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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054400-66.2021.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0054400-66.2021.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): ADMIR MONTEIRO
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERENTE.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que
condenou a Copel ao pagamento de R$2.000,00 a título de
indenização por danos morais ao requerente, em razão do
condicionamento da troca de titularidade da unidade consumidora
ao pagamento de débitos imputados ao demandante e já
declarados inexistentes em outro processo.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a sentença de
parcial procedência deve ser reformada para majorar o quantum
indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A dívida referente aos meses de julho a novembro de 2016 já
havia sido declarada inexistente em outro processo, em razão de
acordo realizado entre as partes.
4. A Copel não atualizou o cadastro do autor, impedindo a troca de
titularidade da unidade consumidora, o que ultrapassa o mero
dissabor, considerando que o demandante teve que ingressar com
duas ações distintas para que não fossem mais imputados a ele os
referidos débitos.
5. Em observância ao critério bifásico de arbitramento de danos
morais, compreende-se como devido o valor de R$4.000,00
(quatro mil reais) considerando condenações semelhantes
perante a 3ª Turma Recursal, bem como a aplicação da Teoria do
Desvio Produtivo. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000896-
69.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -
J. 14.10.2024)
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício do autor,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta em face da Copel, em razão
do condicionamento da troca de titularidade da unidade consumidora ao pagamento de débitos
imputados ao autor e já declarados inexistentes em outro processo.
Ante a sentença de parcial procedência, a qual condenou a Copel ao pagamento de
R$2.000,00 a título de indenização por danos morais à parte autora, interpôs o requerente o
presente Recurso Inominado, requerendo a majoração do quantum indenizatório.
Com razão.
Da análise do acordo juntado ao mov. 1.11 (p. 85), realizado nos autos n. 0002083-
04.2017.8.16.0056, nota-se que, além de ter ficado acordado que a requerida pagaria ao
requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), haveria o cancelamento da inscrição
indevida e da dívida, de forma definitiva.
Do mov. 1.7 (p. 3-22), nota-se que a dívida a que se refere o acordo citado acima era
referente aos meses de julho a novembro de 2016 e que dizia respeito a débitos de imóvel
localizado na Rua Sebastião Honorato Nascimento, nº 82, na cidade de Londrina/PR, no qual o
autor alega nunca ter residido.
Embora o acordado nos autos n. 0002083-04.2017.8.16.0056, verifica-se, no relatório
juntado ao mov. 38.6, que os débitos que foram objeto da primeira demanda continuam com a
pendência e em nome do demandante, de acordo com as próprias telas da Copel.
Dessa forma, além do autor ter sido impedido de realizar a troca de titularidade de
unidade consumidora em razão de débito já declarado inexistente, o fato de ter tido que
ingressar com duas ações distintas para que, finalmente, a requerida atualizasse o seu
cadastro, ultrapassa o mero dissabor, considerando também a Teoria do Desvio Produtivo.
Assim, uma vez atestado o dever de indenizar por parte da Recorrida, passa-se à análise
do quantum, observando a aplicação do critério bifásico conforme entendimento do STJ, onde a
primeira fase se pauta nos valores previamente fixados em sede jurisprudencial em casos
análogos e a segunda fase em relação ao caso concreto, majorando-se ou minorando-se a
condenação conforme as particularidades do caso.
Referente ao primeiro critério, tem-se que, durante o julgamento dos autos nº 0000896-
69.2023.8.16.0049 RecIno, a 3ª Turma Recursal compreendeu devido o montante de
R$4.000,00 (quatro mil reais) para ressarcir danos de igual natureza, em que também houve
descumprimento de acordo e inscrição no cadastro de inadimplentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO BANCO PROVADO E MANUTENÇÃO
INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL
CARACTERIZADO. QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0000896-69.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA
ZÉTOLA PORTES - J. 14.10.2024)
Assim, defino o valor base da indenização como sendo R$4.000,00 (quatro mil reais),
considerando a semelhança com o caso paradigma.
Além disso, entendo por fixar definitivamente a condenação na importância mencionada,
sendo o valor corrigido monetariamente desde o arbitramento pelo IPCA (art. 389, parágrafo
único, do Código Civil), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da inscrição indevida até 28
/08/2024, e juros pela taxa Selic a partir de então (art. 406, §1º, do Código Civil).
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta para o fim de
majorar o quantum indenizatório.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ADMIR MONTEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel
Toaldo.
09 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)