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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001466-45.2021.8.16.0172

Recurso Inominado Cível n° 0001466-45.2021.8.16.0172 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã
Recorrente(s): PRO VIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Recorrido(s): Município de Juranda/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE PRODUTOS COM
ESPECIFICAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS CONTIDAS NO EDITAL.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que
julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte busca a
anulação de decisão administrativa que a desclassificou do Pregão
Presencial nº 048/2021 e ao restabelecimento no certame para o
fornecimento do “item 2” do edital. Alega que foi desclassificada
em razão de recurso administrativo da segunda colocada, sob
argumento de descumprimento do edital, apesar de autorização
prévia da Administração para realizar o fornecimento do “item 2”
em duas latas de 400g como substitutas de uma lata de 800g do
produto.
2. A parte autora sustenta violação ao princípio da boa-fé e à
vedação ao comportamento contraditório, bem como ausência de
prejuízo ao interesse público. Requer tutela provisória de
urgência, anulação do ato administrativo e reconhecimento de seu
direito à contratação ou, subsidiariamente, indenização por
perdas e danos. Os pedidos foram julgados improcedentes pelo
juízo sentenciante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve
violação ao princípio da vinculação ao edital e à isonomia entre
licitantes; e (ii) se a exclusão da licitante é passível de nulidade
ou reversão judicial, considerando a alegada contradição da
conduta da Administração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, o edital vincula a
Administração e os participantes, sendo nula qualquer proposta
que não observe as condições nele fixadas.
5. O “item 2” do edital consistente em “dieta em pó para
alimentação enteral a Base de proteína isolada de soja, rica em
Isoflavonas, nutricionalmente completa. Normocalórica na
diluição padrão. Hipossódica, isenta de sacarose, lactose E glúten.
Indicada para pacientes em Risco nutricional. Embalagem com
800g” (mov. 1.5, p. 23).
6. O art. 48, I, da Lei n. 8.666/92, dispõe expressamente que
“Serão desclassificadas: I — as propostas que não atendam às
exigências do ato convocatório da licitação”.
7. A autorização fornecida por nutricionista não possui o condão
de alterar cláusulas editalícias nem de suprir a ausência de
adequação da proposta aos requisitos do certame, como a
obrigatoriedade de fornecimento em embalagem específica.
8. A aceitação de proposta em desacordo com o edital implicaria
violação dos princípios da legalidade, isonomia e julgamento
objetivo.
9. Não há no edital qualquer disposição que autorize o
fracionamento do produto licitado. Em verdade, há expressa
vedação de qualquer alteração nesse sentido: “10.3 – Para efeito
da elaboração da proposta não poderá ser alterado o quantitativo
e as especificações indicado no ANEXO I – Termo de Referência”
(mov. 1.5, p. 26); “CONDIÇÕES GERAIS DA ENTREGA: A entrega
deverá atender ao disposto no edital” (mov. 1.5, p. 26).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1. Proposta que não atende às exigências do
edital de licitação deve ser desclassificada, em observância aos
princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e
isonomia entre os licitantes. 2. Informação fornecida
exclusivamente à parte autora não tem força para alterar ou
mitigar a regra prevista em edital”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.666
/1993, arts. 41 e 48.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível -
0023161-61.2019.8.16.0031 [0013391-44.2019.8.16.0031/0] -
Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE
CARVALHO RUTHES - J. 11.03.2020; TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002276-90.2021.8.16.0181 - Marmeleiro
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por PRÓ-VIDA COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS LTDA – EPP face ao MUNICÍPIO DE LOANDA, em que pleiteia o
restabelecimento no procedimento licitatório PP = Pregão Presencial nº 048/2021 (Processo nº.
098/2021) e a anulação do ato administrativo que teria desclassificado a autora do certame.
Subsidiariamente, não sendo possível a reclassificação, pugna pela condenação do Município ao
pagamento de indenização por perdas e danos.
Alega que participou da licitação e foi declarada vencedora para o fornecimento do “item
2” (consistente em “dieta em pó para alimentação enteral a Base de proteína isolada de soja,
rica em Isoflavonas, nutricionalmente completa. Normocalórica na diluição padrão.
Hipossódica, isenta de sacarose, lactose E glúten. Indicada para pacientes em Risco nutricional.
Embalagem com 800g”, conforme edital acostado ao mov. 1.5, p. 23), após obter autorização
prévia da municipalidade para oferecer duas latas de 400g como substitutas a uma lata de
800g. Informa que a empresa segunda colocada para o fornecimento do “item 2” apresentou
recurso administrativo contra a vencedora alegando descumprimento do edital, que foi acolhido
e teria resultado na desclassificação da parte autora. Alega que a decisão administrativa
desclassificatória contradiz o esclarecimento prévio fornecido pela própria Administração, que
havia autorizado a oferta da autora. Argumenta que a desclassificação viola o princípio da boa-
fé e a vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e
que sua proposta não causa prejuízo ao interesse público, pois o produto oferecido atenderia
integralmente as necessidades da municipalidade. Formulou pedido de tutela provisória de
urgência, anulação da decisão administrativa que desclassificou a autora e o reconhecimento
de seu direito em fornecer o “item 2” do edital. Subsidiariamente formulou pedido de
condenação em perdas e danos se não fosse possível proceder com a reclassificação.
O juízo de origem negou o pedido liminar por entender não estarem presentes os
requisitos previstos pelo art. 300, do CPC (mov. 15.1).
O Município alegou, em contestação (mov. 31.1), que o edital é claro em exigir
embalagens de 800g e que sua observância é obrigatória para assegurar a isonomia entre os
concorrentes. Defende que a decisão de desclassificar a autora estava amparada na legislação
vigente e visa proteger o interesse público, evitando interpretações que comprometam a
competitividade do certame. Informa que a autorização fornecida por nutricionista não tem
força para alterar o edital e que a decisão final caberia à autoridade superior vinculada às
regras editalícias e que o oferecimento de embalagens de 400g constituiria fornecimento
fracionado, que alteraria as condições de competitividade e prejudicaria outros licitantes.
Assevera que a Administração Pública está vinculada ao princípio da indisponibilidade do
interesse público e não pode transigir em questões que comprometam a legalidade do processo
licitatório. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.
A parte autora ofertou impugnação contestação (mov. 36.1), na qual reiterou os
argumentos iniciais.
Foi realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha (mov. 40.2)
e a as alegações da parte foram apresentadas oralmente (mov. 40.3).
Sobreveio a sentença de improcedência (mov. 44.1; homologada ao mov. 46.1).
A parte opôs embargos de declaração (mov. 51.1), que foram rejeitados (mov. 53.1;
homologado ao mov. 56.1). Diante disso, interpôs o presente recurso (mov. 60.1). Foram
apresentadas contrarrazões pelo Município (mov. 67.1), e os autos vieram conclusos.
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
No caso em tela, a parte autora se insurge contra a sentença de improcedência redigida
nos seguintes termos (mov. 44.1):
Inicialmente, é importante ressaltar que os atos administrativos praticados pelos
agentes públicos revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade.
Pela moldura fática apresentada na inicial, a requerente evoca a responsabilidade do
requerido em razão de ter sido desclassificada do processo licitatório após ter vencido
em relação ao item 02, ofertando o produto “TOTAL NUTRITION SOY HSS 400g”.
[…]
No caso dos autos, observa-se que, muito embora a requerente tenha apresentado
documentos a fim de comprovar que solicitou esclarecimentos acerca do “item 2”, é
certo que o edital publicado exigiu produto diverso do ofertado.
Nesse ponto, cumpre destacar o princípio do instrumento convocatório, o qual dispõe
que o edital faz lei entre as partes, sendo que, eventual descumprimento das
especificações do objeto poderá ensejar a nulidade do procedimento, é o que dispõe o
artigo 41 da Lei nº. 8.666/93:
“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao
qual se acha estritamente vinculada.”
[…]
Observa-se ainda que, inexiste no Edital de Licitação Pregão Presencial nº. 048/2021
qualquer informação acerca da possibilidade de fracionamento do “item 2”, sendo esse,
procedimento vinculado, conforme já mencionado.
[…]
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo
IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Em primeiro lugar, é cediço que o edital faz lei entre as partes. Inclusive, a redação do
art. 41, da Lei n. 8.666/93, é expresso ao consignar que:
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual
se acha estritamente vinculada.
O art. 48, I, do mesmo diploma, dispõe que:
Art. 48. Serão desclassificadas:
I — as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação.
A este respeito, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.666/1993. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO
ATO COATOR. A LEI Nº 8.666/93, EM SEU ART. 41, PRECEITUA QUE "A
ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DO EDITAL AO
QUAL SE ACHA ESTRITAMENTE VINCULADA". A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO É PRINCÍPIO ESSENCIAL, CUJA INOBSERVÂNCIA CAUSA A NULIDADE
DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA
NECESSÁRIA.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023161-61.2019.8.16.0031 [0013391-44.2019.8.16.0031
/0] - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO
RUTHES - J. 11.03.2020).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO SERVIÇO DE
TAXI. CRITÉRIO DE MAIOR OFERTA. PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que se tratando de procedimento licitatório os
participantes devem observar o disposto no Edital do certame, o qual é lei entre as
partes (art. 41, da Lei nº 8.666/93), haja vista o Princípio da Vinculação ao Instrumento
Convocatório. Os itens 2.5, 2.6 e 7 do Edital esclarecem que o critério adotado pela
municipalidade foi a maior oferta por vaga, e não por ponto de Taxi, ainda que o item 9
refira-se a "oferta por ponto", motivo pelo qual não que se observa ofensa a direito
líquido e certo do impetrante. A insurgência quanto à redação do edital, oportunidade e
conveniência do administrador público (concorrência pelas vagas e não pelo ponto),
deveria ter sido arguida em momento oportuno, em respeito ao art. 41, § 2º da Lei n?
8666/93.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Unânime - J. 12.11.2013).
Portanto, o mero esclarecimento via e-mail não tem força para destituir a regra prevista
em edital.
Entender de forma contrária violaria os princípios da legalidade, da isonomia e da
publicidade, posto que permitiria à autora oferecer produto diverso daquele licitado, colocando-
a em posição de vantagem em relação aos outros participantes da licitação uma vez que a
informação de que seriam aceitas duas latas de 400g por uma de 800g foi fornecida somente à
parte autora e não há provas nos autos de que a informação teria se tornado pública por parte
da municipalidade por meio de retificação ao edital de licitação.
Além disso, conforme pontuou o juízo de origem, não há no edital qualquer disposição
que autorize o fracionamento do produto licitado.
Ao contrário, o edital veda expressamente qualquer alteração nesse sentido (mov. 1.5,
p. 12):
10.3 - Para efeito da elaboração da proposta não poderá ser alterado o quantitativo e
especificações indicado no ANEXO I — Termo de Referência.
Inclusive, o edital consigna que (mov. 1.5, p. 26):
8. CONDIÇÕES GERAIS DA ENTREGA:
8.1. A entrega deverá atender ao disposto no edital.
Nesse cenário, esta C. Turma Recursal já se manifestou no sentido de que não se admite
entrega de produto com especificações diversas daquelas previstas no edital de abertura do
procedimento licitatório:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE
RENASCENÇA/PR. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N. 107/2021. PREGÃO
ELETRÔNICO MUNICIPAL N. 63/2021, DO TIPO MENOR PREÇO, EM REGIME DE VALOR
UNITÁRIO DO ITEM PARA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE FORMA PARCELADA DE PNEUS NOVOS, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA FROTA
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. LICITANTE VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PARA
ENTREGA DE PNEUS QUE OBJETIVOU ENTREGAR PRODUTO DIVERSO. ALEGAÇÃO DE
QUE AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO OFERTADO SUPERAM A QUALIDADE
DAQUELE CLASSIFICADO NO CERTAME E DE DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO
CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. RESCISÃO UNILATERAL
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 150/2021 PELA ADMINISTRAÇÃO.
CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE
PROVA EFETIVA QUANTO À QUALIDADE DO PRODUTO OFERTADO. VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E JULGAMENTO OBJETIVO DAS PROPOSTAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002276-90.2021.8.16.0181 -
Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024).
Dessa forma, entendo que a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NÃO DAR PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos.
Diante do resultado, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% calculados sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de PRO VIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
07 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora