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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007417-52.2021.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007417-52.2021.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): IZAEL DOS SANTOS ROSA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
AGENTE OPERACIONAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40H.
DIVISOR 200 APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. ART. 224 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2006. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO STJ QUE ENTENDE PELA CONTABILIZAÇÃO
DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DEVER DE
CONTABILIZAÇÃO NO DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência, que reconheceu o
divisor 200 como base de cálculo das horas extras do autor e condenou o Município ao pagamento das
diferenças decorrentes do recálculo, com reflexos nas férias, terço constitucional e 13° salário.
Argumenta o Recorrente que o divisor correto é o 220, pois não deve ser considerado o
sábado como dia útil no cálculo do divisor.
Assim, cinge-se a controvérsia em qual divisor utilizar para o cômputo das horas extras.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
O cargo do autor é regido pelo regime jurídico e plano de carreira, cargos e vencimentos
dispostos, respectivamente, nas Leis Complementares nº 46 e 48, ambas de 2006. Neste sentido o artigo
224 da LC nº 46/2006 comprova a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ao cargo da autora, veja-
se:
Art. 224. O quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de
Paranaguá, regido por este Estatuto, passa a ser o abaixo descrito, readequando-se nas
quantidades, carga horária, denominações:
– Cargo: Agente Operacional, Carga horária semanal: 40hs.
De tal modo, em que pese o Município sustentar a legalidade da aplicação do divisor 220,
pois reconhece que o servidor público labora por 44 (quarenta e quatro) horas semanais, faz-se
importante mencionar que, de acordo com a legislação municipal supracitada, o Autor está submetida ao
regime de 40h (quarenta) horas semanais.
Destaca-se que o Judiciário, ao reconhecer o direito do servidor ao divisor na modalidade
200, não fere a Súmula Vinculante n. 37, uma vez que a decisão aqui exarada busca o cumprimento
estrito da legislação que legitima esse direito à parte, qual seja, o art. 224 da Lei Complementar
Municipal nº 46/2006.
No mais, o Recorrente aduz que a quantidade de dias úteis a serem usados no cálculo
encontra-se equivocada, já que deveria utilizar-se dos cinco dias da semana (de segunda a sexta-feira),
desconsiderando-se o sábado.
Sobre isso, cumpre afastar as disposições celetistas e os precedentes da Justiça do
Trabalho invocados, em decorrência do vínculo estatutário da relação laboral entre o autor e a
municipalidade regido por leis próprias de caráter eminentemente administrativo, em manifesta ausência
de fungibilidade de regimes.
De acordo com os direitos dos trabalhadores dispostos na Constituição Federal, é devido
um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, inciso XV). A norma é
extensível aos servidores públicos por expressa previsão do § 3º, do artigo 37, da CF.
Não obstante a norma constitucional preveja direitos mínimos, que podem ser ampliados
pela legislação infraconstitucional, no caso do Município de Paranaguá, não se verifica legalmente a
inclusão de dia adicional de repouso semanal remunerado aos benefícios dos servidores, razão pela qual o
sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado.
O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado de que o sábado é dia
útil não trabalhado, devendo, portanto, ser contabilizado no cálculo do divisor das horas extras. Veja-se:
“(...) 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a jornada máxima de trabalho dos
servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de forma que o
divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200
(duzentas) horas mensais, resultado este decorrente do seguinte cálculo: 40h/6 (6 dias úteis,
sábado é dia útil não trabalhado) x 30 (dias no mês) (...).” (STJ, AREsp 1162616 – Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO – DJ 24/05/2018).
Aliás, ao analisar o artigo 88, da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, relativo ao
adicional pela prestação de serviço extraordinário, é possível verificar que:
Art. 88. O serviço extraordinário, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será
remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho:
I - 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico, nos dias úteis e aos sábados;
II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, domingos e feriados. (destaquei)
Com efeito, em relação ao serviço extraordinário, aos sábados é dispensado o mesmo
tratamento empregado aos dias úteis e não aos domingos (dia de descanso semanal remunerado).
Considerando que a norma constitucional reserva um dia da semana como descanso
remunerado e que a legislação municipal não possui determinação expressa em sentido contrário, não há
se presumir a classificação de sábado nesta categoria.
Outrossim, ainda que, em regra, não exista a obrigação de labor aos sábados, a
classificação de dia útil não trabalhado não retira a natureza de dia útil do instituto, a ser computado,
portanto, no cálculo do divisor.
Assim, o divisor a ser utilizado é o 200, conforme prevê o art. 224 da Lei Complementar
Municipal nº 46/2006.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO
TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, INCISO XV. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR 200 QUE DEVE SER APLICADO
AO CASO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002644-95.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
22.02.2025) (destaquei)
Por todo o exposto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27
da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da
Lei 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Luciana Fraiz Abrahão e
Haroldo Demarchi Mendes.

09 de maio de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora