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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003003-45.2020.8.16.0129
Juizado Especial Cível de Paranaguá
Recorrente(s): Alessandra Rodrigues de Magalhães
Recorrido(s): DKI SOLUCOES E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO
ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. VALOR DO CONTRATO QUE SE PRETENDE
RESCINDIR SOMADO AOS DANOS MORAIS. ENUNCIADO 39 DO FONAJE.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.
VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
1. Conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE: “em observância ao art. 2º da Lei 9.099
/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.
2. No caso em análise, porém, o valor do contrato objeto dos autos deve ser considerado no
cálculo do valor da causa, tendo em vista que há pedido de sua rescisão. Desse modo, em
sendo acolhido o pleito, todo o valor do contrato (as parcelas já pagas e as que a parte
deixará de pagar) reverterão em proveito econômico para os reclamantes.
3. Conforme jurisprudência recente das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA COMO SENDO
DA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DO
FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067720-
91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020).
4. O valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor do contrato (R$ 70.000,00),
somado ao valor pleiteado a título de danos morais, e não apenas aos danos materiais e
morais considerados para o cálculo do valor da causa.
5. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que
a demanda foi ajuizada (R$ 41.800,00), há que se reconhecer a incompetência do Juízo para
o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no artigo 51, II da Lei 9.099/95,
deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso da parte reclamante, por consequência,
resta prejudicado.
Ante o exposto na ementa, o voto pelo reconhecimento da incompetência dos Juizados
Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista o valor da causa, restando prejudicado o recurso.
Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55,
Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Alessandra Rodrigues de Magalhães, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Maria Roseli Guiessmann.
16 de setembro de 2022
Manuela Tallão Benke
Juiz (a) relator (a)