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Processo:
0006962-10.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA. NÃO ACOLHIDA. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.