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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010772-36.2022.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0010772-36.2022.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): JOÃO BATISTA RODRIGUES
Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DO EMBARGANTE QUE NO
PRESENTE MOMENTO SE ENCONTRA ABARCADO POR LAPSO
TEMPORAL PRETÉRITO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER EFEITO PRÁTICO INDEPENDENTE DA DECISÃO A SER
PROFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n. 9.099
/1995.
Voto

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra a decisão
proferida nos autos do Recurso Inominado nº 0007156-87.2021.8.16.0129.
O embargante se insurge contra a decisão que determinou o sobrestamento do presente
feito, sendo reconhecida a necessidade de suspensão por ser considerado inserido na discussão
do IRDR 21 perante o Tribunal de Justiça do Paraná.
No entanto, verifico que foi dado regular prosseguimento aos autos de nº 0007156-
87.2021.8.16.0129, com a inclusão em pauta de julgamento, motivo pelo qual não mais
subsiste o pleito de prosseguimento dos autos.
Assim, o presente recurso deve ser julgado prejudicado, considerando a perda
superveniente do objeto dos embargos de declaração.
Neste sentido, é o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, em caso semelhante ao presente:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM
RAZÃO DE IRDR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO, COM O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA ORIGEM EM
FASE EXECUTIVA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Mandamus
prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003432-40.2021.8.16.9000 – Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 04.03.2024). (Grifo meu).
Isto posto, voto para julgar prejudicado os presentes embargos de declaração, sem
apreciação do mérito.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOÃO BATISTA RODRIGUES, julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
25 de julho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora