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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001084-81.2017.8.16.0143

Recurso Inominado Cível n° 0001084-81.2017.8.16.0143 RecIno
Vara da Fazenda Pública de Reserva
Recorrente(s): Regiane Aparacida Araujo
Recorrido(s): Município de Reserva/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE RESERVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE LAUDO
PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A
AGENTES INSALUBRES. DIREITO AO RECEBIMENTO
DO ADICIONAL. RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES
DESEMPENHADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198,
§10, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO.
BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO
DA BASE PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342
/2016. APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO
BASE DO SERVIDOR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS
FINANCEIROS. DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REFLEXOS DEVIDOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer se a
servidora, no exercício das atividades de Agente Comunitário de
Saúde, faz jus ao adicional de insalubridade.
Primeiramente, vê-se que no âmbito do Município de
Reserva o adicional de insalubridade está disciplinado no artigo 79 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 039
/1994), in verbis:
“Art. 79 – O adicional de insalubridade ou de
periculosidade será devido ao servidor que execute
atividade ou trabalho com habitualidade em local insalubre
ou perigoso, respectivamente.

§ 1º - Consideram-se:

I - insalubres, as atividades que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância
fixado em razão da natureza, da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos;

(...). § 3º - Pelo exercício de atividades ou de trabalho nas
condições assinaladas nos §s anteriores, serão atribuídos
ao servidor os seguintes adicionais:

I - 10% (dez por cento) sobre o menor nível da Tabela de
Vencimentos, no caso de insalubridade de grau mínimo;

II – 20% (vinte por cento) sobre o menor nível da Tabela
de Vencimentos, no caso de insalubridade de grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) sobre o menor nível da
Tabela de Vencimentos, no caso de insalubridade de grau
máximo;
IV - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento previsto
para o respectivo cargo, no caso de periculosidade.”

O Juízo a quo julgou improcedente a demanda,
fundamentando a decisão no laudo pericial anexado aos autos, o qual
concluiu pela inexistência de exposição da recorrente a condições
insalubres de trabalho.
Entretanto, a Emenda Constitucional nº 120/2022 instituiu
a política remuneratória dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), acrescentando os parágrafos 7º
a 11 ao artigo 198 da Constituição Federal. Destaca-se, nesse
contexto, o teor do §10, que dispõe:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:

(...)

§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate às endemias terão também, em razão
dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
aposentadoria especial e, somado aos seus vencime
ntos, adicional de insalubridade.”

Assim, com a entrada em vigor do §10 do artigo 198 da
Constituição Federal, foi assegurado aos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias o direito ao adicional de
insalubridade, considerando-se os riscos inerentes ao exercício de suas
funções, sem necessidade de comprovação por laudo pericial específico.
Portanto, ainda que o laudo pericial juntado ao mov. 287.1
conclua pela inexistência de condições insalubres permanentes no
ambiente de trabalho da parte autora, entendo ser devido o referido
adicional seu grau médio, ou seja, 20% (vinte por cento), uma vez que
se trata de risco inerente às atividades desempenhadas no cargo de
Agente Comunitário de Saúde no Município de Reserva.
Nesse sentido, há precedente recente desta Turma
Recursal em caso análogo, vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS. ATO VINCULADO.
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA
COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.
SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto pelo Município de Cascavel/PR contra
sentença de procedência em ação de obrigação de fazer
cumulada com cobrança. O pedido do servidor público
municipal de Cascavel/PR, atuante como Agente de
Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de
Saúde (ACS), visa ao recebimento do adicional de
insalubridade, com base no artigo 198, §10, da Emenda
Constitucional nº 120/2022 e no artigo 6º da Lei Municipal
nº 7.400/2022, que garantem tal direito em razão dos
riscos inerentes às funções desempenhadas.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)
definir se o adicional de insalubridade depende de laudo
técnico comprovando condições insalubres; e (ii)
estabelecer a partir de qual data o adicional é devido ao
servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do
adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é
assegurado pela Emenda Constitucional nº 120
/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não
condiciona o benefício à comprovação de condições
insalubres através de laudo pericial, em razão dos
riscos inerentes às funções desempenhadas.4. A Lei
Municipal nº 7.400/2022, em consonância com a alteração
constitucional, passou a igualmente garantir o adicional de
insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, sem exigir laudo técnico
para a comprovação da exposição a agentes insalubres,
sendo necessário apenas para a definição do percentual
aplicável.5. A sentença de primeiro grau está em
conformidade com o entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1132, que
reconhece a aplicação da Lei Federal nº 12.994/2014 aos
servidores estatutários dos entes subnacionais, incluindo o
adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O adicional de
insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela
Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei
Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, sem necessidade de laudo
técnico para comprovação das condições insalubres, sendo
o laudo exigido apenas para a aferição do percentual
devido.2. O pagamento do adicional de insalubridade é
devido a partir da data da publicação da legislação
municipal que regulamenta o benefício.Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, art. 198, §10; EC nº 120
/2022; Lei Federal nº 12.994/2014; Lei Municipal nº 7.400
/2022; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante
citada: STF, Tema nº 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal,
0000135-43.2023.8.16.0112; TJPR, 4ª Turma Recursal,
0000187-39.2023.8.16.0112; TJPR, 4ª Turma Recursal,
0007750-37.2021.8.16.0021.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041414-25.2022.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 27.10.2024)”

Ademais, o laudo mencionado ponderou que “a atividade
não é listada como insalubre, sendo o contato considerado como
eventual, admitindo também, que o contato não ocorre em ambiente
exclusivamente destinado aos cuidados de saúde, como por exemplo,
um hospital. Está fora da área de atuação de um ACS o manuseio de
objetos infectados por pacientes doentes, ou qualquer prática
relacionada ao tratamento de doenças infectocontagiosas, portanto a
atividade não é caracterizada como insalubre”, contudo, é
entendimento desta Turma Recursal a desnecessidade de exposição
permanente ao agente insalubre para caracterizar o direito da parte ao
recebimento do adicional, desde que demonstrado o contato com
agentes insalubres.

No que se refere à base de cálculo do adicional de
insalubridade, cabe destacar o entendimento atual desta Turma
Recursal, o qual determina que a base de cálculo do adicional de
insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde deve ser o
vencimento básico, conforme determina a legislação federal,
especificamente a Lei nº 11.350/2006, com a alteração trazida pela Lei
nº 13.342/2016, no artigo 9º-A.
Vejamos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

(…)

§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e
permanente em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder
Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado
sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei
nº 13.342, de 2016)

I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse
regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)

II - nos termos da legislação específica, quando
submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei
nº 13.342, de 2016)”

É válido ressaltar, que a Lei Federal nº 11.350/2006
estabelece o cálculo do adicional de insalubridade com base no
vencimento básico, o que impede qualquer alteração desse parâmetro
por normas municipais, cabendo aos municípios apenas definir as
alíquotas aplicáveis aos servidores.
Assim, com a entrada em vigor do §5º do art. 198 da
Constituição Federal, incluído pelas Emendas Constitucionais nº 63
/2010, a regulamentação do regime jurídico dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) passou
a ser competência privativa da União. Desse modo, a base de cálculo
do adicional de insalubridade deve seguir exclusivamente o disposto na
Lei Federal, utilizando o vencimento básico como referência.
Nesse sentido, seguem os recentes precedentes:
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE
CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA
FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI
FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO
SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000054-
07.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.03.2024)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA BASE
PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016.
APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO
SERVIDOR. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EX
OFFICIO. EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015134-
47.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 23.10.2024)”
No mais, no que concerne à concessão de efeitos
retroativos, cabe ressaltar que é consolidado o entendimento da Corte
Superior (acompanhando pelo desta Turma Recursal) de que o
pagamento do adicional de insalubridade deve retroagir à data da
elaboração do laudo pericial, ante a natureza constitutiva do
documento.
Veja-se:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de
Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o
pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo
que prova efetivamente as condições insalubres a que
estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu
pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a
formalização do laudo comprobatório, devendo ser
afastada a possibilidade de presumir insalubridade em
épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a
laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). 3.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1521664
SE 2015/0062381-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA,
Data de Julgamento: 21/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA,
Data de Publicação: DJe 06/09/2018)”

Sendo assim, embora a recorrente pretenda receber os
valores retroativos não abarcados pela prescrição quinquenal, há que
se considerar a data do laudo pericial (05/06/2021), como termo
inicial dos pagamentos, eis que, muito embora o Perito não tenha
concluído pela existência de insalubridade no ambiente de trabalho da
autora, foi nesse momento que especificou as atividades realizadas
pela servidora, atestando seu contato com agentes nocivos à saúde.
Isto posto, deve a sentença ser reformada para o fim de
condenar o Município à implementação do adicional de insalubridade
em grau médio, no percentual de 20% sobre o vencimento básico da
servidora, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos à
título de adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos em
13º salário e férias, a contar da data do Laudo Pericial produzido nos
autos.
Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de
sentença, incidindo correção monetária pela variação do IPCA-E desde
o desde o atraso da parcela remuneratória e acrescida de juros de
mora, no percentual equivalente àqueles aplicados para a remuneração
da caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir de 09/12
/2021, exclusivamente pela variação da taxa SELIC (que contemplará
juros e correção monetária num único índice), ante a vigência da
Emenda Constitucional nº 113/2021, ressalvado o período de graça
constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do STF.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial
provimento do recurso interposto.
Ante o parcial êxito no recurso, condeno a recorrente ao
pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade ante a
concessão da justiça gratuita, bem como afasto a condenação ao
pagamento honorários advocatícios, em razão da decisão proferida pelo
STJ no PUIL nº 3874/PR, na qual concluiu-se que “O vocábulo
“vencido”, inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o
desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso
inominado”.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Regiane Aparacida Araujo, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Giovana Ehlers Fabro
Esmanhotto e Leo Henrique Furtado Araújo.

Curitiba, 31 de janeiro de 2025
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)