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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000243-48.2022.8.16.0099 Recurso Inominado Cível n° 0000243-48.2022.8.16.0099 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaguapitã Recorrente(s): Município de Guaraci/PR Recorrido(s): SANDRA RODRIGUES DE ARAUJO Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARACI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N.° 892 /2001. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 756/1993. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito recursal, não assiste ao Recorrente. O Recorrente insurge-se em face da sentença que julgou procedente o pedido voltado ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, com a respectiva implementação em folha de pagamento, além do pagamento das diferenças vencidas e não prescritas dos últimos cinco anos até a efetiva implementação, bem como ao pagamento dos reflexos sobre as diferenças em férias e 13° salário, fundado na inconstitucionalidade da utilização da base de cálculo sobre o salário mínimo nacional. Inicialmente, observa-se que o pedido voltado à concessão da assistência judiciária gratuita sequer foi considerada, eis que o recurso partiu da própria municipalidade, de modo que nada há de se falar a respeito. Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela Recorrida. No âmbito do Município de Guaraci/PR, o pagamento do adicional de insalubridade está previsto, atualmente, no artigo 112 da Lei Municipal nº Lei 892/2001, que altera o plano de carreiras e o estatuto dos servidores públicos municipais, in verbis: Art. 112. O adicional de insalubridade é devido sempre em percentual sobre o Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Da leitura do dispositivo acima, denota-se que a legislação municipal utiliza o salário mínimo municipal como base de cálculo do adicional de insalubridade. Contudo, referida hipótese encontra óbice na Constituição Federal, a qual veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Ademais, a Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal prevê que, ressalvados os casos enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil, o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem dos servidores públicos ou empregados, bem como ser defeso a substituição de tal base por intermédio de decisão judicial. Deste modo, considerando que a base de cálculo efetivamente utilizada pelo ente público é o salário mínimo, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n.º 892 /2001, da qual decorre o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação da legislação anterior que verse sobre a mesma matéria. In casu, a legislação anterior a tratar da mesma matéria é a Lei Municipal n.º 756/1993 que, antes da alteração promovida pela Lei n.º 892/2001 que alterou o artigo 84, §3°, assim previa: Art. 84,§ 3º O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento básico do servidor. Desse modo, havendo a inconstitucionalidade de regra específica do art. 112 da Lei n.º 892 /2001, decorre o efeito repristinatório no caso, aplicando-se as regras constantes do artigo 84, §3° da Lei Municipal n.º 756/1993, antes da alteração pela Lei n.° 892/2001. Veja que não se trata de violação ao disposto na Súmula Vinculante n.º 4, uma vez que o Poder Judiciário, in casu, está conferindo a correta interpretação da norma, determinando que o cálculo do adicional de insalubridade se dê sobre o vencimento básico do servidor. Ainda, a Reclamação Constitucional nº 52.141/Paraná, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em análise na medida em que, como bem esclarecido, o Município de Guaraci possui lei anterior sobre o tema. Trata-se, portanto, de restabelecimento da redação do artigo 84,§ 3º da Lei Municipal nº 756 /1993, em detrimento do art. 112 da Lei Municipal reformadora n. 892/2001. Assim, há de ser mantida a sentença que determinou o recálculo do adicional sobre o vencimento básico do servidor, com o consequente pagamento das diferenças salariais referentes ao valor que foi pago e o que é efetivamente devido à Autora. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Guaraci/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 11 de outubro de 2024 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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