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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Vanir Alves Coelho em face de Banco C6 Consignado S.A.Narra o autor em sua inicial, em apertada síntese, que é beneficiário previdenciário junto ao INSS, e que em meados de junho de 2021, recebeu ligações telefônicas do ente bancário Réu oferecendo empréstimo consignado, e no momento afirmou não ter interesse.Contudo, aduz que posteriormente descobriu que estavam sendo realizados descontos em seus proventos, referentes a um contrato de empréstimo, no valor R$ 2.754,24 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Afirma, não ter contrato nenhum dos referidos empréstimos averbados em seu benefício. Ressalta que não contratou nenhum dos empréstimos averbados em seu benefício.Desse modo, pleiteou a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência com a imediata suspensão dos descontos em sua aposentadoria. No mérito requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenação do ente financeiro ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.7.Justiça gratuita deferida em seq. 7.Devidamente citada, a instituição financeira contestou o feito em seq. 15, refutando todas as alegações constantes da petição inicial. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor. Colacionou documentos em seq. 15.2 – seq. 15.5.Ao prolatar sentença em seq. 35, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que “(...) No caso em tela, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes aos empréstimos discutidos nos autos. Todavia, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes, tendo sido o contrato assinado digitalmente pelo autor, inclusive com biometria facial (mov. 15.2/15.4)”Em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que da análise do contrato, depreende-se que o termo negocial se faz claro quanto aos termos pactuados, pois prevê o valor líquido a ser liberado, a quantidade e valor das parcelas para pagamento, taxas de juros e consta autorização expressa para desconto em benefício, conforme contrato de seq. 15.2, fls. 17.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 38).Em suas razões recursais, o recorrente aduz, preliminarmente, que os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de providenciar a colheita do depoimento pessoal do autor, a fim de que se esclareça os fatos que efetivamente ocorreram.No mérito, aduz que o juízo de piso ignorou todas as provas e fatos trazidos pelo autor. Ratifica a alegação constante da exordial de que não formalizou qualquer contrato com a casa bancária apelada, e tampouco assinou qualquer documento que autorizasse os descontos em seu benefício e os depósitos em sua conta.Alude que resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da apelada, a qual deveria ter agido com cautela no momento da contratação do empréstimo consignado em discussão Ante a falha na prestação do serviço (descontos oriundos de contrato inexistente), entende que o ente financeiro deve ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e repetição de indébito em dobro.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma integral da r. sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, julgando-se integralmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.Devidamente intimada, a casa bancária apelada apresentou contrarrazões em seq. 42 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.2.1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.Nos termos acima relatados, a parte apelante pretende seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, haja vista não ter sido realizada produção de prova oral por meio de depoimento do autor, a fim de que fosse possível o melhor esclarecimento dos fatos que deram ensejo à presente ação.Em que pese as alegações suscitas pelo recorrente pelo acolhimento da preliminar, entendo que razão não o socorre. Explico.Nos termos preconizados pelo art. 355, inciso I, do CPC/15, o julgamento antecipado da lide é cabível por ocasião em que a questão de mérito envolver matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a justificar os pontos controvertidos da causa.Nesse liame, a produção de prova (oitiva da autora) pode ser considerada desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos moldes do art. 464, §1º, inciso II, do CPC/15, in verbis:
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
In casu, embora o ora recorrente tenha formulado solicitação de depoimento pessoal, fato é que o juízo de piso prolatou sentença devidamente fundamentada, por entender que os documentos presentes nos autos eram suficientes para julgar o feito. Nesse espeque, impende destacar que o julgador não está obrigado a deferir a produção de provas prescindíveis ao deslinde do feito, conforme previsão dos arts. 370, § único e 371, ambos do CPC/15:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Assim sendo, a realização de depoimento pessoal do autor não alteraria o resultado da lide, de forma que a prova requerida se mostra desnecessária para o julgamento da presente celeuma, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.Isto posto, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de modo que afasto a preliminar arguida pela recorrente.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.2. DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO.Postula o apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso, alegando a fraude na contratação do empréstimo e ausência de comprovação de recebimento dos valores contratados, uma vez que não se recorda da contratação do empréstimo em discussão, bem como pelo fato de não haver nos autos prova do recebimento de quaisquer valores, postulando pela responsabilização da instituição financeira, configuração de danos morais e repetição de indébito na forma dobrada. Destarte, cinge-se a controvérsia sobre a legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado por desconto em folha de pagamento.Pois bem, após detida análise dos documentos acostados aos autos, entendo que razão não socorre ao apelante. Explico.O contrato celebrado entre as partes trata-se de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010019784383 para empréstimo com desconto das parcelas em folha de pagamento, tendo sido devidamente assinado eletronicamente pelo autor, assinatura esta que, inclusive, conta com selfie da apelante no momento da avença. Veja-se:
Destarte, não restam dúvidas de que o autor tinha plena ciência do conteúdo do contrato, de que se tratava de contratação de empréstimo consignado, sendo as cláusulas contratuais bastante cristalinas.Ainda, no que tange à demonstração do proveito econômico obtido pelo autor, após análise dos documentos dos autos, verifica-se que o comprovante acostado pelo Banco em seq. 15.3 se mostra capaz de demonstrar que a instituição financeira cumpriu sua parte no contrato, remetendo o valor mutuado à conta corrente indicada, em tese, pelo autor no contrato. Vejamos:Nesta seara, para que o apelante demonstrasse que não foi efetivamente beneficiado pelo valor deveria demonstrar que, ou a conta não seria de sua titularidade ou, ainda que a conta fosse sua, o valor não foi nela creditado, o que poderia ser feito mediante a simples apresentação de um extrato da referida conta, contudo não o fez.Frise-se que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, em nada socorre o apelante, pois restou devidamente cumprido, pelo apelado, o ônus de demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos em seu favor, cabendo a ora apelante a desconstituição dos fatos e argumentos do ente financeiro, o que não restou comprovado no presente caso concreto.Dessa forma, pode-se concluir que as alegações da instituição financeira são verossímeis, não tendo que se falar em falha na prestação do serviço.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA – AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA DE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES – ASSINATURA DO CONTRATO QUE CONFERE COM AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR - REGULARIDADE DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA CORRENTE DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO – PARTE QUE DEDUZ PRETENSÃO ADUZINDO NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA FOI DEMONSTRADA NO CURSO DO FEITO, CONTUDO SEM QUE SE TENHA EVIDENCIADO A DELIBERADA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO DA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 80 DO CPC – PENALIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000493-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 05.07.2021)
E também:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM DANO MORAL. 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 3. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. SÚMULA Nº 603 DO STJ CANCELADA (RESP Nº 1.555.722/SP). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA ABATIMENTO DE MÚTUO COMUM, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO REVOGADA PELO CORRENTISTA E QUE OS DESCONTOS SATISFAÇAM OS DÉBITOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE AUTORIZADO PELA AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. 5. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. 7. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MESMO TIPO DE OPERAÇÃO. CONTRATOS QUE NÃO SE TRATAM DE MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. 8. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008076-63.2018.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 28.02.2020)
Frise-se, novamente, que a comprovação das alegações acima aduzidas era responsabilidade do apelante, pois a este incumbe desconstituir os fatos e fundamentos apresentados pelo adverso.Ainda nessa temática, comprovada a regularidade do instrumento contratual celebrado entre as partes, não vislumbro no caso dos autos a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira apelada, de modo que não há que se falar em responsabilização da mesma, indenização por dano moral, muito menos repetição de indébito.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Ainda, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pelo apelante em 2%, ressaltada a condição da autor de beneficiário da justiça gratuita.