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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001281-66.2022.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0001281-66.2022.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): ODAIR EVAM CAMPOS
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA C/C
PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MULTA
INDEVIDA. DER/MG. TRANSITAR EM VELOCIDADE
SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%
(ART. 218, I DO CTB). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO
DO MODELO E NA NUMERAÇÃO DA PLACA DO
VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA
DO ART. 3º, DA EC 113/2021. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O recurso deve ser conhecido uma vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
O autor recebeu notificação de infração de trânsito –quanto a
irregularidade praticada em cidade estranha àquela na qual reside –
relativamente a seu automóvel GM Corsa-Wind, o que resultou em
pontuação em sua carteira de motorista. Ele, porém, nega esse
acontecimento: sustentando que jamais esteve no local constante de tal
documento (Município de Central de Minas/MG).
Sobre a força de tais atos administrativos, o especialista Fábio Medina
Osório disserta que “a pena somente pode ser imposta ao autor da
infração penal. A norma deve acompanhar o fato. Igual existência
acompanha o Direito Administrativo Sancionador. Incabível
responsabilidade objetiva, eis uma das conseqüências do princípio da
pessoalidade da sanção administrativa. Repele-se, fundamentalmente, a
responsabilidade pelo fato de outrem e a responsabilidade objetiva. O
delito é obra do homem, como o é a infração administrativa praticada por
pessoa física, sendo inconstitucional qualquer lei que despreze o princípio
da responsabilidade subjetiva” (Direito administrativo sancionador, RT,
2000, p. 339).
E adita: “pessoalidade da sanção administrativa veda, por certo, a
chamada responsabilidade solidária, ainda que estabelecida por lei,
porque a lei não pode violentar um princípio constitucional regente do
Direito Administrativo Sancionador” (op. cit., p. 340).
É bem verdade que o doutrinador defende a validade do art. 257 e seus
parágrafos do Código Brasileiro de Trânsito, quando “estabelecem
aparente responsabilidade solidária e algumas presunções. Não creio que
tais normas se revelem inconstitucionais, porque o Legislador não inibiu a
produção de provas no sentido de demonstração da inocência ou mesmo
da falta de conhecimento dos elementos integrantes das infrações. As
penas permanecem obedientes ao princípio da pessoalidade. O que
ocorre, tão-somente, é que algumas presunções resultam de necessárias
e inafastáveis, diante da realidade dos acontecimentos. O desempenho de
determinadas atividades, nessa linha, gera aos titulares alguns encargos,
ônus de dadas provas ou providências. Isso é natural” (op. cit., p. 340).
Contudo (e eis o ponto essencial), é advertido que tal técnica deve ser
vista com razoabilidade, pressupondo a possibilidade de o imputado fazer
a contraprova. Então, “tal exigência não parece inconstitucional, desde
que interpretada com razoabilidade, ou seja, na medida em que se
permita ao proprietário a oportunidade de justificar, razoavelmente, uma
eventual impossibilidade de identificar o condutor, dadas as
peculiaridades das circunstâncias” (op. cit., p. 340).
Tem-se, pois, que mesmo válida a presunção prevista no art. 257, ela
deve ser compreendida como significando uma referência juris tantum,
quer dizer, que admita prova em contrário. Para viabilizar o sistema
punitivo de trânsito é factível o uso de tal estratagema, sob pena de
impossibilitar, em termos pragmáticos, a sua aplicação. Porém, isso não
quer significar que se consinta quanto à fixação de reprimendas
sabidamente vazias de conteúdo, que se voltem contra aqueles que não
tenham pertinência com o correspondente fato gerador.
Eis, então, o caso dos autos, em que a prova colhida não deixou dúvidas
a respeito das afirmações feitas pelo autor (ele e o automóvel de sua
propriedade não participaram materialmente da ação descrita pela
autoridade), tendo o farto acervo probatório ratificado a narrativa.
Vejamos: o veículo que consta na autuação não é um Corsa Wind, sendo
facilmente perceptível que trata-se de um automóvel Volskswagen (o
símbolo da montadora no porta malas dispensa maiores indagações). A
placa do automóvel Volkswagen é DCV 4137, ao passo que a placa
identificadora do veículo do autor é DCV 4837.
Com efeito, o autor demonstrou à saciedade o erro cometido, sendo
necessário apenas olhar o veículo retrato na autuação, nada mais....
Dessa forma, restou devidamente caracterizado o que, na doutrina,
chama-se de teoria da “faute du service", a qual diz respeito ao serviço
que “quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou
funciona atrasado” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Ato
Administrativo e Direitos dos Administrados, RT, 1981, p. 133).
Do pedido indenizatório por danos morais:
A respeito do tema, começo assinalando que responsabilidade civil do
Estado é, via de regra, objetiva.
Deve o administrado comprovar a existência de três elementos para
configurar o dever de indenizar do Estado, quais sejam: a conduta do
agente, o dano e o nexo de causalidade.
Tal premissa está respaldada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal,
o qual dispõe que:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Cuida-se, pois, da Teoria do Risco Administrativo.
A respeito da matéria, ensina Sérgio Cavalieri Filho:
O constituinte adotou expressamente a teoria do risco
administrativo como fundamento da responsabilidade da
Administração Pública, e não a teoria do risco integral,
porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do
Poder Público ao dano decorrente da sua atividade
administrativa, isto é, aos casos em que houver relação
de causa e efeito entre a atividade do agente público e o
dano (CAVALIERI, 2009, p. 237).
Tem-se, então, que a responsabilidade do Estado (e via de consequência,
a obrigação de reparar o dano) somente será afastada caso algum dos
elementos anteriormente descritos esteja ausente.
No caso dos autos, entendo que todos os elementos necessários para
configurar o dever de indenizar do Estado estão presentes, notadamente
porque o autor se viu compelido a pagar uma multa indevida, lavrada em
município que jamais esteve, sendo visíveis os erros na identificação do
veículo, erros primários e grosseiros.
Por todas essas razões, tenho que a situação vivenciada pelo demandante
– que, aliás, não deu causa ao episódio – ultrapassou o mero dissabor,
provocando danos passíveis de indenização na esfera moral.
Em razão disso, defino o valor arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para o autor, a título de indenização por danos morais, dada a
gravidade dos fatos.
Por fim, informa-se que, ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113
/2021, as condenações impostas em face da Fazenda Pública a partir de
09.12.2021 devem se sujeitar exclusivamente à variação da SELIC (juros
e correção monetária sob um único índice), a partir desta decisão.
oportunidade em que os autos devem se adequar ao novo ordenamento.
Ademais, defiro de ofício, a suspensão da multa, e, consequente
expedição de ofício ao órgão do Detran/PR, a fim de retirar informações
da autuação desta sob o n° 113200-AI03559437, junto ao
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, visto a infração ter sido provada
indevida.
Diante do exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe, nos
termos da fundamentação supra.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto.
Face o sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de ODAIR EVAM CAMPOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado
Araújo.
Curitiba, 23 de junho de 2023
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)