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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018937-48.2021.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0018937-48.2021.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): NILSON MONTEIRO DIAS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO AO POSTO
DE 2º TENENTE E O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO
ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL
POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA.
REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 157, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943
/1954. TESE FIXADA PELO IRDR Nº 34. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação de cobrança proposta por NILSON MONTEIRO DIAS, policial militar
aposentado, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, por meio da qual a
parte autora requer o reconhecimento do seu enquadramento no posto de 2º Tenente, com a consequente
readequação de seus vencimentos, nos termos do art. 157, § 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela parcial procedência da pretensão
inicial (mov. 64.1 - autos de origem).
Inconformados, tanto o Estado do Paraná (mov. 71.1 e 102.1 - autos de origem), quanto o
Paranaprevidência (mov. 101.1 - autos de origem)interpuseram recurso inominado, para que a sentença
seja reformada a fim de que o pedido inicial seja julgado improcedente.
Após a apresentação das contrarrazões (mov. 79.1 e 108.1 - autos de origem), vieram os autos
conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
os recursos devem ser conhecidos.
No mérito, o pedido deve ser acolhido.
Verifica-se dos autos que o autor fundamentou seu pedido de enquadramento no posto de 2º
Tenente da Polícia Militar baseado no art. 157, § 2º, da Lei Estadual 1.943/1954, a qual possui a seguinte
redação:
“Art. 157. Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou
venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o
que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou
não.
(...)
§ 2º. Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por este artigo passarão para a reserva
remunerada no posto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes”.
No entanto, com intuito de uniformizar a controvérsia acerca da vigência dos §§ 1º, II, e 2º art.
157 da Lei Estadual nº 1.943/1954, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº
0034776-73.2021.8.16.0000 (IRDR nº 34), o qual concluiu que houve a revogação tácita do referido
dispositivo, “(...) eis que o artigo 87 da Lei Estadual nº 6.417/73 estabeleceu novo critério para o soldo
do Subtenente PM quando este fosse transferido para a reserva”.
Nesse contexto, foi fixada a seguinte tese no IRDR nº 34:
“É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser
observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da
transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943
/54”.
Nesse sentido, não é outro o entendimento desta Turma Recursal em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE PROGRESSÃO A POSTO MILITAR QUANDO DA TRANSFERÊNCIA
PARA A RESERVA REMUNERADA (1º SARGENTO PARA 2º TENENTE). FUNDAMENTO
NO ARTIGO 157, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.943/1954. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DA
PARANAPREVIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO
IRDR N. 34. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL AO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS.RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0006354-34.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 18.06.2023).
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA
COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA ELEVAÇÃO DE
POSTO PARA CORONEL E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS
POSTOS DE TENENTE-CORONEL E CORONEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE PARANÁPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ.
AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL POR OCASIÃO DA
TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 157, §§
1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.943/1954 PELA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR N. 34.SENTENÇA REFORMADA.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0007717-49.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.06.2023)
Destarte, o recurso merece provimento, devendo a r. sentença ser reformada para que o pedido
inicial seja julgado improcedente, nos termos da fundamentação.
Voto, portanto, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto.
Ante o êxito recursal, indevidas verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099
/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

15 de dezembro de 2023
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator