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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012296-40.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0012296-40.2021.8.16.0182
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): CAIO FERNANDO DE ALMEIDA
Recorrido(s): BRUNO VOLPATO CURI
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. OFENSAS VERBAIS LANÇADAS EM MÍDIA SOCIAL
(WHATSAPP). ATRIBUIÇÃO DE QUALIDADES DEPRECIATIVAS À
IMAGEM E À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO
DISSABOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação por indenização por dano moral, em que a parte
reclamante alegou que é condômino e integra o conselho fiscal do condomínio em que reside e
que, após um acidente envolvendo o enteado do reclamado, em 07.03.2021, este recorreu ao
síndico do local, em virtude de problemas financeiros. Aduz que a solicitação de ressarcimento
de valores não foi atendida e, pior, o reclamado expôs a situação com os demais integrantes
do Conselho, especialmente através de envio de mensagens via WhatsApp. Sustenta a prática
de conduta de difamatória e vexatória, de modo que veio a lhe causar constrangimento perante
todos os condôminos (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, para
condenar o reclamado ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.500,00 (três mil reais
e quinhentos reais) a título de danos morais (mov. 56.1 e 58.1).
Inconformado, o reclamado interpôs recurso inominado alegando que do
teor das mensagens não é possível identificar qualquer menção individual, além do que o
reclamante exerce atividade coletiva no âmbito do condomínio, logo, está sujeito a eventuais
críticas. Sustenta que o episódio com seu enteado ocorreu durante o período de pandemia de
COVID-19, motivo pelo qual o momento se agravou ainda mais, levando em conta a crise
financeira. Enfatiza que “oque ocorreu, portanto, foi nada mais do que o
desabafo de um padrasto, o qual 20 dias após o acidente do enteado, foi friamente informado
pelo síndico e pelo conselho” (mov. 62.1, página 05). Dessa forma, pugna pela reforma da
sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido indenizatório por dano moral
contido na inicial. Alternativamente, pleiteia pela minoração do quantum arbitrado para o
importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) (mov. 62.1).
O recurso foi recebido (mov. 67.1) e a parte contrária apresentou
contrarrazões (mov. 68.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Princípio da dialeticidade

Não merece prosperar a preliminar de violação ao princípio da
dialeticidade aventada em sede de contrarrazões (mov. 68.1).

Ao compulsar a peça recursal, verifica-se que seu conteúdo conta com
trechos que impugnam diretamente os fundamentos e a parte dispositiva da sentença, sendo
perfeitamente possível se concluir que o recorrente deseja a reforma do julgado e a
improcedência dos pedidos iniciais, ou a minoração do valor da indenização.

Superada a preliminar arguida, passo à análise de mérito.

Mérito

É incontroverso na presente demanda que o recorrente enviou as
mensagens no grupo de WhatsApp, o qual envolve os moradores e os integrantes dos órgãos
responsáveis pela administração do condomínio, totalizando 43 (quarenta e três) participantes
(mov. 1.3).
Da análise do teor da mensagem encaminhada no referido grupo pelo
reclamado, observa-se que este se queixou do episódio que ocorreu com seu enteado, o qual
deu azo às lesões físicas no pé dele (mov. 1.8, página 02).
Posteriormente, ao relatar o incidente na ocasião, nota-se que o recorrente
expôs a sua indignação apontando a crítica estritamente direcionada à administração do local,
notadamente sob a rubrica “Sr. Síndico” e “Srs. Conselheiros”.
Confira-se (mov. 1.9, página 02):
Veja-se que o reclamado imputou a responsabilidade pelo episódio
estritamente à administração do condomínio, restando demonstrado que o reclamante exerce
atividades junto ao Conselho Fiscal do condomínio, além do que todos os envolvidos no grupo
tinham conhecimento disso.
Não bastasse isso, em sede de audiência de instrução e julgamento,
especialmente dos relatos das testemunhas, restou demonstrado concretamente que os
argumentos utilizados pelo reclamado certamente caracterizaram excesso na conduta, bem
como que a situação foi constrangedora, com ofensas, conforme narrado pelo reclamante.
Nesse sentido, comunga-se do mesmo entendimento consignado em
sentença (mov. 56.1, página 04):

“relata a testemunha Juliano, arrolada pelo autor:
“... Que participa do WhatsApp que o rei mandou no grupo um texto e falou
alguma. Palavras no cinto de falta de caráter, de falta de estabilidade,
Bruno, e do conselheiro que pelo menos 40 pessoas no grupo que
tem nome citado nas mensagens que sou o síndico e os conselheiros.
Que há 1 síndico, 1 presidente e 3 conselheiros.” (mov. 30.1).
De igual maneira, a testemunha Ana Paula confirmou que: “Caio falou em
mensagem, algo sobre o caráter do Bruno. Que falou?
Especificamente sobre os conselheiros e o síndico” (mov. 30.1).
Ainda, a testemunha, Luiz afirma que “é colega de trabalho do Bruno; que
o Bruno estava bem triste, chateado com a situação, e mais calado” (mov.
30.1).
A informante do réu, Senhora Rebeca, por sua vez, apenas relatou o
ocorrido com menor a relação do réu Caio com o menor, sem trazer
circunstâncias relevantes para o deslinde dos fatos discutidos neste
processo, ou aptos a infirmar um juízo de convicção favorável ao
requerido. (mov. 30.1). Consigne se que, apesar de os argumentos da
parte ré (mov. 25.1) e da esposa do requerido (mov. 30.1), o fato de um
réu se sentir frustrado. O chateado com a situação ocorrida com seu
enteado não lhe dá o direito de ofender a imagem e a honra subjetiva de
outra pessoa”.
Consigne se que, apesar de os argumentos da parte ré (mov. 25.1) e
da esposa do requerido (mov. 30.1), o fato de um réu se sentir
frustrado. O chateado com a situação ocorrida com seu enteado não
lhe dá o direito de ofender a imagem e a honra subjetiva de outra
pessoa.
Desta forma, logrou êxito a parte autora em demonstrar o nexo de
causalidade entre a conduta ilícita da parte ré consistente em ofensas
verbais - “falta de caráter”; “falta de responsabilidade”; “falta de
empatia”” - e o dano psicológico suportado pelo demandante em
decorrência dos transtornos e ofensa à sua honra e reputação pessoal
” (grifou-se)

Dessa forma, é evidente a ocorrência de circunstância apta a ensejar a
indenização por dano moral no caso em apreço, mormente em virtude das ofensas verbais, de
modo que os fatos ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, pois atingiram diretamente
a imagem e a honra subjetiva do reclamante, sendo inegável os reflexos em seus direitos de
personalidade.
Em relação à fixação do quantum indenizatório, a doutrina e a
jurisprudência assentam que o valor precisa estar fundamentado no princípio da razoabilidade,
com observância da condição socioeconômica do autor e do da parte reclamada, no grau de
culpa e na atribuição do efeito sancionatório e no seu caráter pedagógico.
No caso em questão, entendo que o valor da indenização por danos
morais deve ser mantido, pois se revela adequado frente às peculiaridades do caso e aos
critérios supramencionados, especialmente por ter sido as ofensas realizadas em grupo com
mais de 40 membros, todos do convívio das partes.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado,
mantendo a sentença inalterada.
Não logrando êxito no recurso, a parte requerida deve arcar com o
pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de CAIO FERNANDO DE ALMEIDA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e
Fernando Swain Ganem.

03 de março de 2023
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)