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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001994-57.2020.8.16.0126

Recurso: 0001994-57.2020.8.16.0126
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Seguro
Recorrente(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Recorrido(s): MICHELE APARECIDA RAMALHO TEIXEIRA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PROVA PERICIAL
DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO
AFASTADA. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO É
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DECISÃO EXTRA PETITA ACERCA
DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO, NESTE PONTO, POR
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL DO
IML QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERCENTUAIS DE
INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADOS. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA DEVIDA. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À
LEI 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença julgou procedente o pedido inicial, para fins de condenar a parte ré ao pagamento
de indenização em favor da parte autora no valor de R$13.500,00 em razão da invalidez
permanente e até R$ 2.700,00 como reembolso relativo as despesas médicas e suplementares
devidamente comprovadas.
Recorre a parte ré pugnando pela reforma decisão sob o argumento, preliminarmente, de
incompetência absoluta do Juizado Especial Cível devido à necessidade de produção de prova
pericial e de carência da ação por ausência do boletim de atendimento médico. No mérito,
sustenta que a sentença foi extra petita quanto ao reembolso de despesas médico-hospitalares
e que houve erro na graduação das lesões e no cálculo da indenização.
Primeiramente, a arguição de incompetência absoluta não merece prosperar, pois consta nos
autos o laudo pericial expedido pelo Instituto Médico (IML) (mov. 1.11), o qual configura prova
suficiente para comprovação da invalidez, bem como sua extensão e grau. Dessa forma, não
há necessidade de produção de prova pericial com a mesma finalidade.
Quanto a ausência do boletim de atendimento médico do hospital em que atendida a parte
autora após o acidente, tem-se que não se trata de documento indispensável ao requerimento
administrativo (Lei 6194/74, art. 5º), muito menos ao ajuizamento da demanda, razão pela qual
não merece prosperar a preliminar de carência de ação.
Contudo, com razão acerca do julgamento extra petita quanto ao reembolso de despesas
médico-hospitalares. Isso porque, analisando a petição inicial, de fato, não há qualquer pedido
ou causa de pedir envolvendo o reembolso de eventuais despesas.
Sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DPVAT. EMENDA À PETIÇÃO
INICIAL. POSSIBILIDADE CONTANTO QUE ATÉ A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO OU FASE INSTRUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
N. 157 DO FONAJE DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO.
EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O
RECLAMANTE NÃO TERIA ATENDIDO À SOLICITAÇÃO PARA
REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO NA VIA EXTRAPROCESSUAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO
DIVERSO DAQUELE PLEITEADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE
PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS TANTO NA
PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA SUA EMENDA. IRREGULARIDADE
PROCESSUAL VERIFICADA NESTE PONTO. DECOTE DO
EXCEDENTE. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO DO PRÊMIO (DUT). INDENIZAÇÃO DEVIDA MESMO EM
CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS DESTE
ESTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO
QUE NÃO É IN RE IPSA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E
DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018077-
84.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 08.08.2022) (grifei).
Assim, é o caso reconhecer a nulidade no julgado neste tópico por violação ao princípio da
congruência, devendo ser afastada a condenação da ré ao reembolso do montante relativo às
despesas médico-hospitalares que a parte autora eventualmente tenha arcado.
No mais, quanto às informações constantes no laudo pericial expedido pelo Instituto Médico
Legal (IML) (mov. 1.11), por se tratar de documento público goza de presunção de veracidade,
além de se mostrar conclusivo acerca das lesões e suas respectivas extensões.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA
DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE ATENDIMENTO
MÉDICO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS
DEMAIS DOCUMENTOS. LESÕES DISTINTAS CAUSADAS POR
ACIDENTES DIFERENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DO
IML. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO
AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004091-
59.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 27.06.2022) (grifei).
Acerca do enquadramento das lesões e os percentuais a serem aplicados para fins de cálculo
do montante indenizatório, igualmente assiste razão à seguradora.
A Súmula nº 474/STJ dispõe que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez
parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
O art. 3º, §1º, II da Lei nº 6.194/74 determina que, ao se tratar de invalidez permanente parcial
incompleta, deve ser efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma ali
prevista, com redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas
de repercussão intensa, 50% para as de repercussão média, 25% para as de leve repercussão
e 10% nos casos de sequelas residuais.
No presente caso, o médico legista responsável pela perícia (mov. 1.11, fl. 3) apontou “
deformidade e redução permanente parcial incompleta da capacidade de membro inferior
esquerdo intensa da ordem de 75% e do membro superior esquerdo moderada da ordem de
50%”
A porcentagem prevista na tabela para “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos
membros superiores” e “de um dos membros inferiores” é de 70%.
O cálculo para apurar o valor indenizatório deve estar de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.194
/74, alterado pela Lei nº 11.945/09, conforme se verifica:
Membros superiores:
Valor máximo indenizável R$13.500,00
Percentual da Tabela 70% = R$9.450,00
Percentual de Debilidade no Laudo 50%
Valor indenizatório R$4.725,00

Membros inferiores:
Valor máximo indenizável R$13.500,00
Percentual da Tabela 70% = R$9.450,00
Percentual de Debilidade no Laudo 75%
Valor indenizatório R$7.087,50

Desta forma, o valor a ser pago a título de indenização securitária corresponde a somatória
dos valores acima, ou seja, ao valor de R$11. 812,50.
Vale citar:
RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE
COBRANÇA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ.
LAUDO QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA DA
MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO. ENQUADRAMENTO NA
TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR
ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0014522-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.06.2022) (grifei).
Corrige-se, por conseguinte, o erro material constante na sentença, de forma a constar no
dispositivo que se trata de indenização securitária, e não dano moral.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento recurso interposto,
para os fins de anular parcialmente a sentença quanto a condenação extra petita e para
reformar parcialmente sentença para minorar o valor da indenização securitária para R$
11.812,18, nos termos da fundamentação supra.
Ante o parcial êxito recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº
9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º,
do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes
no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO
DPVAT SA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Marcel Luis Hoffmann e Maurício Doutor.
Curitiba, 13 de dezembro de 2022

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora