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Processo:
0001255-89.2022.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO QUE IMPEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/1999. VINCULAÇÃO À NR-15 QUE ESTIPULA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 56.794/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.