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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007082-27.2021.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0007082-27.2021.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): Município de Pato Branco/PR
Recorrido(s): MARCIA IUNG DAL` OLMO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
INTERRUPÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO PÚBLICO QUE NADA
ALTERA O DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO NA SENTENÇA
RECORRIDA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA
IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO
RETROATIVO DEVIDO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. INAPLICABILIDADE DA LC 173
/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência da pretensão
manifestada na inicial em face do Município de Pato Branco, proferida nos seguintes termos:
Isto posto, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso II, do Código de Processo
Civil, reconheço a prescrição e julgo extinto o feito em relação a pretensão autoral no que diz
respeito às parcelas do adicional por tempo de serviço anteriores a 10/09/2016.
Da mesma forma, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e: a) condeno o promovido
a efetuar o pagamento retroativo dos valores atrasados decorrentes do avanço na carreira nos
anos de 2016, 2018 e 2020, de acordo com a respectiva classe e nível de vencimentos
ocupados pela requerente; b) determino que o réu implante em folha de pagamento as
diferenças remuneratórias decorrentes do avanço na carreira homologado pela Portaria nº 138
/2022, referente ao período de 2020, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em
julgado; c) reconheço o direito da requerente à incorporação de todos os períodos de efetivo
serviço público em sua atual remuneração, limitando-se às parcelas não prescritas e
observando-se o período de suspensão do período aquisitivo constante na Lei Complementar
173/2020; e d) condeno a parte requerida ao pagamento retroativo das diferenças relativas ao
adicional por tempo de serviço, nos termos do item anterior.
Sustenta o Recorrente a impossibilidade de se levar em consideração o tempo anterior ao
provimento da autora no cargo de merendeira em 2011 para o cômputo de biênios, a inviabilidade de
pagamento retroativo dos valores sob a justificativa de inviabilidade financeira do Município, bem como
pela vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 referente ao período da pandemia de COVID-
19.
Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca do dever do Recorrente em pagar a diferença da
remuneração equivalente e à mora na implantação do benefício pela Administração Pública.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
Ao que se extrai dos documentos constantes nos autos, a autora é servidora pública
municipal, no cargo de merendeira (mov. 1.8, p. 76), sendo que em 2016, 2018 e 2020 foi aprovada nas
avaliações de desempenho, vide Portarias nº 587/2020 (mov. 1.12), nº 701/2020 (mov. 1.13) e nº 934
/2021 (mov. 1.14), porém, as implementações das respectivas progressões por mérito, qualificação e
titulação deram-se de forma tardia. Pleiteia, portanto, as diferenças salariais equivalentes ao período em
que preencheu os requisitos objetivos para obtenção do referido acréscimo salarial.
Vale ressaltar que o primeiro vínculo da Autora com o Município Réu no período de 19/01
/1999 até 31/08/2001 é por prazo determinado e regido pela CLT (mov. 14.2). Considerando que o
regime da CLT não prevê a concessão de biênios, esse período não deve ser computado para tanto.
Não é lícito que o servidor com determinado tempo de serviço em uma carreira específica
aproveite tal lapso temporal para a obtenção de benefício em outro cargo, sob pena de violar os próprios
princípios relativos a natureza do concurso público, especificamente a igualdade entre os demais colegas.
Diferentemente, nos períodos de 24/09/2001 até 27/05/2011 a Autora atuou como
servidora pública municipal na função de servente de limpeza e no período de 01/06/2011 até os dias
atuais atua como servidora pública municipal na função de merendeira, caracterizando esses dois últimos
períodos o vínculo estatutário com o Município Réu (mov. 14.3 e 14.4), recaindo sobre esses a análise da
implementação de biênio.
Sobre a concessão do adicional por tempo de serviço, o art. 67 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco prevê que:
Art. 67. O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de 2% (dois por cento) por ano
de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46 desta Lei.
§ 1º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio.
§ 2º. Durante o período do estágio probatório não se concederá esse adicional, após o qual
será computado para tal efeito caso o servidor seja considerado apto para o serviço público.
§ 3º. A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho, realizada na
forma prevista no artigo 25 desta Lei.
O Recorrente alega que houve a interrupção entre os dois cargos no período de 28/05/2011
até 31/05/2011, e que isso descaracterizaria o serviço público efetivo.
Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu no julgamento do
RMS 32.651/DF, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ÁREA BUROCRÁTICA VS. ÁREA
DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CARGOS DISTINTOS. ACESSO AO CARGO NO
PADRÃO INICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado em face de ato que
posicionou o impetrante no início da carreira de "Analista Judiciário - Área de Execução de
Mandados (Oficial de Justiça)". 2. A ver do impetrante-recorrente, por ter exercido cargo de
"Analista Judiciário - Área Judiciária", já ocupando o final da carreira, deveria ter sido ele
empossado também no final desta última carreira, porque são carreiras idênticas. 3. A Lei n.
9.421/96 (vigente à época dos fatos), por seu art. 1º, criou três carreiras distintas, cada qual
com cargos sistematicamente separados e regulamentados de acordo com as especificidades
de funções e atribuições. 4. Em se tratando de cargos distintos, plenamente aplicável o art. 5º
da Lei n. 9.421/96, segundo o qual "[o] ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de
atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos,
no primeiro padrão de classe 'A' do respectivo cargo". Tal dispositivo está em conformidade
com o art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. 5. O tempo de exercício no cargo de
"Analista Judiciário - Área Judiciária" não tem o condão de fazer com que o impetrante-
recorrente assuma o cargo de "Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados" no
padrão final da carreira. 6. Concurso público é forma de provimento originário, não
aproveitando ao aprovado, via de regra, quaisquer status ou vantagens relativas a outro
cargo eventualmente ocupado. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(STJ - RMS: 32651 DF 2010/0132762-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Data de Julgamento: 17/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 29/03/2011) (destaquei)
No caso, considerando que a autora foi exonerada do cargo de servente de limpeza para
ser nomeada para o cargo de merendeira, houve a interrupção do exercício público estatutário, não
podendo eventual tempo de serviço e benefícios do cargo anterior serem aproveitadas no exercício do
novo cargo. Logo, a contagem para os biênios deve ocorrer somente a partir de 2011.
Saliente-se que na sentença recorrida foi reconhecido o direito à progressão funcional
apenas a partir de 2016, quando a autora já se encontrava no exercício da função de merendeira, de modo
que resta prejudicada a discussão acerca do aproveitamento do tempo de serviço anterior ao provimento
desse cargo.
Ademais, restou incontroverso que o benefício da autora não foi concedido pelo Município
em conformidade ao que está disposto na legislação local. O art. 16 da Lei Municipal nº 3.812 de 2012
prevê que a progressão funcional do servidor público dar-se-á, rigorosamente, a cada 2 (dois) anos,
devendo ser apurada no mês de outubro do respectivo ano e implementada, portanto, após a homologação
pela Administração Pública:
Art. 16. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos
previstos nesta lei, ao seguinte: (...)
Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão
Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos,
apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo, após a prévia
homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria. (destaquei)
Em que pese a afirmação do Recorrente de que a implementação do benefício está
condicionada à observância da disponibilidade financeira e orçamentária, verifica-se que o princípio da
legalidade impõe à Administração Pública a observância dos prazos previstos em lei.
As provas dos autos demonstram que a progressão funcional da Recorrida referente aos
anos de 2016, 2018 e 2020 foram homologadas e implementadas em folha de pagamento da servidora
somente em dezembro de 2020 (mov. 1.14 e 14.6/14.7). Dessa forma, ante a ausência de justificativa para
a mora administrativa, restou incontroverso que a homologação tardia ocorreu por omissão do Município.
Logo, a autora faz jus ao benefício conforme a legislação, sendo certo que o Município
não procedeu à implantação tempestiva do benefício em folha de pagamento.
Neste sentido, em se tratando de ato administrativo vinculado, uma vez comprovado o
preenchimento dos requisitos legais, cabe à Administração a implantação do benefício, com efeitos
retroativos à data do cumprimento das referidas condições. Inclusive, aplica-se ao presente caso o que
restou consignado no TemaRepetitivo 1075do Superior Tribunal de Justiça:
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando
atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público,
tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de
determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL NA CARREIRA. CONCESSÃO DO
DIREITO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OCORRIDA EM DATA
POSTERIOR À DEVIDA. JUSTIFICATIVA DE INVIABILIDADE FINANCEIRA E
RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INVIABILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS
DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO IMPLANTADOS. POSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A
CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA
PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA REFERENTE À
PERÍODO ANTERIOR À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL.
PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO
DE FIXAÇÃO DE NOVA DATA BASE. IMPOSSIBILIDADE. NOVO DECRETO QUE
NÃO DEFINIU PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO.
OMISSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A APLICAÇÃO DE EFEITO PRÁTICO DA
PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004566-63.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
07.06.2024)
Por fim, cabe destacar o trecho da sentença recorrida, de que “(...) a autonomia para
atuação do gestor público deve se dar nos limites previstos pela Lei Complementar 173/2020 que
estabeleceu proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, excepcionando, em diversos dispositivos, as
despesas decorrentes de determinação legal anterior à calamidade”. Ou seja, a Lei Complementar nº 173
/2020 veda a criação de novas despesas, mas não a aplicação dos benefícios decorrentes de lei anterior,
como é o caso dos autos.
Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo juízo a quo, pois tais
considerações acolhidas acima em nada alteram o resultado da sentença recorrida.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do
artigo 5° da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Pato Branco/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

23 de agosto de 2024
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator