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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012296-40.2021.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0012296-40.2021.8.16.0182 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): CAIO FERNANDO DE ALMEIDA Recorrido(s): BRUNO VOLPATO CURI Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS LANÇADAS EM MÍDIA SOCIAL (WHATSAPP). ATRIBUIÇÃO DE QUALIDADES DEPRECIATIVAS À IMAGEM E À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação por indenização por dano moral, em que a parte reclamante alegou que é condômino e integra o conselho fiscal do condomínio em que reside e que, após um acidente envolvendo o enteado do reclamado, em 07.03.2021, este recorreu ao síndico do local, em virtude de problemas financeiros. Aduz que a solicitação de ressarcimento de valores não foi atendida e, pior, o reclamado expôs a situação com os demais integrantes do Conselho, especialmente através de envio de mensagens via WhatsApp. Sustenta a prática de conduta de difamatória e vexatória, de modo que veio a lhe causar constrangimento perante todos os condôminos (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.500,00 (três mil reais e quinhentos reais) a título de danos morais (mov. 56.1 e 58.1). Inconformado, o reclamado interpôs recurso inominado alegando que do teor das mensagens não é possível identificar qualquer menção individual, além do que o reclamante exerce atividade coletiva no âmbito do condomínio, logo, está sujeito a eventuais críticas. Sustenta que o episódio com seu enteado ocorreu durante o período de pandemia de COVID-19, motivo pelo qual o momento se agravou ainda mais, levando em conta a crise financeira. Enfatiza que “oque ocorreu, portanto, foi nada mais do que o desabafo de um padrasto, o qual 20 dias após o acidente do enteado, foi friamente informado pelo síndico e pelo conselho” (mov. 62.1, página 05). Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido indenizatório por dano moral contido na inicial. Alternativamente, pleiteia pela minoração do quantum arbitrado para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) (mov. 62.1). O recurso foi recebido (mov. 67.1) e a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 68.1). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Princípio da dialeticidade Não merece prosperar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade aventada em sede de contrarrazões (mov. 68.1). Ao compulsar a peça recursal, verifica-se que seu conteúdo conta com trechos que impugnam diretamente os fundamentos e a parte dispositiva da sentença, sendo perfeitamente possível se concluir que o recorrente deseja a reforma do julgado e a improcedência dos pedidos iniciais, ou a minoração do valor da indenização. Superada a preliminar arguida, passo à análise de mérito. Mérito É incontroverso na presente demanda que o recorrente enviou as mensagens no grupo de WhatsApp, o qual envolve os moradores e os integrantes dos órgãos responsáveis pela administração do condomínio, totalizando 43 (quarenta e três) participantes (mov. 1.3). Da análise do teor da mensagem encaminhada no referido grupo pelo reclamado, observa-se que este se queixou do episódio que ocorreu com seu enteado, o qual deu azo às lesões físicas no pé dele (mov. 1.8, página 02). Posteriormente, ao relatar o incidente na ocasião, nota-se que o recorrente expôs a sua indignação apontando a crítica estritamente direcionada à administração do local, notadamente sob a rubrica “Sr. Síndico” e “Srs. Conselheiros”. Confira-se (mov. 1.9, página 02): Veja-se que o reclamado imputou a responsabilidade pelo episódio estritamente à administração do condomínio, restando demonstrado que o reclamante exerce atividades junto ao Conselho Fiscal do condomínio, além do que todos os envolvidos no grupo tinham conhecimento disso. Não bastasse isso, em sede de audiência de instrução e julgamento, especialmente dos relatos das testemunhas, restou demonstrado concretamente que os argumentos utilizados pelo reclamado certamente caracterizaram excesso na conduta, bem como que a situação foi constrangedora, com ofensas, conforme narrado pelo reclamante. Nesse sentido, comunga-se do mesmo entendimento consignado em sentença (mov. 56.1, página 04): “relata a testemunha Juliano, arrolada pelo autor: “... Que participa do WhatsApp que o rei mandou no grupo um texto e falou alguma. Palavras no cinto de falta de caráter, de falta de estabilidade, Bruno, e do conselheiro que pelo menos 40 pessoas no grupo que tem nome citado nas mensagens que sou o síndico e os conselheiros. Que há 1 síndico, 1 presidente e 3 conselheiros.” (mov. 30.1). De igual maneira, a testemunha Ana Paula confirmou que: “Caio falou em mensagem, algo sobre o caráter do Bruno. Que falou? Especificamente sobre os conselheiros e o síndico” (mov. 30.1). Ainda, a testemunha, Luiz afirma que “é colega de trabalho do Bruno; que o Bruno estava bem triste, chateado com a situação, e mais calado” (mov. 30.1). A informante do réu, Senhora Rebeca, por sua vez, apenas relatou o ocorrido com menor a relação do réu Caio com o menor, sem trazer circunstâncias relevantes para o deslinde dos fatos discutidos neste processo, ou aptos a infirmar um juízo de convicção favorável ao requerido. (mov. 30.1). Consigne se que, apesar de os argumentos da parte ré (mov. 25.1) e da esposa do requerido (mov. 30.1), o fato de um réu se sentir frustrado. O chateado com a situação ocorrida com seu enteado não lhe dá o direito de ofender a imagem e a honra subjetiva de outra pessoa”. Consigne se que, apesar de os argumentos da parte ré (mov. 25.1) e da esposa do requerido (mov. 30.1), o fato de um réu se sentir frustrado. O chateado com a situação ocorrida com seu enteado não lhe dá o direito de ofender a imagem e a honra subjetiva de outra pessoa. Desta forma, logrou êxito a parte autora em demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da parte ré consistente em ofensas verbais - “falta de caráter”; “falta de responsabilidade”; “falta de empatia”” - e o dano psicológico suportado pelo demandante em decorrência dos transtornos e ofensa à sua honra e reputação pessoal ” (grifou-se) Dessa forma, é evidente a ocorrência de circunstância apta a ensejar a indenização por dano moral no caso em apreço, mormente em virtude das ofensas verbais, de modo que os fatos ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, pois atingiram diretamente a imagem e a honra subjetiva do reclamante, sendo inegável os reflexos em seus direitos de personalidade. Em relação à fixação do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência assentam que o valor precisa estar fundamentado no princípio da razoabilidade, com observância da condição socioeconômica do autor e do da parte reclamada, no grau de culpa e na atribuição do efeito sancionatório e no seu caráter pedagógico. No caso em questão, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois se revela adequado frente às peculiaridades do caso e aos critérios supramencionados, especialmente por ter sido as ofensas realizadas em grupo com mais de 40 membros, todos do convívio das partes. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Não logrando êxito no recurso, a parte requerida deve arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de CAIO FERNANDO DE ALMEIDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Fernando Swain Ganem. 03 de março de 2023 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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