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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004101-51.2020.8.16.0069

Apelação Criminal n° 0004101-51.2020.8.16.0069 Ap
Juizado Especial Criminal de Cianorte
Apelante(s): ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS
Apelado(s): LAIZE VOLPATO CRAVEIRO
Relator: Austregésilo Trevisan

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO
PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA
PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO EM 15.07.2022. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta em face da sentença condenatória que impôs à
Apelante pena de multa pela prática do crime de injúria, consistente em ofensas à
honra da querelante, proferidas durante troca de mensagens. A Apelante requer a
absolvição alegando nulidade da sentença, atipicidade da conduta e ausência de
justa causa para a ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão
punitiva em razão do transcurso do prazo legal após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em
15.07.2022, sem causa interruptiva, e transcorreu o prazo de 2 anos para a
prescrição da pretensão punitiva.
4. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, resultando na
extinção da punibilidade da Apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso prejudicado, não conhecido, com a consequente extinção da
punibilidade da Apelante.
Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre em
dois anos quando a pena aplicada é exclusivamente de multa, extinguindo a
punibilidade do réu após o transcurso desse prazo sem causa interruptiva.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença (mov. 116.1, Autos
Principais) em que foi julgada procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando-se a
Apelante ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 140 do Código
Penal (injúria) à pena de 10 (dez) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo
vigente à época dos fatos, além do pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por
danos morais.
Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 127.1, Autos Principais),
sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de justa causa, inépcia da queixa-crime e
atipicidade da conduta, além de pleitear a aplicação do perdão judicial com base na provocação e retorsão
imediata. Postula, ao final, pela reforma integral da sentença condenatória, com a consequente absolvição.
Apresentadas as contrarrazões pela Apelada (mov. 136.1 - autos de origem), foram os
autos encaminhados a esta Turma Recursal.
Manifestou-se o Ministério Público pela declaração de oficio da extinção de punibilidade
da Apelada. (mov. 32.1)
É o sucinto relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Apelante foi processada mediante queixa-crime oferecida por Laize Volpato Craveiro,
que lhe imputou a prática do crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, sob a alegação de
que teria proferido ofensas à honra da querelante, chamando-a de “putinha”, “puta” e “biscate”, durante
troca de mensagens com seu ex-companheiro, atual companheiro da Querelante.
O crime de Injúria consiste, in verbis:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio
empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de
pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Em suas razões recursais (mov. 127.1, Autos Principais), a Apelante sustenta a ausência de
justa causa para o prosseguimento da ação penal, alegando que os fatos narrados na queixa-crime não
configuram crime, seja pela atipicidade da conduta, seja pela inexistência de dolo específico, além de
apontar vícios formais na peça inicial. Ao final, requer a absolvição com fundamento na ausência de
elementos mínimos de autoria e materialidade.
Estando os autos com esta Turma Recursal, o Ministério Público manifestou-se pela
prescrição da pretensão punitiva do Estado como causa de extinção da punibilidade do réu.
Merece acolhimento o parecer do Parquet, de modo que a análise do pleito do Apelante
resta prejudicada.
É importante mencionar o previsto no artigo 114, inciso I do Código Penal:
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.
4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº
9.268, de 1º.4.1996)
Assim como também o artigo 110,§1º, também do Código Penal Brasileiro:
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela
pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um
terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação
ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma
hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei
nº 12.234, de 2010).
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenatória foi publicada em 08 de
fevereiro de 2022 (mov. 116.1, autos principais), tendo sido imposta à Apelante exclusivamente a pena
de multa, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 2 (dois) anos nos termos do art. 114, inciso I,
do Código Penal. Consta ainda que a referida sentença transitou em julgado para o Ministério Público em
15 de julho de 2022 (mov. 94.0, Autos Principais), sem que tenha havido qualquer causa interruptiva
posterior.
Portanto, é nítido que transcorreu o prazo legal para a prescrição da pretensão punitiva
estatal. Assim, diante do decurso de lapso temporal superior a dois anos entre o trânsito em julgado da
sentença para o Ministério Público, ocorrido em 15.07.2022, e a presente data, impõe-se o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade da
Apelante, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 110, § 1º, e 114, inciso I, todos do Código Penal.
Nesse sentido, vale ressaltar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182, INCISO,
XLI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ARTIGOS
107, IV, 109, VI, 110, § 1º, E 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002547-98.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 20.11.2023) (destaquei)
Considerando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, não se deve
conhecer o recurso de apelação ante a perda superveniente de objeto, com a consequente extinção da
punibilidade do réu, conforme os fundamentos acima expostos.
III – VOTO
Isto posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto, nos termos da
fundamentação.
Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado
do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS, julgar
pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de dezembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator