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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0018673-31.2021.8.16.0019
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): Tres Comercio de Publicacoes Ltda
Recorrido(s): NERY ULTRAMARI BATISTA
Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deve ser
feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção, sendo evidente que o
preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede
bancária. Cumpre a parte interessada apresentar o recurso e respeitar o prazo, sendo certo
que para efetuar o pagamento, tem o prazo de dez dias após a intimação da sentença, uma
vez que a partir dela é que surge o interesse recursal, e mais 48 horas para a sua
comprovação nos autos.
Por sua vez, o artigo 21, §1º da Resolução 01/2005 do CSJE dispõe que o
recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do
preparo e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação
fora do prazo do §1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95.
Determina, ainda, o artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 que “o preparo
do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de
intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE que assim dispõe:
"O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do
preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".
Analisando-se os autos, constato que a recorrente foi regularmente intimada
para recolher as custas recursais, sob pena de deserção, todavia, deixou de recolhê-la.
Assim, considerando que a recorrente não comprovou sua situação de
hipossuficiência financeira e, considerando ainda a efetiva intimação para o recolhimento
das custas, não há como se admitir o conhecimento do presente recurso, uma vez que
manifestamente deserto.
Pelo exposto, não conheço do recurso inominado interposto pela recorrente,
condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais
fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação, com base no artigo 55, “caput”, da
lei 9099/95, e em consonância com o Enunciado nº. 122 do FONAJE que garante
cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não
conhecimento do recurso inominado”.

Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Nestário Queiroz
Juiz Relator