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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006856-28.2021.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0006856-28.2021.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DEONIDES CARDOSO DO NASCIMENTO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C
COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
(TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.
TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021,
MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA
SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c cobrança proposta por DEONIDES CARDOSO DO
NASCIMENTO, em desfavor do Estado do Paraná, por meio da qual a parte autora requereu a declaração
de nulidade dos contratos administrativos e o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela parcial procedência da pretensão
inicial (mov. 40.1 - autos de origem).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, requerendo a aplicação da Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária (mov. 45.1 - autos de origem).
Intimada, a parte autora deixou de apresentar as contrarrazões (mov. 51 - autos de origem).
É o breve relatório.
2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, verifica-se que merece acolhimento o pedido recursal de aplicação da TR
como fator de correção monetária.
Isso porque o STJ é firme no entendimento de que “as verbas relativas ao FGTS cobradas do
Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza fundiária, afastando-se, portanto, os
critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ” (AgInt no PUIL n. 1.206/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 5/6/2023).
Ademais, cumpre destacar que o Tema 731 do STJ está sobrestado em razão da medida liminar
preferida na ADI 5.090/DF. Todavia, em 12/06/2024, houve o julgamento da referida ADI, nos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino,
Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na
ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de
julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas
vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos)
em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os
exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS
não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº
8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Assim, considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao entendimento, e que a correção monetária
no presente caso incide a partir da data de cada não recolhimento no período não prescrito, merece
acolhimento a pretensão recursal do recorrente, para o fim de determinar que a correção monetária seja
realizada pela TR.
Insta consignar, por oportuno, que a partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/2021, os
juros de mora e a correção monetária deverão se dar pela taxa SELIC.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto,
reformando-se a sentença exclusivamente para o fim de alterar a correção dos consectários legais.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)