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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001071-51.2021.8.16.0108
Recurso Inominado Cível n° 0001071-51.2021.8.16.0108 RecIno
Juizado Especial Cível de Mandaguaçu
Recorrente(s): Wagner Escruziatto
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO
CONTRAPOSTO APRESENTADO PELA COPEL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO QUE
IMPORTOU EM APURAÇÃO DE CONSUMO MENOR DO QUE O REAL.
RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO EQUIPAMENTO QUE RECAI
SOBRE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 414
/2010 DA ANEEL. AUTOR QUE FOI O ÚNICO BENEFICIADO COM A
FRAUDE. TESE DE VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE
PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA COPEL. AFASTAMENTO. A
PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA
POR MEIO DO TOI, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA SE MANIFESTAR
PELOS TELEFONES FORNECIDOS. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
A parte autora requer a declaração de inexistência de débito perante a COPEL, bem
como a condenação em danos morais.
A requerida apresentou contestação rechaçando os argumentos lançados na inicial,
apresentando documentos relativos à fraude na unidade medidora cadastrada em nome da
parte autora, e por conseguinte realizou pedido contraposto para compelir o autor ao
pagamento referente aos danos materiais.
Sobreveio sentença de improcedência do pedido inicial, e procedência do pedido
contraposto, condenando a parte autora ao pagamento de R$ 1.604,73, referente ao processo
administrativo de procedimento irregular que constatou irregularidade na unidade medidora.
Irresignada com a decisão, a parte autora pugnou pela reforma da sentença por meio do
presente recurso.
Diante dos documentos apresentados, defiro o pedido de justiça gratuita.
O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
No mérito, malgrado a tese do recorrente, entendo que a sentença deve ser mantida por
seus próprios fundamentos.
As provas trazidas aos autos pela COPEL comprovaram a existência de fraude, conforme
apurado administrativamente pelo recorrido, no procedimento de apuração de irregularidade
(TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção) de mov. 31.2, cuja parte autora foi devidamente
intimada do procedimento administrativo via postal.
Destaque-se que a irregularidade constatada no imóvel foi confirmada em Juízo pelo
funcionário da parte recorrida, conforme destacou o Juízo de origem em sua sentença:
Desta forma, resultou claro que houve ação humana e voluntária para a realização do
rompimento do lacre e inversão das fases de entrada e saída no relógio medidor em questão.
Por outro lado, o TOI expressamente informou ao recorrente quanto à possibilidade de
acompanhamento da análise, que deveria ser solicitado e agendado em até 15 dias úteis por
meio do telefone constante no termo (mov. 31.2), após o recebimento da carta.
Desta forma, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual o laudo
produzido pela Copel deve ser admitido como meio de prova legal no presente feito.
Por conseguinte, afasto a alegação de que se realizou ilegal exame pericial
unilateralmente, sem a participação do recorrente, eis que estava devidamente ciente de como
deveria agir caso pretendesse, ulteriormente, impugnar a referida produção de prova.
Acerca da responsabilidade pela custódia dos medidores, a Resolução nº 414/2010 da
ANEEL, em seu art. 167, prevê que ela incumbe ao consumidor:
Art. 167. O consumidor é responsável:
I - pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na
sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das
instalações ou do uso inadequado da energia;
II - pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento
dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário,
exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido
no art. 107;
III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema
elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular
ou deficiência técnica da unidade consumidora; e
Portanto, diante da constatação do desvio de energia elétrica, registrando consumo a
menor, os cuidados incubem ao responsável pela unidade consumidora, seja pela guarda do
aparelho, ou mesmo eventual conexão fraudulenta de cabos de energia.
Vale mencionar que, em razão da fraude constatada, a única beneficiária com a
alteração dos equipamentos seria a própria parte autora, consumidora da unidade, que
passaria a ter uma cobrança menor pelo consumo de energia.
Isso sem contar que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que
eventualmente terceiros teriam realizado o furo na parede e derivado os cabos de energia sem
passar pelo equipamento de medição para alteração da leitura do consumo.
Há responsabilidade objetiva da unidade consumidora em arcar com o consumo que se
deixou de faturar, sob pena de enriquecimento ilícito.
Assim, independe se o recorrente incorreu no ato de fraudar o medidor, bastando a
verificação do ato lesivo e o registro inferior ao correto para configurar-se a responsabilidade
do consumidor.
Desta feita, constatada a fraude e a medição inferior ao efetivamente consumido, deve
o recorrente pagar pela energia elétrica que se deixou de faturar, visto que se beneficiou da
adulteração, emergindo a obrigação de reparar o dano, nos moldes dos arts. 186 e 927
do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente
de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,
risco para os direitos de outrem.
No que diz respeito ao período de cálculo e da forma de da recuperação de consumo,
aplica-se a regra do artigo 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos.
Neste sentido, eis a jurisprudência do E. TJPR em casos semelhantes:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C
/C DANOS MORAIS E AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR: FRAUDE
NO MEDIDOR. DIMINUIÇÃO NA FATURA POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO
MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
PROVA PERICIAL QUE BASTAVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, SEGUNDO O
EXAME DO JULGADOR DA CAUSA, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA.
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO NO
EQUIPAMENTO, QUE IMPORTOU EM APURAÇÃO DE CONSUMO MENOR DO
QUE O REAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS MEDIDORES QUE
RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 414
/2010 DA ANEEL. RÉ QUE FOI A ÚNICA BENEFICIADA COM A FRAUDE, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR NA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO ATO.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA COPEL:
CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS
CORRETAMENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0002949-80.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.:
DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 28.03.2022)
Portanto, o pedido contraposto apresentado pela demandada foi corretamente acolhido
pelo Juízo de origem, para condenar a recorrente ao pagamento dos importes devidos a título
de danos materiais.
Considerando a inexistência de indenização em danos materiais, não há que se falar em
danos extrapatrimoniais, uma vez que os valores questionados pela parte autora são devidos,
em razão de que o não pagamento importaria em enriquecimento ilícito.
Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado,
mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a condenação do recorrente ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o
valor da condenação advinda do pedido contraposto, nos termos do art. 55 da LJE. Porém,
suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Wagner Escruziatto, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
21 de junho de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora