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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004853-45.2021.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0004853-45.2021.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): Antonia Antonieta Antunes
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA
PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR
DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE
ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões
tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o
desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.
2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em
indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora
permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos
dias.
3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore
que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe
transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a
Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão
dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo
caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.
4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da
COPEL, inexiste o dever de indenizar.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Decisão
Inicialmente, defiro à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como
autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil,
consequentemente afastando a impugnação da gratuidade de justiça formulada em sede de
contrarrazões, tendo em vista a ausência de lastro probatório apto a desconstituir a presunção
de veracidade da declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º, CPC.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento do Recurso Inominado
interposto mantendo-se a sentença proferida na origem por seus fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009. Porém, suspendo a exigibilidade da sucumbência, por se tratar de parte beneficiária da
justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Antonia Antonieta Antunes, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
28 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)