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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019397-62.2022.8.16.0031
v
Recurso Inominado Cível n° 0019397-62.2022.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): Município de Guarapuava/PR
Recorrido(s): CLEA MARA PENTEADO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
/PR. PROFESSORA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE MESMO
COM APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. LICENÇA
MÉDICA CONCEDIDA SOMENTE COM PERÍCIA NA JUNTA MÉDICA
MUNICIPAL. ART. 123 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 60/2016. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A EVENTUAIS
PERÍODOS INDICADOS EM ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES.
DESCONTOS NO CONTRACHEQUES DEVIDOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, por
meio da qual houve a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 1.935,87 (mil, novecentos e
trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a título de descontos indevidos em sua remuneração, e ao
pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para compensação de danos morais.
Sustenta o Recorrente que os descontos na remuneração da Autora foram devidos, uma
vez que somente a Junta Médica do Município pode concluir se a servidora está ou não apta ao trabalho,
motivo pelo qual as indenizações devem ser afastadas.
Cinge-se a controvérsia em verificar se os descontos na remuneração da Autora nos meses
de maio, junho, julho e setembro foram devidos ou não.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
A Lei Complementar Municipal n. 60/2016 prevê a concessão e o procedimento da licença
para tratamento de saúde nos arts. 123 e seguintes, in verbis:
Art. 123 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício,
com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º Para a concessão da licença, a perícia deve ser feita por perícia médica oficial.
(...)
Art. 125 Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de
competência única e exclusiva da junta médica oficial.
(...).
Art. 127 Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de
serem computados como faltas os dias de ausência.
No caso dos autos, a Autora alega que houve descontos nos períodos de maio, junho, julho
e setembro de forma indevida, uma vez que havia recebido dois afastamentos médicos por médico
particular, o primeiro no período de 90 (noventa) dias no período de 06/05/2019 até 06/08/2019, e o
segundo de 60 (sessenta) dias no período de 17/06/2019 a 17/08/2019.
Todavia, ao analisar os pareceres da junta médica Municipal, somente em 14/05/2019 foi
homologado pela Junta Médica o afastamento da Autora, que se refere ao período de 06/05/2019 a 10/05
/2019 (mov. 1.5, p. 2, autos de origem).
No mais, em 22/05/2019 a Junta Médica decidiu por manter a servidora em suas funções
fora da regência da sala de aula e deixou de homologar os atestados datadas de 16/05/2019, 13/05/2019,
05/05/2019 e 21/05/2019 em razão de não estar em conformidade com a Resolução da CFM n. 1851
/2008 (mov. 1.5, p. 3, autos de origem).
Por fim, em 24/06/2019 a Junta Médica constou em decisão que o CAPS tentou contato
com a servidora para a realização da avaliação do afastamento médico na data de 29/05/2019, mas esta
não estava em casa. Ademais, foi pontuado que o médico perito em avaliação orientou a internação para
o tratamento da servidora, o que foi negado por ela. Estabeleceu, ainda, que a autora foi readequada em
suas funções e que o labor exercido atualmente não acarretaria piora da patologia em questão. Ao final,
indeferiu o afastamento laboral de 60 (sessenta) dias, a contar de 17/06/2019 (mov. 1.12, p. 4, autos de
origem).
Verifica-se que somente mediante perícia pela Junta Médica Municipal que pode ser
concedida a licença para tratamento de saúde, de forma que os atestados apresentados pela Autora, por
médico particular, não concedem, por si só, tal direito.
Não só por isso, tais atestados não foram homologados pela Junta Médica Municipal em
razão de não estarem em conformidade com a Resolução da CFM n. 1851/2008.
Assim, não poderia a Autora ausentar-se de suas funções sem o deferimento da Junta
Médica sob pena de descontos em seu contracheque, o que foi efetuado(mov. 1.14, autos de origem).
Vale ressaltar que os descontos realizados são de faltas cometidas pela Autora no mês
anterior. Assim, os descontos do mês de setembro referem-se às faltas cometidas no mês de agosto, não
computando o período em que a Autora foi encaminhada para perícia médica, em 26/09/2019 (20.2, p.
11, autos de origem).
À vista disso, verifica-se que tais descontos foram legalmente efetivados, uma vez que a
Autora, mesmo sabendo do indeferimento das homologações dos atestados, ausentou-se de suas funções,
agindo o Município Recorrente de acordo com a legislação municipal. Logo, deve ser afastado o pleito de
restituição dos valores descontados, bem como a compensação por danos morais.
Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE
COATORA AFASTADA. MÉRITO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
DEFERIMENTO DE LICENÇA EM PERÍODOS INFERIORES AOS INDICADOS EM
ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART.
221 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO
PARANÁ. LEI N.º 6.174/70. CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE SUJEITA À PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO A EVENTUAIS PERÍODOS INDICADOS EM ATESTADOS
MÉDICOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO DO
ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADA.SEGURANÇA DENEGADA.1 – Legitimidade
passiva do Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná
atestada, tanto pelo fato de a Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do
Servidor constituir unidade da respectiva Secretaria, como por força da competência relativa
ao ato de concessão da licença.2 – Pretensão de reconhecimento da existência de direito
líquido e certo ao afastamento da servidora para a fruição de licença médica para tratamento
de saúde nos períodos indicados nos atestados médicos particulares.3 – O artigo 221 do
Estatuto dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná dispõe que a concessão da
licença para tratamento de saúde está sujeita à prévia inspeção médica oficial, admitindo-se a
substituição por atestado médico particular apenas quando não seja possível a realização da
perícia médica oficial e, ainda, sob a condição de que o atestado seja homologado pelo órgão
médico estadual competente.4 – Período de licença, assim, que deve ser definido pela
Administração, por meio de perícia oficial, não havendo, a seu turno, vinculação a eventuais
períodos indicados em atestados médicos particulares.5 – Poder Judiciário realiza apenas o
controle de legalidade dos atos administrativos, não podendo exercer ingerência no juízo de
conveniência e oportunidade.6 – Perícia oficial que possui presunção de legalidade e
veracidade, não se podendo extrair ilicitude apenas pelo eventual deferimento de períodos
inferiores àqueles indicados em atestado médico particular.7 – Ausência de ofensa a direito
líquido e certo. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019953-67.2022.8.16.0030 - * Não definida
- Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J.
17.09.2023). (destaquei).
Por tais razões, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento
dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Guarapuava/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator