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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020566-94.2020.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0020566-94.2020.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): Jose Donizete de Souza
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A
INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE
DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, COM A
CORRESPONDENTE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À
IMPLEMENTAÇÃO DESSES REFLEXOS EM FAVOR DA PARTE
AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS.
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART.
78, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/98 QUE
DETERMINA A INCLUSÃO APENAS NA BASE DE CÁLCULO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE FIRMADA NO IRDR 21
(0002642-61.2019.8.16.0000). “c) à luz da legislação municipal pertinente, há
reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há
no tocante às férias e seu respectivo adicional”. SENTENÇA REFORMADA
NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
O Município de Maringá insurge-se contra a r. sentença sustentando que não deve incidir os
reflexos de horas extras na base de cálculo das férias, pugnando pela improcedência dos pedidos da parte
autora.
Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, quanto ao reflexo das horas extras nas férias do
servidor público municipal de Maringá.
Inicialmente, impõe-se destacar que no julgamento do IRDR 21 (0002642-61.2019.8.16.0000),
em que se utilizou como parâmetro a legislação municipal de Londrina, firmou-se o entendimento de que
há reflexo das horas extras na gratificação natalina e de que não há com relação às férias e seu adicional:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAS. 1 – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO DIVISOR, SE FIXO OU
VARIÁVEL, A SER UTILIZADO NO CÔMPUTO DO VALOR DA HORA LABORADA –
REMUNERAÇÃO MENSAL LEGALMENTE PREVISTA AOS SERVIDORES QUE NÃO
VARIA EM CONSONÂNCIA COM O TOTAL DE DIAS ÚTEIS DO RESPECTIVO MÊS ––
IRRELEVÂNCIA DA OSCILAÇÃO NO NÚMERO DE DIAS DE CADA MÊS PARA A
DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA EXTRA, CUJO DIMENSIONAMENTO TEM POR BASE
A REMUNERAÇÃO MENSAL E A CARGA HORÁRIA SEMANAL DISTRIBUÍDA ENTRE 6
DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO – PRECEDENTES - ADOÇÃO DO
DIVISOR FIXO 150 PARA A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. 2 – BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 150 E 188, §1º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.928/1992 – VALOR ADICIONAL DA HORA EXTRA QUE INCIDE
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO
BASE – DIPLOMA NORMATIVO A INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA
COMO VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO, SERVINDO,
EM TESE, DE BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS – EXEGESE DA NORMA QUE NÃO
PODE SE DISSOCIAR DA NATUREZA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS – CONCEITOS DE
REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM – IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO
DA HORA EXTRAORDINÁRIA – VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE ÀS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS POR LEI DA INDIGITADA BASE DE
CÁLCULO. 3 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NO ABONO DE NATAL
E NAS FÉRIAS – DISCIPLINA DO ABONO NATALINO QUE ASSEGURA O
PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, A
INCLUIR VANTAGENS PAGAS A QUALQUER TÍTULO (ARTIGO 191, §7º, DA LEI
MUNICIPAL 4.928/1992) – POSSIBILIDADE DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO
DÉCIMO TERCEIRO - CARÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A PERMITIR IGUAL
RACIOCÍNIO NO TOCANTE À FÉRIAS E SEU ADICIONAL. 4 –TESES: a) é fixo o
divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao
regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do
servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho
indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente,
há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às
férias e seu respectivo adicional. (TJPR - Órgão Especial - 0002642-61.2019.8.16.0000 -
Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 17.04.2023)
(grifo nosso)
Extrai-se da ratio decidendi do precedente que a tese assim foi firmada pois “[…] inexiste
previsão legislativa [no Município de Londrina] que autorize o reflexo das horas extras prestadas no
pagamento das férias […]”.
Por sua vez, no Município de Maringá, a Lei Complementar n. 239/98 prevê expressamente em
seu artigo 75, § 2º, de que o adicional pela prestação de serviço extraordinário será considerado na base
de cálculo da gratificação natalina e para o pagamento do terço constitucional de férias, a saber:
Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos na forma da lei
ou do regulamento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
[…]
VII – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
[…]
§ 2º. As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX,
X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão considerados na base de cálculo da gratificação
natalina, bem como para o pagamento do 1/3 de férias.
Desse modo, por existir expressa previsão legal no Município de Maringá, as horas
extraordinárias devem ser inclusas no pagamento do terço de férias, tal como reconhecido na sentença
pelo Juízo de origem.
Contudo, no tocante somente às férias, inexiste previsão expressa na legislação municipal e,
assim, deve-se observar o decidido pelo Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 21, afastando-se a
condenação da Fazenda Pública.
Isso decorre do poder discricionário da Administração Pública que, segundo o princípio da
legalidade administrativa, está adstrita aos mandamentos da lei, não se podendo afastar sob pena de
invalidade do ato e responsabilidade de seu autor, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, sob pena de infringir o princípio da separação de poderes. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N° 01/2023.
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO DA CANDIDATA PARA
A REALIZAÇÃO DE UMA DAS ETAPAS. 1. O mérito do ato administrativo é vedado ao
exame do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes e a
interdependência intrínseca entre estes, definida como cláusula pétrea pela Constituição
Federal. 2. A divisão do certame em etapas estava previamente prevista no Edital, de modo a
recair sobre os concorrentes a responsabilidade de controlar devidamente o seu tempo, sobretudo
diante da eventual necessidade em percorrer distâncias longínquas. 3. Isso porque o princípio da
impessoalidade é basilar nos imperativos tomados pela Administração Pública, vedando-a ao
emprego de meios benéficos ou prejudiciais a determinados particulares. 4. Consequentemente,
não foram preenchidos os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080901-94.2024.8.16.0000 -
Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 09.12.2024)
(grifo nosso)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO
SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do
ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso
promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir
do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria
necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e
provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição
Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários
majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(STF. RE 1269736 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-
2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) (grifo
nosso)
Desse modo, o acolhimento parcial é medida que se impõe ao caso em análise, uma vez que a
sentença, ao condenar a municipalidade ao pagamento das férias, modificante sua base de cálculo,
adentrou mérito restrito ao Poder Legislativo. Ressalto, porém, que deverá ser mantido o pagamento dos
reflexos das horas extras com relação ao terço constitucional de férias, em razão da sua expressa previsão
legal.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
Considerando o parcial provimento do recurso, não há que se falar na condenação em honorários
advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da
Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora