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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006962-10.2022.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0006962-10.2022.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): VANDA DE OLIVEIRA MONTEIRO Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA. NÃO ACOLHIDA. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para o fim de: “1. RECONHECER e DECLARAR o direito da parte autora quanto ao recebimento do abono de permanência, determinando a sua concessão retroativa, desde a data em que a autora preencheu as condições para a obtenção da aposentadoria especial, desde 25.03.2019 até a sua inativação ou licença remuneratória para fins de aposentadoria, conforme pleiteado na inicial, nos termos da fundamentação; 2. CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ a efetuar o pagamento dos valores correspondentes a abono de permanência, no período compreendido de 25.03.2019 até implementação em folha de pagamento, juros e correção monetária computados nos termos a seguir exposto, valor este a ser apurado mediante simples cálculo aritmético a ser apresentado pela parte autora.” Inconformado, o réu pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, sob o argumento de que compete, exclusivamente, a Universidade Estadual de Londrina - UEL o pagamento da condenação. Pois bem. O recorrente sustenta que a autora está lotada na UEL, e diante da autonomia conferida às universidades pelo artigo 207 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Estadual 9.6663/1991, a autarquia deve responder pelos débitos remuneratórios de seus servidores, gerados na constância do vínculo laboral. Em que pese os argumentos do recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito bem fundamentou a r. sentença, in verbis: “(...) o Estado do Paraná é responsável, de forma direta, pelo adimplemento desta obrigação, qual seja, o pagamento de abono de permanência dos servidores estaduais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 64, §1º DA LEI 9.099 /95. ABONO DE PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO. ARTIGO 26, § ÚNICO, DA LEI Nº 17435/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(...) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035327-84.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 09.08.2017) Ademais, a parte autora busca o reconhecimento de que adquiriu todos os requisitos para a aposentadoria especial, motivo pelo qual compete privativamente às Rés a defesa da não-complementação do benefício.” [Destaquei] Acresce observar que o parágrafo único do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012 estabelece que o Estado do Paraná será responsável direto pelo adimplemento de execuções nos processos que tratem da concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários, in verbis: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei.(Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Ademais, o artigo 51, § 4° da Resolução SEAP nº 218/2014, dispõe: Art. 51. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntaria estabelecidas nos art. 40,41 e 43 deste Regulamento e que optar por permanecer ate completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 38 desde regulamento. (...) §4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Estado do Paraná e será devido a partir do mês da protocolização do respectivo pedido. Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL- PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA- TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ- ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA- NÃO ACOLHIMENTO- ABONO DE PERMANÊNCIA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ- ARTIGO 51, §4º DA RESOLUÇÃO Nº 218/14 E ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 17-435/12- DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO E INCLUSÃO DA UEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA- SERVIDOR QUE TRABALHOU EXPOSTO A RISCOS BIOLÓGICOS- ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OBSERVADO O PERÍODO PRESCRICIONAL- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9-099/95- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000929-72.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.06.2023) [gn] RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 39 TJPR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CARACTERIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM BASE NA EC 41/2003. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF. TERMO INICIAL A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS EM LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015844-58.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 21.07.2023) [gn] Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a interpretação e a solução adequada ao caso concreto. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (voto vencido) e Vanessa Villela De Biassio. 15 de março de 2024 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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