA.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE

ALMEIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR AO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C.C. ART. 110, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO CONCERNENTE À PEÇA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. ART. 20, § 3 º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Decorrido lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, V do Código Penal, desde a data da publicação da sentença condenatória, sem que tenha se iniciado a execução da pena, ocorre a perda do direito de punir do Estado, devendo ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente ou intercorrente. 2. "(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado" - (5ª Turma. Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador convocado do TJ/RJ). AgRg no RMS 31.907/SP. Julgado em 01/03/2012. Unânime). 3. O defensor nomeado pelo Juízo para apresentação de recurso perante o Tribunal faz jus aos honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. I.
Trata-se de apelação criminal interposta por MARCELO ROSA, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em razão do seguinte fato narrado na denúncia:


"No dia 12 de março de 2.006, por

volta das 01h10min, na Praça

Manoel Ribas, em via pública, em

frente ao número 120, no centro

desta Cidade e Comarca de

Castro, policiais militares em

patrulhamento lograram êxito em

surpreender o ora denunciado

MARCELO ROSA, que,

voluntária e conscientemente,

portava consigo, junto à sua

cintura, 01 (um) revólver, marca



Rossi, calibre 22, com número de

série 96889, com 04 (quatro)

cartuchos intactos e um estojo

deflagrado (auto de exibição e

apreensão de fls. 10), arma de

fogo e projéteis em bom estado de

funcionamento (laudo de exame

de arma de fogo de fls. 29 a 30), de

uso permitido, que o ora

denunciado possuía sem

autorização legal e em desacordo

com as determinações

regulamentares" (fls. 2/3).


Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia pela r. sentença de fls. 83/86, a nobre julgadora de primeiro grau condenou o réu nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, aplicando-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.



Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo.
O réu interpôs recurso de apelação, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal. Pleiteia, também, o arbitramento de honorários advocatícios (fls. 139/142).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ , em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pela declaração da prescrição da pretensão punitiva Estatal (fls. 144/146).
A douta PROCURADORIA-GERAL DE

JUSTIÇA, em parecer às fls. 157/159, opinou pelo provimento do recurso, com a declaração da extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição.


II.



O apelo comporta provimento em acolhimento à tese recursal (prescrição superveniente), restando prejudicado em relação à análise de mérito.
Infere-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (fl. 85).
Ressalte-se que, não tendo a acusação apresentado recurso, deve ser analisada a prescrição pela fixação da pena in concreto, consoante art. 110 do Código Penal.
Desse modo, com esteio no art. 109, V do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos.
No caso, a sentença foi publicada em 31/10/2008 (fl. 87) e, até a presente data, não se deu início à execução da pena.
Assim, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos desde a publicação da sentença condenatória, sem início à execução da pena, e desse modo é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente ou intercorrente.


Nesses termos, GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
"Prescrição intercorrente, subsequente

ou superveniente: é a prescrição da pretensão punitiva, com base na

pena aplicada, com trânsito em julgado para a acusação ou desde que

improvido o seu recurso, que ocorre entre a sentença condenatória e o

trânsito em julgado desta. Eventualmente, pode se dar entre o acórdão

condenatório (imaginemos, ilustrando, que o juiz de primeira instância

absolveu o réu, o órgão acusatório recorreu e o tribunal, dando

provimento ao apelo, proferiu condenação) e o trânsito em julgado deste

julgado para a defesa"1.
E a jurisprudência deste Tribunal segue esse entendimento:
"APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.PREJUDICIALIDAD

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p 605



E. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE SUPERVENIENTE.DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. Permite-se aferir, diante do montante de pena aplicado, que a presente ação penal encontra-se prescrita, já que, considerando o marco inicial para a contagem do prazo, qual seja, a data da publicação da sentença condenatória, até o dia de hoje, decorreu mais de 4 (quatro) anos, lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, nos termos do artigo 110, § 1, do Código Penal" (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 973145-5 - Guarapuava - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J.
20.03.2013).



Assim, decorrido lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, V, do Código Penal, entre a data da publicação da sentença condenatória até o momento, ocorre a perda do direito de punir do Estado, devendo ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente.
Por consequência, de acordo com o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com a declaração da extinção da punibilidade devido à prescrição superveniente, deve ser cancelado o registro do fato em questão na folha de antecedentes criminais do recorrente.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. FOLHA DE ANTECEDENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do art.
748 do Código de Processo Penal,



devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ. 5ª Turma. Rel.
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador convocado do TJ/RJ) AgRg no RMS 31.907/SP. Julgado em 01/03/2012, DJe 26/03/2012.
Unânime) [destacou-se].

Na mesma linha de raciocínio, já julgou esta SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL:
"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA



PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR AO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO.
APLICAÇÃO DO ART. 109, INC. V E ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP.
MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. A prescrição retroativa `não implica responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária' (DELMANTO, Celso.
Código Penal Comentado. 6ª Ed.
Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.
227)". (TJPR. 2ª Câmara Criminal.
Acórdão nº 28173. J 10.02.2011.
P. 02.03.2011. Unânime) [sublinhou-se].

Portanto, determina-se o cancelamento do registro dos fatos na folha de antecedentes penais do recorrente, em consequência do reconhecimento da prescrição.


Também, não responde o apelante pelas custas processuais (devido o reconhecimento da prescrição retroativa).
De conseguinte, conforme entendimento sedimentado nesta CORTE DE JUSTIÇA, resta prejudicado o mérito recursal:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.
PROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, RESTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO". (TJPR. 2ª Câmara Criminal. Relatora: Desembargadora LIDIA MAEJIMA.
AC 1012512-7. J. 18/04/2013. P.
06/05/2013. Unânime).


Por fim, o defensor do apelante, nomeado somente em 19.04.2013 (fl. 137), requereu o arbitramento de honorários advocatícios pela apresentação do presente recurso de apelação (fl. 142).
Com razão, vez que o ilustre advogado tem direito de receber remuneração pelo trabalho prestado nestes autos, ante a ausência de Defensoria Pública para atuar no feito.
Assim, a teor do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, bem assim a natureza da causa, o grau de complexidade da apelação e o trabalho realizado pelo advogado, fixam-se os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.
Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, reconhecendo a extinção da punibilidade Estatal em razão da ocorrência da prescrição superveniente, restando prejudicada a análise do mérito recursal.



III.
Desse modo, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a extinção da punibilidade Estatal em razão da ocorrência da prescrição superveniente, restando prejudicada a análise do mérito recursal, deferindo-se verba honorária ao defensor dativo.
Deliberou o Colegiado, também, pela remessa de cópia deste acórdão, após o trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença Dra. DÉBORA C.
PORTELA CASTAN, na Comarca em que estiver exercendo sua atividade jurisdicional.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROBERTO DE VICENTE, Presidente e Revisor, e JOSÉ CARLOS DALACQUA.

Curitiba, 03 de abril de 2014.


José Maurício Pinto de Almeida Relator