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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000121-37.2021.8.16.0142

Recurso Inominado Cível n° 0000121-37.2021.8.16.0142 RecIno
Juizado Especial Cível de Rebouças
Recorrente(s): MIGUEL ANGELO RIBEIRO
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO POR
OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS
RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MEROS
TRANSTORNOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. Configura-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
em caso de falha na prestação de serviço que cause danos materiais, nos termos do
Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal.
2.A reparação por danos morais exige demonstração de abalo significativo aos
direitos da personalidade, sendo insuficientes meros aborrecimentos ou
contratempos.
3.No caso concreto, a oscilação de energia elétrica, ainda que tenha causado a
queima de equipamento essencial à atividade do autor, não teve gravidade
suficiente para configurar dano moral, tratando-se de mero transtorno cotidiano.
4. Sentença que reconheceu os danos materiais e afastou os danos morais mantida
por seus próprios fundamentos.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no artigo 46 da Lei n°
9.099/95.
III - VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO
PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente
corrigidos, nos termos do art. 55, da Lei n°. 9099/95, os quais ficam suspensos em virtude
da concessão da Assistência Judiciária Gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MIGUEL ANGELO RIBEIRO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora