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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001255-89.2022.8.16.0037 Recurso Inominado Cível n° 0001255-89.2022.8.16.0037 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul - Posto Avançado Quatro Barras Recorrente(s): Município de Quatro Barras/PR Recorrido(s): FERNANDO DE GUADALUPE KOPS Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO QUE IMPEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/1999. VINCULAÇÃO À NR-15 QUE ESTIPULA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 56.794/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Quatro Barras em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: “Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, devendo incidir sobre o salário base, compensado os valores já pagos, observado a prescrição quinquenal da data da distribuição, bem como o teto do juizado na forma do art. 2º da Lei 12.153/2009 (...).” Inconformado, o réu, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença para o fim de que seja julgado improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando que inexistia previsão na legislação municipal para incidência do adicional de insalubridade sobre o salário base dos servidores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à autora nos anos de 2016 a 2018, deve ser o salário mínimo nacional, na forma como foi pago pelo Município, ou o vencimento básico do servidor conforme estabelecido na sentença. Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 12/2009, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito, nos seguintes termos: Art. 74 - Os servidores que trabalhem em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, fazem jus a um adicional de insalubridade. (Redação dada pela Lei nº 06/2003) §1º - Fica assegurada a percepção de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, na forma da NR 15, da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 06/2003) Observe-se que esta menção à NR-15 e à Portaria do Ministério do Trabalho indica uma tentativa de vincular o adicional de insalubridade às regras já estabelecidas na CLT, a qual vincula o cálculo da base de cálculo ao salário mínimo, conforme se extrai do item 15.2 e seus subitens: 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; Do exame das fichas financeiras da parte autora (mov. 1.4), não há dúvidas que o valor utilizado na base de cálculo entre os anos de 2016 e 2018 corresponde ao salário mínimo nacional, utilizando a alíquota de 20%, sendo que a partir do ano de 2019 o Município de Quadro Barras passou a adotar como indexador o vencimento base do servidor. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é firme o entendimento acerca da impossibilidade de fixação do salário mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo 7º, inciso IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Com efeito, tem-se que é incabível a utilização do parâmetro fixado pelo ente municipal nos anos de 2016 a 2018, pois nitidamente afronta a vedação legal imposta sobre o tema. As Turmas Recursais do Paraná, em consonância à jurisprudência do STF, têm compreendido que no caso de inconstitucionalidade da base de cálculo, a melhor técnica legislativa para solucionar a controvérsia seria a aplicação de efeitos repristinatórios, restaurando a base de cálculo disposta em lei imediatamente anterior, o qual teria sido revogado pelo advento da lei cujo artigo foi declarado inconstitucional. Entretanto, na hipótese de inexistência de lei anterior capaz de possibilitar a aplicação dos efeitos repristinatórios, como é o caso em apreço, a manutenção da base de cálculo, ainda que inconstitucional, é a medida que se impõe, em respeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 4. Ademais, constata-se que o Poder Judiciário poderia fixar base de cálculo apenas no caso de omissão legislativa na fixação da base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se que a controvérsia no presente feito se limita a discussão de constitucionalidade do dispositivo legal que regulamenta a matéria no âmbito da municipalidade, não devendo se falar, portanto, em qualquer omissão do Poder Legislativo em relação ao adicional de insalubridade no Município. Desse modo, existindo previsão legal no âmbito municipal vigente capaz de embasar a pretensão recursal do Município e, não havendo informação acerca de lei anterior revogada capaz de ensejar na aplicação de efeitos repristinatórios, deve a sentença ser reformada para que seja mantido o pagamento do referido adicional de insalubridade até que advenha nova lei municipal sobre o tema. Nesse sentido, é o recente entendimento desta 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO INDEXADOR DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO QUE IMPEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. ART. 74 E 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 12 /99. VINCULAÇÃO À NR-15 QUE ESTIPULA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES DO STF. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 52274/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004385-58.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.02.2024) [gn] Acresce observar que, em caso análogo, já se manifestou o STF em decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 56.794/PR, sobre a inexistência de omissão legislativa em face de uma previsão legal vinculada ao salário mínimo: RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Mandaguari/PR contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Processo n° 0005694-29.2019.16.0109, sob a alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 4 deste Supremo Tribunal Federal. [...] Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, ainda que a lei municipal atrele indevidamente o adicional de insalubridade ao salário mínimo, esta situação de inconstitucionalidade teria de ser tolerada até a edição de legislação específica, não podendo ser suprida por decisão judicial. [...] Diante desse cenário, a meu sentir, merecem amparo as razões do reclamante. A previsão legislativa da norma vigente quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade não poderia ser substituída pela atuação do Poder Judiciário, pois isto também implica em afronta ao enunciado sumular 4, cujo conteúdo veda não somente o emprego do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, mas também sua substituição por decisão judicial. [...] Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, com fundamento nos artigos 992 do CPC e 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar o acórdão proferido 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Processo n° 0005694-29.2019.8.16.0109 e determinar que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (Rcl 56.794/PR. Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 01/02/2023, DJe 01/02/2023). [gn] Neste contexto, extrai-se a existência de duas premissas: a) a declaração de inconstitucionalidade de um artigo que vincula o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não constitui omissão legislativa, visto que, ainda que inconstitucional, há expressa previsão na lei municipal e; b) a omissão legislativa se configuraria apenas na hipótese de inexistência de qualquer previsão legal vigente, ou não, que disponha acerca da base de cálculo, sendo que neste caso a jurisprudência majoritária do STF tem compreendido pela utilização do vencimento básico do servidor como base de cálculo ao adicional de insalubridade. Assim, merece acolhimento a pretensão recursal quanto a reforma da sentença e improcedência do pedido inicial, uma vez que deverá ser mantido o salário mínimo como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade até que advenha nova previsão legal que o altere, pois ainda que identificada a inconstitucionalidade na base de cálculo prevista na legislação municipal, não é possível aplicar outra base para o cômputo do adicional, sob pena do Judiciário atuar como legislador positivo, acarretando igualmente na violação da separação dos poderes, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Ante o êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Quatro Barras/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan. 12 de julho de 2024 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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