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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto contra a Sentença[2] proferida nos autos de Ação Monitória, que, em 07.10.2021, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos e julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o embargante ao pagamento da quantia de R$ 21.043,61 (vinte e um mil e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação (28/05/2020) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (18/02/2021).Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Inconformado com a decisão o réu, embargante, apelou, mov.84.1, sustentando, em síntese que: o Juiz a quo não levou em consideração que o cheque estava prescrito não sendo mais um título executivo, logo não pode ser cobrado sem demonstrar a causa debendi. Afirma ser imprescindível demonstrar a relação negocial subjacente à emissão da cártula em questão, conforme entendimento firmado pelo STJ. Aduz, ainda, que a incidência dos juros de mora só se inicia a partir da data da citação. Ao final, pede o provimento do recurso para decretar a improcedência do pleito.A parte apelada apresentou contrarrazões, aduzindo preliminarmente: (a) a deserção do recurso pela ausência de preparo; (b) ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, e diante do caráter protelatório do apelo, a condenação em multa por litigância de má-fé (mov. 89.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso, observando a concessão do benefício da justiça gratuita concedida ao apelante em decisão de mov. 15.1.Das preliminares. Inicialmente, afasta-se a preliminar aventada pela apelada, uma vez que o recurso da parte ré respeitou o princípio da dialeticidade recursal, porquanto debateu os termos exarados na sentença.
Logo, elucidada as questões preliminares e presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação sub judice, passa-se à análise do mérito. MéritoEm breve resumo dos fatos, verifica-se que o autor Ricardo Luciano Barroso ingressou com demanda monitória, buscando o recebimento do valor relativo ao cheque nº 852576, Banco do Brasil, agência 0972, conta 10.276-6, no montante de R$ 18.240,00, o qual, segundo o autor, não foi pago pelo réu. O apelante sustenta que para ser cobrado por cheque prescrito deve ser demonstrada a relação negocial subjacente à emissão da cártula. Portanto, cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da necessidade, ou não, da demonstração da origem da dívida. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é desnecessário, para o ajuizamento da ação monitória, a indicação da causa debendi. Vejamos:“(...)2. A Corte de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte que, por ocasião do julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1.094.571/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/2/2013), circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1812272/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021)”Conforme muito bem registrado pelo Magistrado singular, o embargante, ora apelante, não impugnou a existência do cheque, mas apenas se limitou a alegar que deveria ter sido apresentada a sua origem, sem demonstrar haver vícios na cártula:“Não se olvida de que embora seja dispensável a prova da origem da dívida, é possível a discussão do tema em sede de embargos monitórios, quando o demandado sustentar vício ou inexistência do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.Ocorre que a parte demandada não sustentou qualquer vício em relação ao negócio jurídico, limitando-se a asseverar que incumbia ao demandante a prova da causa debendi, o que não se afigura imprescindível. Segundo a embargante,“ para qualquer responsabilização do Embargante é necessária a comprovação de que o título não foi adimplido, fato este não comprovado nos autos.”. Ora, a simples existência do cheque prescrito devolvido, ainda que tenha sido por razão diversa da inexistência de fundos, é o suficiente para demonstrar o inadimplemento do título, incumbindo à parte demandada comprovar o respectivo adimplemento, o que não ocorreu. Outrossim, não se afigura lícito incumbir a parte à comprovação de fato negativo.” . Nesse sentido, já foi julgado em casos análogos por essa Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO – CHEQUES – CAUSA DEBENDI QUE DISPENSA PROVA ANTE A AUTONOMIA DO TÍTULO – INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AGIOTAGEM – PRÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE MÁ-FÉ ATRAVÉS DE PROVAS ROBUSTAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS – ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU/EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. APELO ADESIVO – PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA. APELO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035174-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 09.09.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. SÚMULA Nº 531/STJ. DEVEDORA QUE NÃO NEGA A EMISSÃO DO CHEQUE, NEM IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA. PRETENSO PAGAMENTO DOS TÍTULOS. ÔNUS DA APELANTE, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. “É cabível a ação monitória ajuizada em face do emitente, fundada em cheque prescrito, sem indicação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, pois de acordo com a jurisprudência o STJ, o autor da ação não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, o que, contudo, não impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.” (STJ-2ª Seção, REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 04/02/2013, DJe 14/02/2013) (TJPR - 6ª C.Cível - 0029532-54.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 01.06.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CHEQUE. EMBARGOS. ENDOSSO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA: INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO STJ. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002128-56.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 09.03.2020) Dessa forma, inexistindo elementos probatórios que coloquem em dúvida a exigibilidade dos valores apontados na inicial, não merece reparo a sentença proferida pelo Juízo a quo.No que concerne o termo inicial dos juros e da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema 942 firmou entendimento na seguinte tese:“Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.”.E nessa linha:DECISÃO MONOCRÁTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ- EMBARGANTE. NÃO INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS: DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 942 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A” E “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 182, INCISO XX, ALÍNEAS “A” E (TJPR - 6ª C.Cível - 0002076-83.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 28.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS REJEITADOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA – ACOLHIMENTO – TESE FIRMADA NO TEMA 942 DO STJ (RESP 1.556.834/SP) – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0018791-66.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 12.04.2021)Nessa esteira, o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento do valor previsto no cheque, acrescido de “correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação (28/05/2020) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (18/02/2021).”. Assim, a sentença comporta modificação no ponto, a fim de se amoldar ao decidido no julgamento do Tema 942/STJ. Portanto, a correção monetária, no caso, deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula (07 de outubro de 2019, cf. mov. 1.6), e os juros de mora, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (11 de outubro de 2019, cf. mov. 1.6). Frise-se que a realização da adequação da correção monetária e juros de mora ao Tema 942 se realiza de ofício, dado o caráter de ordem pública da matéria, bem como pelo fato de que o pedido de modificação dos referidos consectários efetuado pelo apelante não comporta provimento, já que pugnou pela incidência dos juros a partir da citação, cf. mov. 84.1. Por fim, quanto ao pedido do apelado para condenar o recorrente ao pagamento de litigância de má-fé, em razão da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, e seu caráter protelatório, vejo que não merece acolhimento. Sobre a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, a lei processual preceitua em seus artigos 80 e 81, o seguinte:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Neste esteio, além disso, o mesmo diploma legal prescreve, em seu art. 77, os deveres dos sujeitos processuais, dentre os quais:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ainda, lecionam:"Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. (...)"[3]Da analise dos autos, no entanto, vê-se que a parte apelada não agiu de forma desleal ou alterando a verdade dos fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro, mas somente incorreu em um equívoco ao reiterar as alegações constantes na contestação em seu apelo. Assim, não resta configurado o dolo processual, o que impede a imposição da penalidade por litigância de má-fé.Honorários RecursaisConsiderando que o presente recurso foi desprovido e tendo-se em conta a redação do artigo 85, § 11, do CPC-15, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor. Majora-se, portanto, em 1% o montante fixado no Juízo de origem, o qual resulta em 11% sobre o valor atualizado do débito.III – CONCLUSÃO Em vista do exposto, o voto que proponho aos meus pares é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, operando de ofício, modificação no tocante à correção monetária e juros (Tema 942/STJ), mantendo-se, no mais, a sentença do juízo singular.
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